15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000834-91.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RIBEIRO E GOMES COMERCIO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de RIBEIRO E GOMES COMERCIO LTDA - ME e outros.

Em id. 1556532883 a parte exequente manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

No caso dos autos, verifica-se que desde a intimação da exequente da não localização de bens penhoráveis em 27/05/2016 (id. 664792955, pdf. 81), do pedido de suspensão realizado em 01/06/2016 (id. 664792955, pdf. 81), e do despacho de suspensão de id. 664792955, pdf. 85, proferido em 04/02/2016, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário representado pelas CDA’s 40.627.550-5 e 40.627.551-3 em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

Sem custas diante da isenção da parte exequente, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96.

Sem honorários, com base na manifestação da parte exequente, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 e em precedentes jurisprudenciais (STJ, AgInt no AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Maurício José Mendonça Júnior Juiz Federal Titular
03/02/2022 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/09/2021 02:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:22

Decorrido prazo de RIBEIRO E GOMES COMERCIO LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 12:09

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO NETO em 20/09/2021 23:59.
05/08/2021 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
05/08/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000834-91.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIBEIRO E GOMES COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL RIBEIRO NETO RIBEIRO E GOMES COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
03/08/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:25

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2021 12:25

Juntada de volume
03/08/2021 12:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
03/08/2021 09:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/09/2017 14:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
20/07/2016 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
06/07/2016 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2016 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2016 10:37

Conclusos para despacho
10/06/2016 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/05/2016 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/05/2016 15:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/04/2016 14:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/03/2016 11:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/02/2016 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2016 16:33

Conclusos para despacho
09/09/2015 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2015 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2015 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2015 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO
13/05/2015 11:36

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº67 EM 13/4/2015
08/04/2015 13:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/04/2015 13:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
23/02/2015 11:34

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/02/2015 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2015 16:52

Conclusos para despacho
03/12/2014 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 21423/14
27/11/2014 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/11/2014 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/11/2014 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 174/2014
29/09/2014 14:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)
26/08/2014 11:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
10/07/2014 13:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
03/06/2014 17:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2014 10:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/04/2014 16:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/03/2014 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 4477/14
27/03/2014 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2014 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2014 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN
05/03/2014 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. AVALIAÇÃO Nº 7/14 - ARISTON MENDES - CUMPRIDO EM PARTE
05/03/2014 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN
05/03/2014 17:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAND. CIT. PEN. AV. Nº 53/13 - RIBEIRO E GOMES COM. LTDA - ME - NÃO CUMPRIDO
27/01/2014 09:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
26/11/2013 17:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2013 12:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº593
06/09/2013 12:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - FL.27V
26/08/2013 16:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
23/08/2013 10:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/06/2013 15:42

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/05/2013 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO - SECLA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 25.
09/05/2013 16:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO
09/05/2013 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2013 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2013 09:27

Conclusos para despacho
18/03/2013 09:50

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/03/2013 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2013 17:26

Conclusos para despacho
19/02/2013 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2013 12:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2013

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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