TRF6 - 0038469-89.2006.4.01.3800
1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:41
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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25/08/2025 13:33
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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17/03/2025 11:25
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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04/11/2024 16:52
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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04/11/2024 16:47
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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04/11/2024 16:47
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 16:16
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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23/04/2024 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARMANDO LEAO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
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20/03/2024 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 21:45
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 22:03
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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30/11/2023 22:03
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2023 15:54
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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30/04/2022 02:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARMANDO LEAO DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.
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28/03/2022 00:27
Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 28/03/2022.
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26/03/2022 01:58
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
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25/03/2022 08:51
Juntado(a) - Juntada de certidão
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24/03/2022 12:26
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/03/2022 12:26
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/03/2022 12:24
Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
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01/02/2022 14:13
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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26/01/2022 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/09/2021 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG em 21/09/2021 23:59.
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22/09/2021 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARMANDO LEAO DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
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11/08/2021 17:34
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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09/08/2021 11:42
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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07/08/2021 05:19
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
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07/08/2021 05:19
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
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07/08/2021 05:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
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07/08/2021 05:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
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06/08/2021 16:16
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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05/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG PROCESSO: 0038469-89.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARMANDO LEAO DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARMANDO LEAO DOS SANTOS JOSE RENATO MARTINS DA SILVA - (OAB: MG60938) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
04/08/2021 13:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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04/08/2021 13:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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04/08/2021 13:04
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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04/08/2021 13:03
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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27/07/2021 12:54
Juntado(a) - Petição Inicial
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10/05/2021 16:13
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS
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05/03/2021 12:00
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
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05/03/2021 11:49
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/02/2021 13:05
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/02/2021 13:04
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
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10/02/2021 13:04
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/02/2021 13:03
Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
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10/02/2021 13:03
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
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10/07/2009 16:57
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 027/2009
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26/06/2009 17:46
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
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26/06/2009 17:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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18/05/2009 17:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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18/05/2009 17:27
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/05/2009 17:27
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/05/2009 19:00
Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009
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14/04/2009 18:18
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/03/2009 13:56
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
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12/03/2009 12:40
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
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10/12/2008 19:34
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/12/2008 10:56
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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27/11/2008 11:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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24/11/2008 15:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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10/10/2008 19:48
Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
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10/10/2008 19:48
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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29/08/2008 18:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/08/2008 14:02
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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13/08/2008 11:55
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO INSS
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12/08/2008 15:46
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/07/2008 19:20
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
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30/07/2008 19:19
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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18/07/2008 15:01
Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO
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15/07/2008 12:35
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 625/DAT, EXPEDIDO À GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM OURO PRETO, ENCAMINHANDO CÓPIA DE SENTENÇA P/CUMPRIMENTO.
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11/07/2008 17:28
Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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15/01/2008 14:10
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - MS
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09/08/2007 16:56
Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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04/05/2007 15:35
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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26/04/2007 19:13
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - MPF
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26/04/2007 19:13
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/04/2007 16:48
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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03/04/2007 17:34
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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15/02/2007 17:13
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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05/02/2007 18:26
Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - VIA CORREIO/AR
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31/01/2007 17:26
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 154/ DAT NOTIFICANDO AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.
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10/01/2007 12:34
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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08/01/2007 12:28
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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19/12/2006 18:57
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/12/2006 17:56
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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19/12/2006 17:56
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
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18/12/2006 17:17
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SORTEIO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SENDO SORTEADO SOMENTE ENTRE AS VARAS DA ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONFORME PROVIMENTO 68/99.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
24/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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