22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0038660-94.2016.4.01.3700 CLASSE: USUCAPIÃO (49) APELANTE: JOSE RIBAMAR SILVA BARROS Advogados do(a) APELANTE: JOAO ALMIR FERES - MA11545, JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO - MA10654, WALISANDRA AURILENE OLIVEIRA PINHEIRO - MA13049 APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, NIVEL ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176, GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA AMARAL - MA6105 DESPACHO Ante o transito e o retorno dos autos do TRF 1ª Região, determino: Honorários advocatícios pelo apelante, que arbitro em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC; que, no entanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade para o apelante pessoa física, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Intime-se.

Após arquivem-se os atos.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal
02/03/2022 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/02/2022 11:29

Juntada de Informação
11/02/2022 11:44

Juntada de contrarrazões
24/01/2022 09:10

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 16:48

Juntada de ato ordinatório
05/11/2021 08:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA BARROS em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:04

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 04/11/2021 23:59.
23/10/2021 08:16

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 02:08

Decorrido prazo de NIVEL ENGENHARIA LTDA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 02:08

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA BARROS em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 14:22

Juntada de apelação
30/09/2021 01:44

Publicado Sentença Tipo A em 30/09/2021.
30/09/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0038660-94.2016.4.01.3700 CLASSE: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SILVA BARROS Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALMIR FERES - MA11545, JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO - MA10654, WALISANDRA AURILENE OLIVEIRA PINHEIRO - MA13049 REQUERIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, NIVEL ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176, GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA AMARAL - MA6105 SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

José Ribamar Silva Barros ajuizou ação de usucapião especial de imóvel urbano em face da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, Nível Engenharia LTDA, Caixa Econômica Federal, Célio Gitahy Vaz Sardinha, Ana Hélia de Lima Sardinha, Carlos César Pereira, Mary dos Reis Pereira e Francisco do Patrocínio da Silva Penha.

Alegou o seguinte: - que desde 2001 mantém a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, de um imóvel residencial urbano, localizado na Rua Aldeman Correia, nº 55, apto. 201, bloco 11, Edifício Acácia, Condomínio Residencial Anil; - que o imóvel é de propriedade da Nível Engenharia LTDA; - que o apartamento em questão não se constitui em um bem público, uma vez que não integrante do patrimônio da CEF; - que estão satisfeitos os requisitos essenciais e necessários à obtenção do domínio do referido imóvel, por usucapião urbano, nos termos do prescrito no art. 183 da Constituição Federal, art. 1240 do Código Civil e art. 9º da Lei nº 10.257/2001; - que não é proprietário de imóvel rural ou urbano.

O despacho de fl. 65 do ID nº 379276477 determinou a juntada da proposta de acordo formulada pela CEF no Processo nº 29099-46.2016.4.01.3700 e a intimação do autor para se manifestar.

Ata de audiência do Processo nº 29099-46.2016.4.01.3700 juntada às fls. 67/72 do ID nº 379276477.

Nova ata de audiência do Processo nº 29099-46.2016.4.01.3700 juntada às fls. 111/115 do ID nº 379276477.

Na petição de fls. 135 do ID nº 379276482 o autor informa que não deseja firmar acordo com a EMGEA e pede o prosseguimento da ação.

Decisão de fls. 136/137 do ID nº 379276482 determinou a exclusão dos requeridos pessoas físicas do polo passivo, determinou a citação da CEF, EMGEA e Nível Engenharia LTDA, a citação dos terceiros interessados, a expedição de ofícios às Fazendas da União, Estado do MA e Município de São Luís/MA e a intimação do Ministério Público Federal.

Edital para conhecimento de terceiros expedido à fl. 146 do ID nº 379276482.

Contestação da EMGEA às fls. 150/160 do ID nº 379276482 com os seguintes argumentos: - que o autor firmou acordo; - que há impossibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação - SFH; - que está claro que o autor adquiriu o imóvel mediante invasão por ele próprio ou sucedendo invasor, ambas as situações ilegais, nos termos do art. 9º da Lei nº 5.741/71; - que um fato típico penal não pode gerar o direito clamado pela parte autora, conforme prescreve o art. 497 do Código Civil; - que é indiscutível que o ato criminoso pertence à categoria dos atos clandestinos; - que o STF, no Recurso Extraordinário nº 191.603-6/MS, já decidiu que não se cogita de usucapião especial na hipótese de invasão e ocupação de imóvel do sistema financeiro de habitação, fato tipicamente penal; - que não foi preenchido o requisito da usucapião urbana, pois ausente o requisito do animus domini, sendo certo que tinha plena consciência da invasão do imóvel e também da hipoteca que o grava; - que não foi preenchido o requisito da posse mansa e pacífica (sem oposição), pois desde que a CEF ajuizou a execução em 09/05/1994, com o pedido de penhora dos bens hipotecados, manifesta sua oposição à ocupação irregular, acrescentando-se o fato de que na época da invasão, em 10.08.95, a CEF enviou ofício à Polícia Federal, solicitando abertura de inquérito policial para apuração de crime de esbulho possessório.

Despacho de fl. 174 do ID nº 379276482 deferiu o pedido de justiça gratuita.

A União Federal informou à fl. 187 do ID nº 379276482 não ter interesse no feito. À fl. 194 do ID nº 379276482 a CEF apresenta a renúncia ao mandato judicial outorgado pela EMGEA.

Despacho de fls. 222 do ID nº 379276482 deferiu o pedido de habilitação do advogado da EMGEA, considerou citada a empresa Nível Engenharia LTDA na audiência de conciliação, determinou a intimação da empresa Nível, através do advogado José Antônio Almeida, para apresentar contestação e juntar procuração.

O Município de São Luís/MA informou não possuir interesse no feito, conforme fl. 239 do ID nº 392321443.

Nova contestação da EMGEA às fls. 242/249 do ID nº 398851862.

AR referente à intimação de José Antônio Almeida para apresentar contestação em nome da empresa Nível foi anexado à fl. 251 do ID nº 437696399 com atestado de recebimento.

Ofício anexado às fls. 255/257 do ID nº 635101968, comprovando a intimação do Estado do Maranhão para informar se tem interesse no feito.

Certidão de fl. 258 do ID nº 646292960 informa que decorreu o prazo para apresentação de contestação pela empresa Nível Engenharia LTDA.

Edital de citação para conhecimento de terceiros expedido à fl. 259 do ID nº 667119446, publicado no DJ eletrônico em 09/08/2021. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO. 1.

INEXISTÊNCIA DE ACORDO.

O Ministério Público Federal requereu, mediante ID nº 729475953, a intimação do autor para que se manifeste sobre o eventual acatamento da proposta de conciliação apresentada na última audiência realizada, no feito conexo ao presente, a fim de avaliar a persistência do interesse processual.

Ocorre que na petição de fl. 135 do ID nº 379276482 o autor informa que não deseja firmar acordo com a EMGEA e pede o prosseguimento da ação.

Assim, indefiro o pedido do MPF. 2.

MÉRITO.

O imóvel em discussão é constituído de um apartamento localizado na Rua Aldeman Correia, apto. 201, bloco 11, Edifício Acácia, Condomínio Residencial Anil, registrado como propriedade da Nível Engenharia LTDA e hipotecado em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF.

Os documentos de fls. 41/45 do ID nº 379276477 (recibos anuais de quitação e conta da extinta CEMAR) demonstram a posse do imóvel em nome de MARIMAR FERREIRA BARROS, cônjuge do autor, conforme certidão de casamento à fl. 33 do ID nº 379276477; ou seja, desde 2011, o autor ocupava o imóvel em discussão.

Dispõem o artigo 183 e parágrafos da Constituição Federal: “Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”.

Por sua vez, o artigo 1240 e parágrafos do Código Civil assim dispõem: “Art. 1.240.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Constato, de início, a existência do requisito da posse ininterrupta por cinco anos, tendo em vista que, até a data da prolação desta sentença, transcorreu mais de 5 anos a partir da data de comprovação da posse (ano de 2011).

No entanto, o mesmo não se dá quanto à ausência de oposição.

Com efeito, observe-se o que decidi nos Embargos de Terceiro nº 0016097-09.2016.4.01.3700 em data de 28/06/2017: “Segundo o artigo 9, caput, da Lei nº 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Não obstante o disposto no artigo 9º, caput, da Lei nº 10.257/2001, em consulta às fls. 132/133 da Execução nº 94.1649-2 verifiquei que a Caixa Econômica Federal, em data de 10.08.95, enviou ofício à Polícia Federal, solicitando abertura de inquérito policial para apuração de crime de esbulho possessório, tipificado no artigo 9º da Lei nº 5.741/71.

Segundo o referido Ofício, a CEF teria recebido a denúncia de que diversos apartamentos do Conjunto Residencial Anil estavam sendo invadidos com a cumplicidade dos vigilantes da empresa POI, contratada para prestar serviços de vigilância em tal conjunto residencial.

Consta ainda, às fls. 134/137, denúncia à Procuradoria da República sobre tal fato.

Assim, o fato de ter sido comunicado à Polícia Federal, bem como à Procuradoria da República, o esbulho sofrido descaracteriza, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito da posse sem oposição para configuração da usucapião urbana”.

Assim, como o documento mais antigo do autor para comprovação de sua posse é do ano de 2011, sendo que a CEF oficiou à Polícia Federal em 10.08.95, comunicando a invasão ilícita dos apartamentos do Condomínio Residencial em que mora atualmente o autor; é forçoso reconhecer que não houve posse por cinco anos sem oposição, o que impede a configuração da usucapião pleiteada.

Ademais, o autor também não comprovou que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, valendo-se do ônus da prova previsto no artigo 373, I, do NCPC.

Como se não bastasse, o artigo 183, § 3º, da Constituição Federal, é claro ao dizer que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Neste ponto, cumpre esclarecer que os imóveis adquiridos pelo sistema financeiro de habitação, como é o caso, são considerados imóveis públicos enquanto pendentes de financiamento imobiliário não quitado.

A este respeito, leiam-se as seguintes decisões, exaradas do STJ e TRF/1ª Região respectivamente: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH.

IMPRESCRITIBILIDADE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Não é possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal, em virtude do caráter público dos serviços prestados por essa empresa pública na implementação da política nacional de habitação.

Precedentes.

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2.

Ademais, o recurso não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a usucapião extraordinária.

A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado no especial. 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1669338/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

USUCAPIÃO DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS AFETADOS À POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A falta de intervenção do Ministério Público Federal em ação em que se alega usucapião especial urbano não é causa de nulidade se não demonstrada a existência de prejuízo e se este teve oportunidade de se manifestar na 2ª instância, tendo, inclusive, afirmado inexistir motivo para sua manifestação quanto ao mérito. 2.

Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64.

O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. (STJ, REsp 1.448.026/PE, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2016). 3.

Apelação não provida. (AC 0008551-15.2007.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, REPDJ 19/03/2021 PAG.) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I Hipótese em que se controverte acerca de interesse de agir, pela via de embargos de terceiro, interpostos em execução hipotecária de imóvel vinculado a contrato submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH, cuja posse era mantida pelos ora embargantes em razão de contrato de aluguel, e cujo domínio é pleiteado em vista de alegada usucapião.

II A r. sentença concluiu pela ausência de interesse de agir, uma vez que não há utilidade na providência jurisdicional buscada, por não ser plausível o pleito de reconhecimento de domínio, por usucapião, pois a posse se deu em decorrência de contrato de aluguel de imóvel sobre o qual recaía hipoteca vinculada a contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação SFH, sendo garantido o direito de sequela em favor da credora hipotecária e autorizada a praça do imóvel ainda que a propriedade houvesse sido transferida aos embargantes.

III Ausência de argumentos recursais aptos a infirmarem a conclusão acerca da insubsistência da alegada usucapião, não subsistindo verossimilhança nas alegações de que presentes os requisitos para o reconhecimento do seu domínio sobre o imóvel, em vista de posse mansa e pacífica, boa fé, animus domini e justo título verbal, diante da constatação acerca do conhecimento, por parte dos embargantes, em momento anterior ao fim do contrato de locação, de que o imóvel era objeto de execução hipotecária, o que assola qualquer indício da presença dos indigitados requisitos.

IV Ademais, predominante, no repertório jurisprudencial desta Corte, o entendimento sobre a impossibilidade da aquisição, por usucapião, de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, que possui finalidade de atendimento à política habitacional do Governo Federal, estando, pois, submetido a regime de direito público.

V Não prospera a alegação de que os bens de empresa pública não se inserem no conceito de bens públicos, visto que, na hipótese, o imóvel foi objeto de adjudicação pelo agente financeiro, no âmbito da política habitacional, estando, pois, submetido ao regime de direito público. 3.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973, que se mantém. 4.

Apelação interposta pelos autores, não provida. (AC 0044911-61.2012.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 29/09/2017.) VI Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 0043975-70.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/12/2020 PAG.) Ressalte-se que, ainda que o imóvel esteja registrado no cartório de imóveis em nome da Nível Engenharia LTDA, o que levaria, em tese, à constatação da ausência de oposição à posse, uma vez que a empresa Nível não se opôs à posse do autor, o mesmo não se dá quanto à impugnação à posse efetuada pela CEF/EMGEA. É que, conforme se extrai dos julgados mencionados, tendo o imóvel inserido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) destinação social e pública especial, o mesmo adquire a natureza de bem público, podendo a posse ser contestada pela CEF/EMGEA e não ensejando a aquisição por usucapião.

Assim, considerando que: a) houve demonstração de oposição à posse pela CEF quando requereu a abertura de inquérito por crime de esbulho; b) não ficou demonstrado que o autor não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, c) a jurisprudência do STJ de que o imóvel vinculado ao programa do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), por se revestir de interesse público, não não é passível de usucapião, torna-se forçoso reconhecer a improcedência da ação.

III - DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do NCPC.

Honorários advocatícios pelo autor, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança sob causa suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC.

Custas processuais pelo autor, ficando a cobrança sob causa suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC.

Traslade-se cópia desta sentença para a Execução nº 94.00.01649-2.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal
28/09/2021 18:52

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 18:52

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 18:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2021 18:52

Julgado improcedente o pedido
25/09/2021 08:08

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA BARROS em 24/09/2021 23:59.
23/09/2021 08:33

Conclusos para julgamento
13/09/2021 19:32

Juntada de parecer
10/09/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:59

Juntada de Vistos em correição
10/08/2021 02:54

Publicado Citação em 10/08/2021.
09/08/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 4ª VARA – EXECUÇÃO Av. dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís – MA, CEP 65071-387 EDITAL DE CITAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 30 (trinta) dias Processo: 0038660-94.2016.4.01.3700 Classe: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SILVA BARROS CPF: *29.***.*60-30 REQUERIDOS: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, NIVEL ENGENHARIA LTDA FINALIDADE: FAZER SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia que, por este Juízo, se processam os autos da Ação de Usucapião dos imóveis abaixo especificado.

Publique-se o presente edital para conhecimento de terceiros, que poderão opor as impugnações que julgarem de seus Interesses.

IMÓVEIS: a) GLEBA A, desmembrada de ÁREA MAIOR DO SÍTIO SÃO NESTOR, situada na Av.

Casemiro Junior, 04, Anil, com todas as benfeitorias existentes e que nela fossem realizadas, descrita e caracterizada a matrícula n°8725, fis. 131 do livro 2AF, do Cartório de Imóveis da 28Zona desta cidade, com área de 15.800m2, onde foi edificado o empreendimento objeto do contrato de mútuo, composto de 14 blocos, com 14 apartamentos cada, em um total de 196 apartamentos.

Destes, 60 apartamentos foram alienados e adquiridos, restando 136, devidamente identificados no LAUDO DE AVALIAÇÃO; b) GLEBA B, desmembrada de área maior no Sítio São Nestor, situada na Av.

Casemiro Junior, 04, Anil, nesta cidade, com área do 2.762m2, descrita e caracterizada na matrícula n° 8726, do Cartório de Imóveis da 2° Zona desta cidade.

Nesta área foi edificada uma casa com área construída de 342 m2; c) GLEBA C, desmembrada de área maior no Sítio São Nestor, situada na Av.

Casemiro Junior, 04, Anil, nesta cidade, com área de 11.709,75 m2, descrita e caracterizada na matrícula n° 8727, do Cartório de Imóveis da 2° Zona, desta cidade; d) GLEBA O, desmembrada de área maior no Sítio São Nestor, situada na Av.

Casemiro Junior, 04, Anil, nesta cidade, com área de 4.728,25 m2, descrita e caracterizada na matrícula n° 8728, do Cartório de Imóveis da 2° Zona, desta cidade.

Expedido nesta cidade de São Luís/MA, em 4 de agosto de 2021.

Eu, Humberto Pereira dos Santos, Diretor da Secretaria da 4ª Vara, conferi.

Clemencia Maria Almada Lima de Angelo JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)
06/08/2021 10:59

Expedição de Edital.
06/08/2021 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 10:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2021 11:47

Juntada de termo
15/06/2021 17:34

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 17:34

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
15/06/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:51

Conclusos para despacho
27/02/2021 02:16

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA BARROS em 26/02/2021 23:59.
05/02/2021 13:21

Juntada de documentos diversos
11/12/2020 14:37

Juntada de contestação
03/12/2020 12:11

Juntada de Ofício
18/11/2020 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:11

Juntada de Certidão de processo migrado
17/11/2020 16:11

Juntada de volume
17/11/2020 15:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/11/2020 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/11/2020 16:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - para CEMAN solicitando devolução de mandado conforme despacho proferido nos autos
16/11/2020 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2020 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2020 09:18

Conclusos para despacho
11/11/2020 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/11/2020 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2020 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/10/2020 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/10/2020 17:19

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
16/03/2020 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/03/2020 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/03/2020 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2020 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2020 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2019 13:49

Conclusos para despacho
19/11/2019 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2019 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 12:03

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA O DIA 23/08/2019
17/06/2019 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/03/2019 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/02/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2018 18:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS
22/11/2018 11:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/11/2018 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2018 10:34

Conclusos para despacho
21/03/2018 10:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/03/2018 10:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/03/2018 10:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/12/2017 13:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - (2ª)
13/12/2017 13:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
10/11/2017 14:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
18/08/2017 18:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
18/08/2017 18:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2Âª)
18/08/2017 18:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/08/2017 18:30

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
18/08/2017 13:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1049
17/08/2017 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/08/2017 14:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/07/2017 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2017 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2017 13:54

Conclusos para despacho
26/05/2017 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO
16/05/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 18.05.2017
10/05/2017 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
28/04/2017 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2017 11:25

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
24/04/2017 11:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2017 11:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/04/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/04/2017 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/04/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 24.04.2017
19/04/2017 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/04/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 MANDADOS
19/04/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
18/04/2017 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS
18/04/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/04/2017 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2017 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2017 11:00

Conclusos para despacho
17/04/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REQUERENTE
29/03/2017 14:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
29/03/2017 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/03/2017 11:38

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
27/03/2017 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/03/2017 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/03/2017 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/03/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE ENVIO DO DOC. DO MALOTE DIGITAL
23/03/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/03/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª)
21/03/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª)
21/03/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª)
21/03/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª)
21/03/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)
21/03/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
21/03/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/03/2017 19:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO P/ AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 25/04/2017, ÀS 15H00.: CARLOS CESAR PEREIRA E NÍVEL ENGENHARIA LTDA.
17/03/2017 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2017 14:27

Conclusos para despacho
17/03/2017 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/03/2017 12:47

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FL. 49
13/03/2017 15:47

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA DISTRIBUIÇÃO À 4ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA
13/03/2017 15:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/01/2017 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MA - ANO IX N. 15 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 27/01/2017.
26/01/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/01/2017 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/01/2017 09:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA COMPETENCIA 4ª VARA FEDERAL...
11/01/2017 14:26

Conclusos para decisão
05/12/2016 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2016 13:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2016 13:48

INICIAL AUTUADA
02/12/2016 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/12/2016 13:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - LIVRE DISTRIBUIÇÃO
29/11/2016 17:45

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
29/11/2016 17:18

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
29/11/2016 17:15

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
29/11/2016 15:07

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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