TRF6 - 0028409-08.2016.4.01.3800

1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIDER SIGNATURE S.A.

CNPJ: 04.146.040/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0031-36

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 16:27

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10F para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 31/12/2024 08:14

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 04/03/2021 14:32

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028409-08.2016.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028409-08.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) APELANTE: ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - MG144612-A POLO PASSIVO: LIDER SIGNATURE S.A.

    Advogado do(a) APELADO: BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO - MG114306-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - (OAB: MG144612-A) UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 23/04/2020 18:12

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 28/11/2019 15:24

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 047 / 2019

  • 25/11/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/11/2019 16:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048036-49.2016.4.01.0000/MG

  • 13/11/2019 16:43

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/11/2019 15:07

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

  • 23/10/2019 09:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/10/2019 12:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 17/10/2019 11:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/10/2019 18:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2019 15:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/09/2019 17:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - infraero

  • 28/08/2019 09:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2019 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2019 14:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESP CONCL 01/07, N° 2

  • 09/08/2019 14:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/08/2019 14:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 09/08/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2019 12:35

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 75/2019 - ENCAMINHADO VIA AUXILIAR JUDICIÁRIO

  • 18/07/2019 12:35

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2019 19:20

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/07/2019 14:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/06/2019 15:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 04/04/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ENCAMINHADO À CEF

  • 02/04/2019 11:51

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 02/04/2019 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COORDENADORIA DA 6 TURMA

  • 28/03/2019 13:36

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/03/2019 13:36

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 18/03/2019 13:34

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FLS. 441, OFICIAR GERENTE DA CEF

  • 27/02/2019 08:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/02/2019 17:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/02/2019 16:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/02/2019 16:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 11/02/2019 16:44

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 10/12/2018 14:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 10/12/2018 14:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.(DEPENDENTE: 55294-93.2015.4.01.3800)

  • 30/10/2018 19:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/08/2018 11:45

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 17/08/2018 16:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 11:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/07/2018 12:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/07/2018 12:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/07/2018 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2018 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/07/2018 13:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2018 17:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 09:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/07/2018 17:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/07/2018 17:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/07/2018 08:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2018 12:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/03/2018 10:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/03/2018 12:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/03/2018 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/03/2018 15:46

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 08/03/2018 16:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/03/2018 13:17

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 06/03/2018 13:16

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 06/03/2018 13:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2018 13:36

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - AUTORA

  • 27/02/2018 13:36

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/02/2018 08:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/02/2018 12:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/02/2018 19:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/02/2018 19:36

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 19/02/2018 15:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/02/2018 15:36

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - juíza declarou suspeição

  • 15/02/2018 16:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 15/02/2018 16:23

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2018 14:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/09/2017 09:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/08/2017 12:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/06/2017 12:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/06/2017 11:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2017 16:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2017 09:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/05/2017 11:52

    Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA

  • 24/05/2017 11:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/05/2017 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/05/2017 13:53

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intime-se novamente a infraero para especificação de provas

  • 13/09/2016 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/09/2016 12:58

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - TRASLADO EFETUADO

  • 26/08/2016 13:08

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 26/08/2016 13:07

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/08/2016 12:29

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 24/08/2016 11:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2016 10:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/08/2016 16:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2016 15:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/07/2016 07:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 28/07/2016 07:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/07/2016 11:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2016 15:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/07/2016 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/07/2016 16:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 14:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/07/2016 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/07/2016 11:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/07/2016 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/07/2016 13:54

    Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - reg 00028201600083800100062/00033

  • 03/06/2016 07:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/06/2016 07:55

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 27/05/2016 12:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 10:10

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/05/2016 10:10

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 25/05/2016 15:04

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.303

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
04/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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