TRF1 - 0007969-54.2016.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JODSON NOBRE DA SILVA

CPF *35.***.*44-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0007969-54.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JODSON NOBRE DA SILVA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JODSON NOBRE DA SILVA .

    A parte exequente atravessou petição ID 1837212183, requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 09/12/2021 12:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 09/12/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 02:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 01:47

    Decorrido prazo de JODSON NOBRE DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 04:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0007969-54.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JODSON NOBRE DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JODSON NOBRE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/08/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 08:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/08/2021 08:58

    Juntada de volume

  • 11/01/2021 11:31

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/01/2021 11:31

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 11/01/2021 11:31

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 11/01/2021 11:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/01/2021 11:31

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 20/01/2020 11:08

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2020 10:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/12/2017 12:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 06/11/2017 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 18/10/2017 14:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2017 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2017 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos proviso

  • 21/09/2017 11:35

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

  • 27/07/2017 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2017 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2017 17:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 239/2017 - C FERREIRA GOMES-AP - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 15/05/2017 17:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 239/2017 - C FERREIRA GOMES-AP - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 28/03/2017 07:58

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/03/2017 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 239

  • 03/02/2017 15:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/02/2017 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. Inclusive por carta precatória

  • 09/01/2017 09:10

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 21/11/2016 13:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/11/2016 15:43

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 11.

  • 07/11/2016 16:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/11/2016 17:20

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2016 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

  • 13/10/2016 15:58

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2016 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2016 09:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/09/2016 09:37

    INICIAL AUTUADA

  • 24/08/2016 13:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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