TRF1 - 0060137-17.1999.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Federal Simone S Lemos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 08:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV07
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18/06/2025 15:49
Juntado(a)
-
12/06/2025 13:22
Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
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06/06/2025 14:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
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06/06/2025 14:20
Remetidos os Autos - SREC -> ST4
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06/06/2025 14:20
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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06/06/2025 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2025 23:59.
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16/05/2025 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA em 15/05/2025 23:59.
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07/04/2025 11:14
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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07/04/2025 11:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 11:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 11:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 11:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 09:49
Juntada de Petição - Acórdão
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01/04/2025 18:17
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/04/2025 18:17
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
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26/02/2025 14:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 13:53
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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17/10/2023 13:53
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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09/10/2023 11:13
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
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15/09/2023 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/09/2023 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2023 23:59.
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24/08/2023 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA em 23/08/2023 23:59.
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24/08/2023 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA em 23/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 15:00
Juntada de Petição - Juntada de agravo interno
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19/07/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/07/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/07/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/07/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2023 15:42
Recurso Extraordinário não admitido
-
18/03/2023 10:13
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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18/03/2023 10:13
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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02/03/2023 18:51
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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28/02/2023 10:27
Recebidos os autos
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28/02/2023 10:27
Recebido pelo Distribuidor
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28/02/2023 10:27
Distribuído por sorteio
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24/02/2023 14:28
Juntada de Petição - Despacho
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24/02/2023 13:24
Juntada de Petição - Ato ordinatório
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18/08/2022 15:50
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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18/08/2022 15:50
Juntada de Petição - Certidão
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29/07/2022 16:53
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Corregedoria
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29/07/2022 16:53
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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21/07/2022 15:09
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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19/07/2022 15:26
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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19/07/2022 15:26
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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13/07/2022 15:03
Juntado(a) - Juntada de certidão
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13/07/2022 15:03
Juntada de Petição - Certidão
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12/07/2022 16:54
Cancelada a movimentação processual
-
12/07/2022 16:54
Cancelada a movimentação processual
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05/07/2022 15:29
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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05/07/2022 15:29
Juntado(a) - Juntada de certidão
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05/07/2022 15:29
Juntada de Petição - Certidão
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27/06/2022 18:09
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
27/06/2022 18:09
Juntada de Petição - Petição intercorrente
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22/06/2022 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 19:19
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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22/06/2022 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 19:19
Juntada de Petição - Certidão
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22/06/2022 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 19:19
Juntada de Petição - Intimação
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22/06/2022 19:19
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 19:19
Juntada de Petição - Decisão
-
21/06/2021 11:21
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
21/06/2021 11:21
Juntada de Petição - Petição intercorrente
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26/03/2021 00:53
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.
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26/03/2021 00:52
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.
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19/03/2021 00:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA em 18/03/2021 23:59.
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27/02/2021 01:44
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.
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27/02/2021 01:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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29/01/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060137-17.1999.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000019-97.3800.0.05.5229 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MANEIRA - DF20111-S POLO PASSIVO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MANEIRA - DF20111-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA EDUARDO MANEIRA - (OAB: DF20111-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
28/01/2021 19:52
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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28/01/2021 19:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 19:52
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
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28/01/2021 19:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 19:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 19:52
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
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28/01/2021 19:52
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
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28/01/2021 19:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 19:52
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
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20/12/2020 00:01
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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20/12/2020 00:01
Juntado(a) - Juntada de volume
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20/12/2020 00:01
Juntado(a) - Juntada de volume
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19/12/2020 23:58
Juntado(a) - Juntada de volume
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19/12/2020 23:55
Juntado(a) - Juntada de volume
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19/12/2020 23:54
Juntado(a) - Juntada de volume
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19/12/2020 23:54
Juntado(a) - Juntada de volume
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19/12/2020 23:50
Juntado(a) - Juntada de volume
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19/12/2020 23:50
Juntado(a) - Juntada de volume
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19/12/2020 23:38
Juntado(a) - Juntada de volume
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19/12/2020 23:27
Juntado(a) - Juntada de volume
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13/11/2020 14:20
Juntada de Petição - 00601371719994010000_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
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13/11/2020 14:03
Juntada de Petição - 00601371719994010000_V004_001
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13/11/2020 14:03
Juntada de Petição - 00601371719994010000_V003_001
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13/11/2020 14:03
Juntada de Petição - 00601371719994010000_V003_002
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13/11/2020 14:03
Juntada de Petição - 00601371719994010000_V002_001
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13/11/2020 14:03
Juntada de Petição - 00601371719994010000_V001_001
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13/11/2020 13:46
Juntada de Petição - 00601371719994010000_A001_V001_001
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13/11/2020 13:46
Juntada de Petição - 00601371719994010000_A001_V002_001
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13/11/2020 13:46
Juntada de Petição - 00601371719994010000_A001_V003_001
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13/11/2020 13:46
Juntada de Petição - 00601371719994010000_A001_V003_002
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13/11/2020 13:46
Juntada de Petição - 00601371719994010000_A001_V004_001
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13/11/2020 13:46
Juntada de Petição - Petição Inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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