TRF1 - 0015196-77.2016.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOILTON OLIVEIRA SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2021 11:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 08/10/2021 10:21

    Juntada de Informação

  • 08/10/2021 10:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 10:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2021 11:35

    Juntada de contrarrazões

  • 05/10/2021 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 12:29

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 06/09/2021 16:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 17:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/09/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 16:45

    Juntada de apelação

  • 05/08/2021 01:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 17:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0015196-77.2016.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOILTON OLIVEIRA SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOILTON OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/08/2021 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 14:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 14:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/07/2021 11:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2021 16:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 15/01/2020 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/01/2020 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2020 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2020 09:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS: 19212-74.2016.4.01.3300

  • 13/01/2020 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

  • 13/01/2020 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/01/2020 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2020 12:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ERRATA : ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU (FLS. 216/223)

  • 13/01/2020 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2019 09:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS: 19212-74.2016.4.01.3300

  • 04/12/2019 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/12/2019 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2019 17:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 04/12/2019 17:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/12/2019 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS: 19212-74.2016.4.01.3300

  • 28/11/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 25/11/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MDD Nº 1147/2019

  • 22/11/2019 17:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (ATA DE AUDIÊNCIA REGISTRADA NO E-CVD)

  • 21/11/2019 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (CD CONTENDO ÁUDIO E VÍDEO DA AUDIÊNCIA)

  • 21/11/2019 14:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (1 TESTEMUNHA - ACUSAÇÃO)

  • 12/11/2019 12:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/11/2019 12:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1147/2019

  • 08/11/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/11/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2019 18:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (ATA DE AUDIÊNCIA REGISTRADA NO E-CVD)

  • 07/11/2019 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (CD CONTENDO ÁUDIO E VÍDEO DA AUDIÊNCIA)

  • 07/11/2019 18:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/11/2019 16:14

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/11/2019 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - requerimento

  • 04/11/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) - MDD Nº 966/2019

  • 23/10/2019 11:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado no(s). 967/2019

  • 09/10/2019 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2019 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS: 19212-74.2016.4.01.3300

  • 07/10/2019 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 03/10/2019 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2019 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - mandado 877/2019

  • 03/10/2019 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 26/09/2019 09:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/09/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

  • 25/09/2019 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/09/2019 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/09/2019 18:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN SOLICITANDO DEVOLUAO DE MANDADO

  • 23/09/2019 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS 966 E 967/2019

  • 20/09/2019 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2019 16:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/09/2019 16:18

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - TESTEMUNHAS ANDRE E JOSÉ E INTERROGATÓRIO DE JOILTON

  • 20/09/2019 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado nº 878/2019

  • 18/09/2019 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 27/08/2019 09:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS: 19212-74.2016.4.01.3300

  • 26/08/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

  • 26/08/2019 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - dpu urgente

  • 26/08/2019 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2019 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandados 877 e 878/2019

  • 23/08/2019 09:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2019 09:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - TESTEMUNHAS: ANDRÉ E JOSÉ E INTERROGATÓRIO

  • 22/08/2019 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2019 09:47

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2019 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS: 19212-74.2016.4.01.3300

  • 13/06/2019 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - BFR

  • 11/06/2019 19:31

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - BFR

  • 07/06/2019 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2019 15:25

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - BFR

  • 04/06/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ANTONIO DO NASCIMENTO DE FREITAS

  • 03/06/2019 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 512/2019

  • 20/05/2019 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/05/2019 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/05/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/05/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/05/2019 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2019 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2019 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/04/2019 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2019 14:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/04/2019 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2019 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS: 19212-74.2016.4.01.3300

  • 04/04/2019 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/04/2019 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ACÓRDAO STJ

  • 04/04/2019 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2019 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2019 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS: 19212-74.2016.4.01.3300

  • 02/04/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2019 17:19

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/04/2019 17:18

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 273 e 274/2019-SEAPA

  • 02/04/2019 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/04/2019 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 422 a 425/2019

  • 18/03/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - SCF

  • 18/03/2019 14:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 3 TEST. ACUSAÇÃO + 1 INTERROGATÓRIO (PRESENCIAL) - SCF

  • 15/03/2019 19:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 13/03/2019 16:36

    Conclusos para despacho - SCF

  • 30/01/2019 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 14:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN - BFR

  • 13/07/2016 14:13

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - BFR

  • 13/07/2016 14:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TOMBADOS OS AUTOS DA INSANIDADE MENTAL SOB O Nº. 19212-74.2016.4.01.3300. /BFR

  • 12/07/2016 14:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REMETER CÓPIAS DE PEÇAS À DISTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO INCIDENTE. /BFR

  • 12/07/2016 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. /BFR

  • 12/07/2016 14:40

    Conclusos para decisão- BFR

  • 12/07/2016 12:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 12/07/2016 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2016 08:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/06/2016 15:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/06/2016 16:26

    OFICIO EXPEDIDO - citação reu preso e oficios expedidos

  • 07/06/2016 16:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/06/2016 18:48

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2016 18:48

    INICIAL AUTUADA

  • 06/06/2016 18:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2016 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2016 16:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2016

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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