TRF1 - 1000889-80.2020.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2023 02:02
Decorrido prazo de SAULO RAMIRES RABELO TELES em 20/07/2023 23:59.
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05/07/2023 11:30
Juntada de Certidão
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04/07/2023 13:57
Juntada de petição intercorrente
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30/06/2023 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/06/2023 13:05
Processo devolvido à Secretaria
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21/06/2023 13:05
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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21/06/2023 13:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/01/2023 19:56
Conclusos para decisão
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01/08/2022 12:06
Juntada de parecer
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28/07/2022 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/07/2022 16:39
Processo devolvido à Secretaria
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27/07/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2022 17:36
Conclusos para decisão
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16/10/2021 01:37
Decorrido prazo de WANDERSSON OLIVEIRA DE SOUZA em 15/10/2021 23:59.
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05/10/2021 07:05
Publicado Intimação em 05/10/2021.
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05/10/2021 07:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
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04/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1000889-80.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REUS: ITALO SAMUEL BRAZAO DA CONCEICAO, WANDERSSON OLIVEIRA DE SOUZA, SAULO RAMIRES RABELO TELES 1.
FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).
RÉU: WANDERSSON OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, nascido em 1/9/1991, filho de Raimunda Paula Tomaz de Oliveira e Antonio Carlos Santos de Souza, inscrito sob CPF nº *00.***.*93-80.
Síntese da acusação do MPF: WANDERSSON OLIVEIRA DE SOUZA e SAULO RAMIRES RABELO TELES, de forma voluntária e consciente, tentaram ingressar, mediante rompimento de obstáculo, nas dependências da agência dos Correios, empresa pública federal localizada no Município de Porto Grande/AP.
De outro modo, ITALO SAMUEL BRAZÃO DA CONCEIÇÃO conduzia o veículo que facilitaria a fuga de WANDERSSON e SAULO, dando suporte à ação criminosa, tendo em vista que este se encontrava há poucos metros da agência dos Correios e na mala do carro foram encontrados mais instrumentos semelhantes aos que foram deixados no local do crime. 2.
ADVERTÊNCIAS: 2.1.
Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.
Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.
Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.
OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).
O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.
Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal -
02/10/2021 09:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/10/2021 09:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/09/2021 15:31
Expedição de Edital.
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24/09/2021 08:50
Processo devolvido à Secretaria
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24/09/2021 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2021 07:59
Conclusos para despacho
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19/09/2021 19:52
Juntada de manifestação
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15/09/2021 02:36
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2021 23:59.
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08/09/2021 11:55
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/09/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
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06/09/2021 17:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/09/2021 17:52
Juntada de diligência
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30/08/2021 12:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/08/2021 02:25
Decorrido prazo de ITALO SAMUEL BRAZAO DA CONCEICAO em 25/08/2021 23:59.
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15/08/2021 13:06
Juntada de resposta à acusação
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13/08/2021 06:00
Publicado Intimação em 13/08/2021.
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13/08/2021 06:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
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12/08/2021 08:54
Juntada de Certidão
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12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1000889-80.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REUS: ITALO SAMUEL BRAZAO DA CONCEICAO, WANDERSSON OLIVEIRA DE SOUZA, SAULO RAMIRES RABELO TELES 1.
FINALIDADE: CITAR o réu abaixo qualificado para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).
RÉU: ITALO SAMUEL BRAZÃO DA CONCEIÇÃO, brasileiro, nascido em 08/08/1994, filho de Maria Pietrina Ferreira Brazão e José Maria Costa da Conceição, inscrito sob CPF nº *18.***.*26-90, RG nº 500769/PTC- CE.
Síntese da acusação dom MPF: WANDERSSON OLIVEIRA DE SOUZA e SAULO RAMIRES RABELO TELES, de forma voluntária e consciente, tentaram ingressar, mediante rompimento de obstáculo, nas dependências da agência dos Correios, empresa pública federal localizada no Município de Porto Grande/AP.
De outro modo, ITALO SAMUEL BRAZÃO DA CONCEIÇÃO conduzia o veículo que facilitaria a fuga de WANDERSSON e SAULO, dando suporte à ação criminosa, tendo em vista que este se encontrava há poucos metros da agência dos Correios e na mala do carro foram encontrados mais instrumentos semelhantes aos que foram deixados no local do crime. 2.
ADVERTÊNCIAS: 2.1.
Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, se for o caso, dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.
Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.
Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.
OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).
O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.
Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal -
11/08/2021 07:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/08/2021 07:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/08/2021 11:28
Expedição de Mandado.
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09/08/2021 19:41
Expedição de Mandado.
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09/08/2021 15:33
Processo devolvido à Secretaria
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03/08/2021 07:52
Conclusos para despacho
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02/08/2021 17:51
Juntada de parecer
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30/07/2021 13:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/07/2021 13:37
Expedição de Comunicação via sistema.
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29/07/2021 12:05
Processo devolvido à Secretaria
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29/07/2021 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2021 12:43
Conclusos para despacho
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26/07/2021 13:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/07/2021 13:55
Juntada de diligência
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26/05/2021 21:35
Mandado devolvido sem cumprimento
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26/05/2021 21:35
Juntada de diligência
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24/05/2021 10:45
Juntada de Certidão
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22/05/2021 01:26
Decorrido prazo de SAULO RAMIRES RABELO TELES em 21/05/2021 23:59.
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18/05/2021 09:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/05/2021 00:32
Mandado devolvido cumprido
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15/05/2021 00:32
Juntada de diligência
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10/05/2021 10:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/05/2021 09:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/02/2021 10:54
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/02/2021 23:59.
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26/01/2021 11:54
Juntada de petição intercorrente
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22/01/2021 17:39
Expedição de Comunicação via sistema.
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22/01/2021 17:28
Expedição de Comunicação via sistema.
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22/01/2021 17:20
Expedição de Mandado.
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22/01/2021 17:19
Expedição de Mandado.
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22/01/2021 17:18
Expedição de Mandado.
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30/11/2020 08:57
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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16/10/2020 13:56
Juntada de Certidão
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16/10/2020 13:28
Juntada de Certidão.
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16/10/2020 13:02
Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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15/10/2020 17:56
Recebida a denúncia
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13/10/2020 13:30
Conclusos para decisão
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18/09/2020 21:02
Processo devolvido à Secretaria
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18/09/2020 21:02
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2020 21:01
Juntada de Denúncia
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20/08/2020 15:16
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 15:16
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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19/05/2020 20:33
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2020 20:33
Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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18/05/2020 15:52
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2020 15:52
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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28/02/2020 15:17
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/02/2020 23:59:59.
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07/02/2020 18:58
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2020 18:58
Juntada de Petição (outras)
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05/02/2020 14:06
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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05/02/2020 14:05
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2020 13:43
Ato ordinatório praticado
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31/01/2020 10:26
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2020 10:26
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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31/01/2020 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2020
Ultima Atualização
04/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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