TRF1 - 0009178-34.2011.4.01.3100

1ª instância - 4ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0009-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIMILDO ALVES VIANA

CPF *03.***.*06-91

JOSE CARVALHO DOS SANTOS

CPF *08.***.*15-72

BENEDITO RAMOS DE CARVALHO

CPF *22.***.*79-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA TIPO “E” 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de Ação Penal movida contra JOSE CARVALHO DOS SANTOS, BENEDITO RAMOS DE CARVALHO e ERIMILDO ALVES VIANA pela prática dos crimes dos arts. 2º da Lei n. 8.176/90 e no art. 40 da Lei n. 9.605/98.

    A denúncia foi recebida em 31/8/2011 (fl. 41 do id 671151473).

    Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela extinção da punibilidade dos acusados (ID 1768911056). É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    As condutas penalmente ilícitas foram praticadas em junho de 2009, nos termos descritos na peça acusatória, tendo a denúncia sido recebida em 31/8/2011.

    Já a pena máxima dos delitos previstos nos arts. 2º da Lei n. 8.176/90 e no art. 40 da Lei n. 9.605/98 é de 5 (cinco) anos.

    Logo, constata-se, em ambos os casos, a prescrição da pretensão punitiva Estatal, pois transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o último marco interruptivo da prescrição (a denúncia foi recebida em 31/8/2011 - 109, III, do CP. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade dos réus JOSE CARVALHO DOS SANTOS, BENEDITO RAMOS DE CARVALHO e ERIMILDO ALVES VIANA, em relação aos delitos dos artigos 2º da Lei n. 8.176/90 e no art. 40 da Lei n. 9.605/98., com fundamento nos artigos e 109, III, CP, e 5º, XL, CF/88.

    Sem custas processuais.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente, nesta data Intimem-se (art. 390 e 392, II, CPP).

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    ALEX LAMY DE GOUVEA Juiz Federal

  • 18/06/2022 02:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 11:54

    Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/06/2022 07:18

    Juntada de parecer

  • 02/06/2022 20:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2022 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 01:01

    Decorrido prazo de BENEDITO RAMOS DE CARVALHO em 24/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 04:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 04:45

    Decorrido prazo de ERIMILDO ALVES VIANA em 16/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 19:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 19:54

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 19:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 14:18

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 13:17

    Juntada de termo

  • 19/04/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2021 14:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2021 14:59

    Juntada de diligência

  • 18/10/2021 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2021 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 09:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/09/2021 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 08:08

    Decorrido prazo de ERIMILDO ALVES VIANA em 16/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 08:08

    Decorrido prazo de BENEDITO RAMOS DE CARVALHO em 16/09/2021 23:59.

  • 11/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DOS SANTOS em 10/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 09:52

    Juntada de parecer

  • 10/08/2021 03:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0009178-34.2011.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO: JOSE CARVALHO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARVALHO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/08/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 11:34

    Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para CRIMES AMBIENTAIS (293)

  • 06/08/2021 11:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2021 11:18

    Juntada de volume

  • 10/03/2020 09:54

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 10/03/2020 09:53

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 28/01/2020 11:47

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 28/01/2020 11:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2020 11:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) fase lançada para regulariar movimentação processual

  • 28/01/2020 11:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) fase lançada p regularizar movimentação processual

  • 28/01/2020 11:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Fase lançada para regularizar movimentação processual

  • 21/11/2019 11:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.458/2019

  • 21/11/2019 11:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/09/2019 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 10:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/08/2019 12:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/08/2019 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 30/08/2019 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2019 14:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/08/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2019 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 09:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/01/2019 18:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2019 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/01/2019 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2018 18:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/11/2018 18:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2018 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 20/11/2018 19:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2018 12:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/11/2018 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2018 12:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2018 16:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 459/2018

  • 03/09/2018 16:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/08/2018 16:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 459/2018

  • 20/08/2018 16:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/08/2018 16:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESTA INFORMAÇÕES - CARTA PRECATÓRIA

  • 19/07/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FLS. 358 A 362 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 132/2018 EM 19/07/2018.

  • 18/07/2018 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO FLS. 358 A 362

  • 06/06/2018 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/06/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO,PROT.20594

  • 05/06/2018 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2018 11:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/05/2018 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2018 11:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - EM 11/05/2018 - JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS

  • 30/05/2018 11:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/05/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2018 11:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 460

  • 25/05/2018 10:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 459

  • 25/05/2018 10:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 458

  • 15/05/2018 15:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/05/2018 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2018 11:15

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 10:48

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO FL. 355 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 222/2017 EM 05/12/2017

  • 04/12/2017 16:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO - JOSÉ CARVALHO

  • 04/12/2017 16:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO - JOSÉ CARVALHO

  • 30/11/2017 12:44

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/11/2017 12:44

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 29/11/2017 15:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/11/2017 15:03

    ADJUDICACAO INDEFERIDA

  • 29/11/2017 10:34

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/11/2017 10:34

    CitaçãoORDENADA

  • 28/11/2017 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista que o acusado JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS não foi encontrado no endereço diligenciado (certidão fl. 353), determino a citação do referido réu, por edital (art. 361 do CPP) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar

  • 24/11/2017 15:04

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 13:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS

  • 25/10/2017 16:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JOSÉ CARVALHO

  • 23/10/2017 12:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS

  • 20/10/2017 14:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/10/2017 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Manifestação MPF protocolo nº 17110 (fl. 350): Acolho o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 2. Renove-se a diligência citatória do réu JOSE CARVALHO DOS SANTOS, na forma requerida pelo MPF (no endereço constante

  • 19/10/2017 11:58

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF (17110)

  • 16/10/2017 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF COM PEÇA

  • 06/10/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2017 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2017 14:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/10/2017 14:23

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - BENEDITO CARVALH (16824)

  • 02/10/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DPU COM PEÇA

  • 22/09/2017 15:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/09/2017 16:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 18/09/2017 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/09/2017 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. O réu BENEDITO RAMOS CARVALHO foi citado no dia 18/08/2017 para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir advogado a fim de apresentar resposta escrita aos termos da acusação sem, contudo, ter atendido a determinação deste Juízo (

  • 14/09/2017 11:40

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE TARTARUGALZINHO/AP

  • 01/09/2017 09:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSÉ CARVALHO

  • 31/08/2017 10:47

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - ERIMILDO A. VIANA - PROT. 16200

  • 30/08/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DPU COM PEÇA

  • 18/08/2017 15:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/08/2017 12:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPU

  • 15/08/2017 11:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA REVOGADA / CASSADA - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO RÉU ERENILDO ALVES VIANA (FL. 260)

  • 07/07/2017 12:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/06/2017 14:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉU: JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS

  • 27/06/2017 14:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 648

  • 04/05/2017 14:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/05/2017 14:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2017 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2017 10:43

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 11:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N° 90/2017 - CITAR ACUSADO - APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO.

  • 07/04/2017 11:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 14/03/2017

  • 07/04/2017 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - DPU - ERIMILDO ALVES VIANA, PROT. 13596

  • 07/04/2017 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 09/03/2017

  • 07/04/2017 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROT. 13981

  • 07/04/2017 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 06/04/2017

  • 06/04/2017 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS

  • 10/03/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2017 11:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/03/2017 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2017 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2017 13:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/02/2017 14:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/02/2017 13:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/02/2017 13:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90

  • 03/02/2017 12:52

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2016 13:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/11/2016 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Manifestação MPF petição nº 1200604: Defiro o pedido do autor (fl. 318). 2.1. Renovem-se as diligências citatórias dos acusados ERIMILDO ALVES VIANA e JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS, nos endereços fornecidos pelo autor (fl. 318), par

  • 21/11/2016 14:05

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROT. 12006

  • 18/10/2016 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 17/10/2016

  • 17/10/2016 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS

  • 03/10/2016 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2016 11:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/09/2016 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2016 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2016 12:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N° 309/2016 - CITAR ACUSADO/APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, PROT. 11119.

  • 09/08/2016 12:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 29/07/2016

  • 22/07/2016 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROT. Nº 11036

  • 22/07/2016 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 21/07/2016

  • 21/07/2016 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 04/07/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2016 08:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/07/2016 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2016 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2016 13:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 309/2016, PROT. 10154

  • 24/06/2016 13:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 16/05/2016

  • 28/04/2016 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE ENVIO POR MALOTE DIGITAL DA CP 309/2016.

  • 28/04/2016 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE ENVIO POR MALOTE DIGITAL DA CP 308/2016.

  • 26/04/2016 14:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 309

  • 26/04/2016 14:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 308

  • 26/04/2016 13:58

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2015 15:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/10/2015 09:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2015 09:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/10/2015 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2015 10:12

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEERAL.

  • 28/04/2015 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEERAL.

  • 28/04/2015 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇA.

  • 13/04/2015 10:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.

  • 10/04/2015 18:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/04/2015 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/04/2015 14:29

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 DO CPP.

  • 06/04/2015 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FLS. 290/291).

  • 31/03/2015 15:02

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICA FEDERAL.

  • 31/03/2015 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICA FEDERAL.

  • 30/03/2015 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS.

  • 20/03/2015 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO E/OU CIÊNCIA.

  • 18/03/2015 17:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/03/2015 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2015 17:34

    DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

  • 21/01/2015 16:01

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 13/01/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/01/2015 16:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/01/2015 16:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/01/2015 16:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/01/2015 16:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - BENEDITO RAMOS DE CARVALHO

  • 03/12/2014 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 279).

  • 25/11/2014 11:53

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 26/08/2014 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 26/08/2014 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇA.

  • 04/07/2014 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2014 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ASSUNTOS DIVERSOS

  • 03/07/2014 17:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/07/2014 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2014 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2014 09:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/07/2014 09:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/04/2014 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA DO MPF - DEVOLVIDO SEM PEÇAS

  • 27/03/2014 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA

  • 24/03/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2014 11:27

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA

  • 24/03/2014 11:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 24/03/2014 11:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/03/2014 11:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/03/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 14/02/2014 11:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 79

  • 14/02/2014 11:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 79

  • 14/02/2014 11:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 79

  • 13/12/2013 15:31

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/12/2013 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2013 07:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 98/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 98/2013

  • 14/10/2013 09:50

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 10:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 656

  • 11/10/2013 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FLS. 262-263

  • 10/10/2013 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2013 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 09/08/2013 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF

  • 05/08/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTE-SE O MPF ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 257 E 259, CONFORME DESPACHO DE FL 260.

  • 25/07/2013 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE...

  • 24/07/2013 14:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADOS DE CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS, NÃO CUMPRIDOS.

  • 24/07/2013 14:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO DO DENUNCIADO BENEDITO RAMOS DE CARVALHO, NÃO CUMPRIDA.

  • 24/07/2013 14:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DO DENUNCIADO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, NÃO CUMPRIDA.

  • 24/07/2013 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF PUGNANDO PELA SUSPENSÃODO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTOCOLADO EM 17/07/2013

  • 17/07/2013 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 03/06/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF

  • 29/05/2013 09:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTAÇÃO DESPACHO DE FL. 251

  • 23/05/2013 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 09:55

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DESPACHO.

  • 10/05/2013 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 28/02/2013 17:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME

  • 27/02/2013 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 243 PUBLICADO EM 18/2/2013. EDITAL DE CITAÇÃO DE FL. 245 PUBLICADO EM 20/2/2013.

  • 08/02/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/12/2012 16:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/12/2012 16:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAR ERINILDO ALVES MAIA

  • 05/12/2012 16:03

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 05/12/2012 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/12/2012 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JJOSE CARVALHO DOS SANTOS E BENEDITO RAMOS DE CARVALHO

  • 28/11/2012 13:31

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/11/2012 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL....

  • 27/11/2012 13:30

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF DIA 26/7/2012.

  • 26/07/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 13/07/2012 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2012 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/07/2012 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO EMPRESA TELEFONIA DIA 2/7/2012.

  • 05/07/2012 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 227-235.

  • 05/07/2012 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFÍCIOS OPERTADORAS TELEFONIA OI E CLARO DIA 21/6/2012.

  • 21/06/2012 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO VIVO 4/6/2012.

  • 19/06/2012 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMUNICAÇAO TIM OPERADORA TELEFONIA DIA 4/6/2012.

  • 15/06/2012 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2012 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2012 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2012 11:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº269/12 - OI, OF. Nº270/12 - VIVO, OF. Nº 271/12 - CLARO, OF Nº 272/12 - TIM

  • 14/05/2012 16:40

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 269, 270, 271 E 272/12 - OI, VIVO, CLARO E TIM

  • 14/05/2012 16:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/04/2012 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (fls. 212-213). 2 - Expeça-se ofício às empresas operadoras de telefonia indicadas para que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, caso constem em seus cadastros, os e

  • 24/04/2012 12:32

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 09:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 355/2011.

  • 30/01/2012 09:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 355/2011.

  • 25/01/2012 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF. PROTOCOLADO 24/01/2012.

  • 24/01/2012 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 10/01/2012 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2011 12:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2011 09:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO DE BENEDITO DE CARVALHO

  • 30/11/2011 09:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE EREMILDO ALVES MAIA

  • 09/11/2011 10:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP. Nº 355/2011 - COMARCA DE PORTO GRANDE

  • 24/10/2011 10:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS

  • 18/10/2011 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO Nº 126/2011. DPF. PROTOCOLADO EM 4/10/2011.

  • 18/10/2011 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 2104/2011. POLITEC. PROTOCOLADO EM 4/10/2011.

  • 05/10/2011 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 03/10/2011 15:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2011 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2011 15:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2011 15:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JOSE CARVALHO DOS SANTOS, ERIMILDO ALVES MAIA E BENEDITO RAMOS DE CARVALHO

  • 30/09/2011 15:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/09/2011 10:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 355

  • 16/09/2011 09:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 666/11 - DPF E OF. Nº 667/11 - POLITEC

  • 08/09/2011 13:31

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 666/11 - DPF E OF. 667/11 - POLITEC

  • 08/09/2011 13:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/08/2011 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- RECEBO A DENUNCIA... 2- CITEM-SE... 3- CERTIFIQUE-SE... 4- NOTIFIQUE-SE O MPF

  • 31/08/2011 10:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.

  • 16/08/2011 14:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/08/2011 14:00

    INICIAL AUTUADA

  • 16/08/2011 09:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2011

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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