08/03/2022 08:59

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 08:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de LCL-LEITE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de GILBERTO DO CARMO PINTO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.
17/11/2021 14:35

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 00:18

Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2021.
13/11/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000772-05.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LCL-LEITE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, GILBERTO DO CARMO PINTO, FRANCISCO LEITE DA SILVA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), inclusive no que toca ao feito de n. 0000446-45.2003.4.01.3100, não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

Nesse sentido já decidiu o STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
11/11/2021 11:42

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 11:42

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2021 20:43

Conclusos para julgamento
16/10/2021 16:17

Juntada de manifestação
12/10/2021 14:20

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2021 14:20

Juntada de Certidão
12/10/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 13:21

Conclusos para despacho
30/09/2021 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:24

Decorrido prazo de LCL-LEITE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:54

Decorrido prazo de GILBERTO DO CARMO PINTO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
10/08/2021 03:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
10/08/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000772-05.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LCL-LEITE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LCL-LEITE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME FRANCISCO LEITE DA SILVA GILBERTO DO CARMO PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
06/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:00

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 08:03

Juntada de volume
18/12/2020 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/07/2016 14:24

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2003.447-6
20/07/2016 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista a determinação constante à fl. _____, regularize-se a tramitação processual no sistema ORACLE, lançando-se a movimentação BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO (código 123-7).
20/07/2016 14:24

Conclusos para despacho
12/05/2015 15:59

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, RESTABELECI A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS CUMPRIDA, CÓDIGO 231-2. TODOS OS ATOS TENDENTES À EXECUÇÃO DAS DIVERSAS DÍVIDAS SERÃO PRATICADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS (N. 20
12/03/2015 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
12/11/2013 07:00

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013(APENSO: 3382754005)
30/04/2007 13:01

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
27/04/2007 12:58

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA PETIÇÃO DA EXECUTADA E ANEXO
26/04/2007 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHAR FLS. 19 E 20 E JUNTAR AO PROCESSO 2003.447-6. RESTABELECER REUNIAO...
16/03/2007 10:15

Conclusos para despacho
18/10/2006 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXECUTADA E ANEXO
31/07/2006 18:53

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUINIDOS AO DE N. 2003.447-6
31/05/2006 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DO EXPOSTO NA CERTIDAO, DESAPENSEM-SE ESTES AUTOS DA 2003.99-0 E APENSAR AO 2003.447-6
25/05/2006 08:40

Conclusos para despacho
09/03/2004 17:37

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
03/12/2003 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2003 19:08

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIDOS AO DE NO 2003.099-0
15/08/2003 19:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSOS AO DE NO 2003-099-0
08/08/2003 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE PROCESSO AO DE N. 200331000000990
08/08/2003 12:33

Conclusos para despacho
20/05/2003 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/05/2003 13:47

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2003

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0057477-37.2015.4.01.3800

Mineracao Morro Velho LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Alessandro Mendes Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2018 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0057477-37.2015.4.01.3800

Mineracao Morro Velho LTDA

Fazenda Nacional

Advogado: Alessandro Mendes Cardoso

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1004016-53.2021.4.01.3500

Vera Lucia da Costa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Helton Ricardo Cardoso dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1004016-53.2021.4.01.3500

Vera Lucia da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helton Ricardo Cardoso dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2021 19:42

Exibir Processo

Processo nº 1007817-34.2017.4.01.3300

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Ademar Delgado das Chagas

Advogado: Iuri Mattos de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2017 22:24

Exibir Processo