TRF1 - 0017178-51.2006.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNIL DA SILVA TAQUES

CPF *02.***.*64-68

Advogados

BRENO MENDES TAQUES

OAB: 15025/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 19:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2022 19:12

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 19:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2022 19:12

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/05/2022 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2022 00:41

    Decorrido prazo de MUNIL DA SILVA TAQUES em 05/04/2022 23:59.

  • 11/03/2022 15:06

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2022 19:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 15:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 03:01

    Decorrido prazo de MUNIL DA SILVA TAQUES em 31/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 19:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/11/2021 19:14

    Juntada de volume

  • 18/11/2021 17:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/11/2021 15:01

    TRANSITO EM JULGADO EM - 03 VOMUES E 08 APENSOS

  • 05/11/2021 15:01

    RECEBIDOS DO TRF - 03 VOMUES E 08 APENSOS

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.36.00.017179-0/MT Processo na Origem: 171785120064013600 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : MANOEL ANTONIO GONCALVES DA SILVA APELANTE : MUNIL DA SILVA TAQUES ADVOGADO : MT00015025 - BRENO MENDES TAQUES APELADO : OS MESMOS E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    PREFEITO.

    CONVÊNIO COM O FNDE.

    CRIME DE RESPONSABILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    DECRETO-LEI 201/67.

    MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO INCISO VII.

    DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

    Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Munil da Silva Taques contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial de cumprimento o aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo da execução. 2.

    Narra a denúncia que o município de Barão de Melgaço/MT recebeu recursos financeiros na ordem de R$ 20.203,26 e R$ 23.554,00 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos anos de 1999 e 2000, respectivamente, no período em que o réu era prefeito municipal.

    Tais recursos seriam destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, todavia, não consta nos autos o destino dos recursos, embora tenham sido integralmente sacados pelo réu.

    Além disso, destaca o MPF que o réu não prestou contas dos valores recebidos ao Ministério da Educação e, ainda, apresentou notas fiscais que não foram emitidas pelos alusivos fornecedores de serviços, devendo ser condenado como incurso nos crimes previstos no art. 1º, incisos I, V e VII, do Decreto-Lei nº 201/67. 3.

    Correta a condenação do apelante no crime previsto no art. 1º, inciso VII, pois o delito, de mera conduta (omissiva), consumou-se com o vencimento do prazo para a prestação de contas.

    O dolo, neste caso, está caracterizado pela simples omissão do agente em prestar contas em relação à aplicação de recursos federais, sem que houvesse justa causa que o impedisse de cumprir tal obrigação assumida. 4.

    No tocante ao delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, os elementos probatórios colhidos nos autos não comprovam que houve apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio. À míngua de prova suficiente do real desvio da verba federal repassada ao Município, mediante convênio, tampouco da ocorrência de sua apropriação indevida por parte do réu, em seu favor ou de terceiro, correta a absolvição quanto à prática desse crime. 5.

    Dosimetria.

    Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo "a quo" entendeu que "(...) São graves as consequências do crime, vez que a ausência de prestação de contas causou a suspensão de liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação ao município de Barão de Melgaço/MT" (fl. 496), considerando todas as demais circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis ao réu, razão pela qual fixou a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.

    Sem atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento e diminuição, manteve a pena em 06 (seis) meses de detenção. 6.

    Tendo em vista a prática do mesmo crime, por duas vezes, aplicou-se a regra do concurso material, fixando a pena total e definitiva em 01 (um) ano de detenção, em regime aberto para o cumprimento inicial da pena (art. 33, caput, in fine, CP).

    A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos a ser estabelecida pelo juízo da execução.

    A dosimetria se mostra justa e adequada para a reprimenda do delito, não merecendo reforma a sentença. 7.

    Apelações desprovidas.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 03 de agosto de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 05/02/2016 16:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES E 06 VOLUMES.

  • 14/12/2015 17:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/10/2015 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL + 08 APENSOS

  • 20/10/2015 18:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2015 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU...

  • 31/08/2015 13:38

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 09:06

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/11/2014 12:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM 03 VOLUMES, COM 545 FOLHAS, COM 08 APENSOS.

  • 16/10/2014 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2014 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2014 14:21

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 16/10/2014 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2014 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2014 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/10/2014 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2014 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES + 8 APENSOS

  • 19/09/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 960/14 E 961/14

  • 19/09/2014 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/08/2014 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2014 10:47

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/07/2014 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2014 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 735/14.--INTIMAÇÃO DO(A) RÉ(U) MUNIL DA SILVA TAQUES, BRASILEIRO, MÉDICO, ..., PARA ATUALIZAR SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL NOS AUTOS, INFORMANDO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CERTIFICANDO-SE NO MANDADO, B

  • 22/04/2014 17:30

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 22/04/2014 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2014 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 11:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 8 AP

  • 18/03/2014 16:44

    REMESSA ORDENADA: MPF - PARA MANIFESTAÇÃO REF. ENDEREÇO DO RÉU MUNIL NÃO LOCALIZADO (FLS.509/510).

  • 23/01/2014 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS 509/511 - Nº 1555/2013

  • 23/01/2014 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2013 10:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.I.1555/13.--INTIMAÇÃO DO(A) RÉ(U) MUNIL DA SILVA TAQUES, ..., CUIABÁ/MT, ..., PARA CONSTITUIR ADVOGADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DO ADVOGADO AUGUSTO CÉSAR FONTES ASSUMPÇÃO

  • 11/11/2013 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2013 10:36

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2013 15:25

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - FLS 499/506 -

  • 09/09/2013 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2013 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 11:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 8 APENSOS

  • 26/08/2013 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2013 13:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA: A) ABSOLVER O ACUSADO MUNIL DA SILVA TAQUES, DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AOS CRIMES PREVISTO NOS INCISOS

  • 29/01/2013 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/11/2012 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/11/2012 18:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 07/11/2012 18:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2012 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 16:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2012 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 08.10.2012 - FLS. 461

  • 02/08/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2012 17:34

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA AO OF. Nº1303/2011

  • 22/06/2012 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 10.05.2012 - FLS. 461

  • 06/03/2012 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2012 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2012 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MPF

  • 24/02/2012 18:21

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 24/01/2012 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - II VOLUMES E VIII APENSOS

  • 16/01/2012 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - II VOLUMES E VIII APENSOS

  • 24/10/2011 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/10/2011 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ REMESSA AO MPF

  • 24/10/2011 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULG. EM 24/08 E PUBL. EM 25/08/2011

  • 22/08/2011 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 22.08.2011 - FLS. 435

  • 11/05/2011 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2011 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2011 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/03/2011 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 903966

  • 01/02/2011 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - II VOLUMES E VIII APENSOS

  • 21/01/2011 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - II VOLUMES E VII APENSOS

  • 18/01/2011 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2010 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010

  • 23/11/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010(DEPENDENTE: 200136000067406)

  • 19/11/2010 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/08/2010 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/08/2010 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 1.792/2010.

  • 18/08/2010 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/05/2010 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO....

  • 27/05/2010 14:15

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 13:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/03/2010 13:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/03/2010 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/03/2010 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2010 17:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/01/2010 15:38

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/2009 09:53

    OFICIO EXPEDIDO - NºS 1859 E 1860/2009 - SEEXE.

  • 01/09/2009 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/07/2009 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - renuncia

  • 27/04/2009 16:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2009 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (Fls. 364/365) Defiro o requerimento ministerial. Oficiem-se. Após, intime-se a defesa para se manifestar acerca da necessidade de diligências complementares, oportunidade na qual deverá informar se tem interesse na realização de

  • 24/04/2009 17:23

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2009 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2009 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2009 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 8 APENSOS

  • 31/03/2009 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/03/2009 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fac

  • 31/03/2009 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Decorrido o prazo fixado para o cumprimento da carta precatória expedida para inquirição de testemunhas de defesa, o processo deve seguir seu curso normal até o julgamento, podendo a carta ser juntada aos autos a qualquer momento.

  • 24/03/2009 17:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2009 13:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 25/11/2008 11:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/11/2008 16:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2008 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Oficie-se ao Juizo Deprecado...

  • 18/11/2008 17:09

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2008 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação da defesa...

  • 18/11/2008 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Expediente do dia 22/10/2008 = Divulgação: 05/11/2008; Publicação: 06/11/2008.

  • 22/10/2008 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPE 22/10/2008

  • 02/10/2008 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/10/2008 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...intime-se a defesa...

  • 02/10/2008 12:36

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2008 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1678/08 DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT

  • 03/07/2008 11:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/06/2008 13:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/06/2008 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Solicite-se informações acerca da CP...

  • 25/06/2008 13:28

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2008 16:03

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - AGDO DILIGENCIA DO JUIZO DEPRECADO

  • 12/11/2007 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2007 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - 07 APENSOS

  • 31/10/2007 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2007 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publ.16/08/2007 Circ. 17/08/2007.

  • 14/08/2007 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 111/07

  • 06/08/2007 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.

  • 27/07/2007 12:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/06/2007 10:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/06/2007 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/09/2007....HOMOLOGO A DESISTÊNCIA QUANTO À TESTEMUNHA ROSANA GLEICY S. ALMEIDA.....DEPREQUEM-SE A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA..."

  • 11/06/2007 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2007 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 06/06/2007 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2007 14:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES, 6 APENSOS.

  • 21/05/2007 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 337, DE-SE VISTA AO PARQUET FEDERAL PARA SE MANIFESTAR QUANTO A TESTEMUNHA NAO ENCONTRADA.

  • 09/05/2007 16:18

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2007 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO ENCONTRADA

  • 08/05/2007 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2007 13:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2007 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2007 16:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/04/2007 12:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AGUARDANDO AUDIÊNCIA

  • 16/04/2007 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/2007 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICADA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIO À COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO

  • 13/04/2007 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DSPACHO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM 29 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 H.

  • 13/04/2007 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICADA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIO AO JUÍZO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.

  • 11/04/2007 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 52/2007

  • 02/04/2007 14:02

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INTIMAÇÃO DO RÉU P/ AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO...

  • 12/03/2007 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/03/2007 13:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA P/ INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO

  • 06/03/2007 15:04

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO

  • 06/03/2007 14:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/03/2007 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO...DEPREQUE-SE A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS...DESIGNO O DIA 29 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO...

  • 01/03/2007 14:09

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2007 14:20

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 26/02/2007 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2007 13:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2VOL E 8 APENSOS

  • 15/02/2007 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2007 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..DRA. KAROLINE R. FAVERO, OAB/MT-8018, PRESENTE AO ATO E QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADA P/A APRESENTAÇÃO DA DEF. PRÉVIA E ARROLAR TESTS. NO TRÍDUO LEGAL...FICA DEFERIDO O PEDIDO P/QUE O RÉU SE AUSENTE DESTA COMARCA...PELO PRAZO DE

  • 14/02/2007 17:42

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2007 17:39

    INTERROGATORIO REALIZADO - ...DRA. KAROLINE R. FAVERO, OAB/MT-8018, PRESENTE AO ATO E QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADA P/A APRESENTAÇÃO DA DEF. PRÉVIA E ARROLAR TESTS. NO TRÍDUO LEGAL

  • 14/02/2007 13:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2007 18:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/01/2007 18:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 15/12/2006 18:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/12/2006 17:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/12/2006 17:19

    INICIAL AUTUADA

  • 15/12/2006 14:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2006

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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