16/11/2022 11:09

Arquivado Definitivamente
15/11/2022 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:09

Decorrido prazo de GERENTE DA APSMCP/GEXMCP/INSS/AP em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:41

Decorrido prazo de JURACY DE JESUS RODRIGUES MARTINS em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 01:30

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 00:18

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
03/11/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 17:29

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:39

Processo Desarquivado
28/10/2022 15:09

Juntada de Informações prestadas
31/08/2022 09:38

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 01:01

Decorrido prazo de JURACY DE JESUS RODRIGUES MARTINS em 30/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:06

Decorrido prazo de GERENTE DA APSMCP/GEXMCP/INSS/AP em 23/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 00:51

Publicado Despacho em 01/08/2022.
30/07/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 20:20

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 20:20

Juntada de Certidão
28/07/2022 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:01

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:57

Recebidos os autos
27/07/2022 10:57

Juntada de Certidão de redistribuição
15/02/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
15/02/2022 11:11

Juntada de Certidão
03/12/2021 23:15

Juntada de Informação
17/08/2021 02:02

Decorrido prazo de JURACY DE JESUS RODRIGUES MARTINS em 16/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:18

Decorrido prazo de GERENTE DA APSMCP/GEXMCP/INSS/AP em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2021 23:59.
04/08/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
31/07/2021 01:38

Decorrido prazo de GERENTE DA APSMCP/GEXMCP/INSS/AP em 30/07/2021 23:59.
29/07/2021 19:33

Publicado Despacho em 29/07/2021.
29/07/2021 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 16:42

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 16:42

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:09

Conclusos para despacho
23/07/2021 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 21:01

Juntada de diligência
23/07/2021 17:45

Juntada de Informações prestadas
16/07/2021 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 16:41

Expedição de Mandado.
16/07/2021 16:22

Juntada de Informação
07/03/2021 07:22

Decorrido prazo de GERENTE DA APSMCP/GEXMCP/INSS/AP em 03/03/2021 23:59.
07/03/2021 07:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2021 23:59.
07/03/2021 07:22

Decorrido prazo de JURACY DE JESUS RODRIGUES MARTINS em 03/03/2021 23:59.
07/03/2021 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2021 23:59.
03/03/2021 03:27

Publicado Sentença Tipo A em 05/02/2021.
03/03/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
27/02/2021 01:20

Decorrido prazo de Gerente executivo da agência da previdência social de Laranjal do Jari/AP em 26/02/2021 23:59.
12/02/2021 11:38

Juntada de outras peças
10/02/2021 08:42

Juntada de manifestação
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000426-38.2020.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JURACY DE JESUS RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I – Relatório JURACY DE JESUS RODRIGUES MARTINS, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento, em 01.02.2019, visando obter benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 375715004) e que, após algumas oportunidades em que o INSS fez requisição de complementação de documentos e exigências diversas, sendo a mais recente atendida pelo impetrante em 19.08.2020, o processo ainda não chegou ao seu fim.

Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito.

Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que fosse determinada à autoridade coatora a apreciação do pedido no prazo de 15 (quinze) dias.

Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo.

Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal do impetrante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo.

Concedida a gratuidade, foi parcialmente concedida a ordem liminarmente para determinar à autoridade impetrada que procedesse, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo do impetrante (protocolo nº 375715004), ressalvada a necessidade de atos presenciais, sob pena de multa diária (ID 385251864).

A autoridade coatora, o Gerente-Executivo do INSS em Macapá, apresentou manifestação na qual sustentou sua ilegitimidade passiva e a ausência de direito líquido e certo do impetrante.

Entretanto, deixou de prestar quaisquer informações (ID 395228384).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de manifestar-se quanto ao mérito do mandamus (ID 397912873).

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requereu seu ingresso no feito, ocasião em que destacou que o impetrante obteve o benefício assistencial enquanto seu pedido estava em análise (ID 412538940).

Foi proferida decisão afastando a questão suscitada acerca da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como para determinar que esta demonstrasse o cumprimento da ordem liminar (ID 413363874).

A autoridade coatora, o Gerente-Executivo do INSS em Macapá, informou a conclusão do processo do impetrante, postulando a extinção do feito pela perda superveniente do seu objeto (ID 424005429). É o relatório.

II – Fundamentação Não havendo outras questões preliminares pendentes a examinar, passo à análise do mérito.

Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 ”Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada.

O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária.

No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 384675934), que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS em 01.02.2019.

Demonstrou, ainda, que a primeira solicitação de complementação de documentos só veio a ocorrer em 29.02.2020 (ID 384675937), mais de 1 (um) ano após o requerimento de benefício, não se tendo notícia acerca de qualquer manifestação do INSS após o atendimento da solicitação por parte do impetrante.

Tal demora, vale dizer, não se mostra razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão de que os documentos apresentados são suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica.

Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostra, no presente caso, injustificável e inaceitável.

Com efeito, o requerimento do benefício assistencial ao portador de deficiência foi apresentado em 01.02.2019, tendo o INSS notificado a parte acerca da necessidade de juntada de documentos quase 13 (treze) meses após, sem notícias, até o momento da impetração, da conclusão da fase instrutória, ainda que se considere o tempo levado pelo impetrante para a complementação documental.

Concedida a ordem liminarmente, foi informada nos autos a análise e conclusão do requerimento do impetrante (ID 424005429), o que se nota ter ocorrido em razão da determinação judicial, afastando a tese de perda superveniente do objeto e reforçando a necessidade de confirmação da ordem de modo definitivo.

O processo, como ficou demonstrado, tramitou por cerca de 2 (dois) anos sem exame conclusivo e sem que se verificasse concretamente fundamento que justificasse tal demora.

A inércia da Administração em concluir processo administrativo iniciado no ano de 2019 mostrou-se injustificada e compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput).

Tal demora injustificada, sob a especial ótica do delicado estado de saúde pelo qual passa o impetrante, consubstancia-se, a toda evidência, em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando ao impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: “PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2.

Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado.

Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4.

O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5.

A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6.

O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7.

No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8.

Apelação do INSS e remessa oficial não providas.” (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.

Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a de ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual a concessão da ordem mandamental é medida que se impõe.

Evidenciou-se, pois, não apenas o direito líquido e certo do impetrante, mas, também, o ato irregular/abusivo praticado pela autoridade coatora que estava impedindo o pleno exercício do mencionado direito, impondo-se a determinação, em caráter definitivo, da análise do requerimento administrativo, dada a necessidade de consolidação do provimento jurisdicional antecipado.

III – Dispositivo Ante todo o exposto, confirmo a decisão liminar proferida e, no mérito, CONCEDO a ordem, em caráter definitivo, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo do impetrante (protocolo nº 375715004), ressalvada a necessidade de atos presenciais, tudo nos termos anteriormente tratados.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Sentença registrada eletronicamente e sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
03/02/2021 14:35

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 12:52

Juntada de Certidão
03/02/2021 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2021 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2021 12:51

Julgado procedente o pedido
03/02/2021 12:51

Concedida a Segurança a JURACY DE JESUS RODRIGUES MARTINS - CPF: *31.***.*08-53 (IMPETRANTE)
03/02/2021 07:58

Decorrido prazo de GERENTE DA APSMCP/GEXMCP/INSS/AP em 02/02/2021 23:59.
30/01/2021 10:00

Juntada de outras peças
26/01/2021 20:45

Juntada de manifestação
26/01/2021 19:56

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 11:02

Mandado devolvido cumprido
26/01/2021 11:02

Juntada de diligência
26/01/2021 00:31

Conclusos para julgamento
25/01/2021 18:07

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2021 10:40

Expedição de Mandado.
22/01/2021 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 17:11

Outras Decisões
11/01/2021 12:30

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 09:22

Conclusos para decisão
28/12/2020 16:37

Juntada de manifestação
18/12/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 10:16

Conclusos para decisão
10/12/2020 15:31

Juntada de petição intercorrente
10/12/2020 10:34

Juntada de outras peças
09/12/2020 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 18:32

Juntada de Informações prestadas
03/12/2020 20:39

Mandado devolvido cumprido
03/12/2020 20:39

Juntada de diligência
02/12/2020 16:55

Juntada de Petição intercorrente
02/12/2020 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/12/2020 11:05

Expedição de Mandado.
02/12/2020 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 17:09

Concedida em parte a Medida Liminar
24/11/2020 15:55

Conclusos para decisão
24/11/2020 15:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
24/11/2020 15:40

Juntada de Informação de Prevenção.
24/11/2020 10:33

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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