TRF1 - 1002364-17.2020.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA FLORES

CPF *94.***.*60-49

LUIS FELLIPE FLORES DERO

CPF *74.***.*91-45

ANA LUIZA FLORES DERO

CPF *74.***.*03-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS SINOP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 16:46

    Juntada de manifestação

  • 09/02/2023 12:15

    Juntada de manifestação

  • 07/02/2023 17:37

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 07/02/2023 17:37

    Juntada de Documento RPV

  • 13/11/2022 15:52

    Juntada de documento sirea

  • 13/11/2022 15:52

    Juntada de documento sirea

  • 13/11/2022 15:52

    Juntada de documento sirea

  • 13/11/2022 15:51

    Juntada de documento sirea

  • 13/11/2022 15:50

    Juntada de documento sirea

  • 13/10/2022 18:47

    Juntada de documento sirea

  • 14/09/2022 01:07

    Decorrido prazo de ANA LUIZA FLORES DERO em 13/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 01:20

    Decorrido prazo de LUIS FELLIPE FLORES DERO em 09/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 15:26

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2022 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2022 01:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 12:08

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2022 15:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 15:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/03/2022 08:13

    Decorrido prazo de CELIA REGINA FLORES em 24/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 17:27

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 10:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:41

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/11/2021 23:59.

  • 07/11/2021 10:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/09/2021 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 01:39

    Decorrido prazo de CELIA REGINA FLORES em 18/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/05/2021 01:45

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/05/2021 23:59.

  • 03/05/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 00:37

    Decorrido prazo de CELIA REGINA FLORES em 29/04/2021 23:59.

  • 29/04/2021 00:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 15:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 15:25

    Outras Decisões

  • 30/03/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 12:02

    Juntada de manifestação

  • 27/03/2021 01:50

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2021 23:59.

  • 02/03/2021 13:44

    Publicado Sentença Tipo B em 04/02/2021.

  • 02/03/2021 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 23/02/2021 04:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2021 23:59.

  • 20/02/2021 01:13

    Decorrido prazo de CELIA REGINA FLORES em 19/02/2021 23:59.

  • 20/02/2021 01:13

    Decorrido prazo de CELIA REGINA FLORES em 19/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002364-17.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA REGINA FLORES Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE D AGOSTINI VIGNE - MT24601/A, JULIA DOS SANTOS PRUINELLI - MT22702/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

    O procurador da parte ré ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos: 1.

    A implantação de aposentadoria por invalidez em seu favor, com o pagamento das parcelas atrasadas (DIB) desde a data da do requerimento administrativo (10/05/2019) com a DIP – data do início do pagamento - em 01/11/2020; 2.

    Em relação às parcelas atrasadas, isto é, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, o INSS propõe o pagamento de 95% desse montante, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sem a aplicação de juros de mora; totalizando o valor de R$ 19.340,00 (dezenove mil, trezentos e quarenta reais), a ser pago mediante RPV. 4.

    A parte autora, por sua vez, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono; 5.

    Não haverá pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais; 6.

    A parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação, caso constatadas, a qualquer tempo, as seguintes hipóteses: a) existência de litispendência ou coisa julgada; b) ocorrência de duplo pagamento; c) ausência de requisitos legais para revisão ou concessão, no todo ou em parte do benefício em apreço; d) irregularidade na concessão ou na utilização do benefício objeto do presente acordo. 7.

    Na hipótese da alínea b do item 6, o órgão concessor reserva-se o direito de descontar o valor pago em duplicidade, do benefício percebido pela parte autora, de forma parcelada, até a completa quitação do montante pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91; 8.

    A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos; 9.

    O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo.

    A parte autora manifestou concordância com a proposta.

    Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

    III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

    Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

    Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: CELIA REGINA FLORES Filiação: Neuza Maria Flores Registro Geral: CPF: *94.***.*60-49 Data e local de nascimento: 03/05/1983 Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 10/05/2019 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/11/2020 Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença.

    Sem honorários.

    Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

  • 02/02/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 17:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/02/2021 17:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2021 17:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 17:10

    Homologada a Transação

  • 15/12/2020 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2020 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2020 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2020 16:28

    Juntada de manifestação

  • 07/12/2020 07:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/11/2020 08:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/09/2020 11:07

    Decorrido prazo de CELIA REGINA FLORES em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 11:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 13:21

    Juntada de laudo pericial

  • 06/08/2020 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 14:25

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2020 17:12

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/08/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 19:03

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 10/06/2020 19:03

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 10/06/2020 14:31

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2020 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2020 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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