TRF1 - 0024274-13.2007.4.01.3300

1ª instância - 14ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CONTRASTE EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP

CNPJ: 33.867.664/0001-01

Advogados

PATRICIA MACHADO DIDONE

CPF *74.***.*72-15

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB: 19538/BA

CPF *99.***.*35-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL RESPONSAVEL PELO PORTO DE SALVADOR

INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSAVEL PELO PORTO DE SALVADOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2021 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2021 02:23

    Decorrido prazo de Inspetor da Alfândega da Receita Federal responsável pelo Porto de Salvador em 29/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 23:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2021 23:28

    Juntada de diligência

  • 31/05/2021 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2021 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 20:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2021 23:18

    Juntada de outras peças

  • 16/04/2021 16:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 16:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 01:22

    Decorrido prazo de Inspetor da Alfândega da Receita Federal responsável pelo Porto de Salvador em 16/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 07:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

  • 01/03/2021 07:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 26/02/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 01:14

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 19:17

    Juntada de outras peças

  • 31/01/2021 11:33

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0024274-13.2007.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONTRASTE EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP e outros POLO PASSIVO: INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSAVEL PELO PORTO DE SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Inspetor da Alfândega da Receita Federal responsável pelo Porto de Salvador Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/01/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 16:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/11/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 12:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/02/2020 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 05/03

  • 07/02/2020 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/02/2020 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2020 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2020 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO UNIAO

  • 10/01/2020 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2020 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2019 16:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 06/12

  • 04/12/2019 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2019 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ERIC JOHANNEES ABRAMOVITZ OORTAMAN

  • 11/11/2019 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 26/11

  • 11/11/2019 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2019 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/10/2019 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/10/2019 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 14:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - expedida certidão de objeto e pe requerida pela impetrante

  • 25/10/2019 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/10/2019 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2019 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2019 15:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO AUTORIZADO ERIC JOHANNEES

  • 10/09/2019 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/09/2019 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2019 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 28/08

  • 21/08/2019 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/08/2019 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2019 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2019 10:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/08/2019 10:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/08/2019 14:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/08/2019 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 13:52

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/08/2019 13:52

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/05/2014 18:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/05/2014 20:10

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/05/2014 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 15/05/2014 12:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA PFN EM 16/5/2014

  • 13/05/2014 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2014 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/05/2014 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/05/2014 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/05/2014 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2014 18:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2014 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2014 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2014 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10/3

  • 05/03/2014 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2014 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2014 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2014 11:08

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2014 11:08

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 17/07/2013 15:05

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 16/07/2013 10:50

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 16/07/2013 10:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE NAO MANIFESTOU S/ RETORNO AUTOS TRF

  • 16/07/2013 10:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 233/2013

  • 08/07/2013 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 04/07/2013 18:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO POR 05/07/2013

  • 02/07/2013 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2013 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 01/7

  • 21/06/2013 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/06/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/06/2013 08:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 01

  • 19/06/2013 08:32

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2013 08:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/06/2013 11:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2013 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2013 11:57

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 11:57

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/06/2013 11:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/04/2008 18:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/04/2008 15:34

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/04/2008 15:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPTE

  • 28/04/2008 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2008 16:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/04/2008 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 29/04

  • 14/04/2008 15:26

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 14/04/2008 15:26

    RECURSO RECEBIDO

  • 14/04/2008 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/04/2008 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/04/2008 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2008 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2008 14:50

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2008 14:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 07/04/2008 14:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/04/2008 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2008 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2008 17:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 04/04/08

  • 03/04/2008 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2008 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2008 17:40

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2008 16:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 31/03/2008 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2008 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2008 16:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG RICARDO RODRIGUES

  • 14/03/2008 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 31/3

  • 14/03/2008 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/03/2008 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/03/2008 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/03/2008 19:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REG. LIVRO DE SENTENÇA Nº 181-A, FLS. 171/179

  • 06/02/2008 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/01/2008 15:30

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/01/2008 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2008 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2008 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - JOEL SILVA SANTOS

  • 23/01/2008 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2008 18:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - impte

  • 09/01/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 14/01

  • 09/01/2008 16:12

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 09/01/2008 16:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/01/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/01/2008 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 07/01/2008 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2007 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/12/2007 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2007 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/12/2007 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/12/2007 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2007 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/12/2007 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/12/2007 14:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/12/2007 14:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/12/2007 18:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/12/2007 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERE MEDIDA LIMINAR E RECONHECE DEPOSITOS

  • 11/12/2007 17:30

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2007 17:29

    INICIAL AUTUADA

  • 11/12/2007 17:28

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 11/12/2007 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2007 15:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2007

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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