TRF1 - 0003902-23.2005.4.01.3200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

Advogados

PAULO ROGERIO SEHN

OAB: 109361/SP

CPF *95.***.*81-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2021 13:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/12/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2021 13:21

    Juntada de Informação

  • 24/11/2021 10:48

    Juntada de certidão

  • 23/11/2021 02:25

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 01:50

    Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. em 20/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 00:39

    Publicado Intimação em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 24/09/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 12:00

    Recurso especial admitido

  • 26/03/2021 00:59

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 00:02

    Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. em 17/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

  • 27/02/2021 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 05/02/2021 17:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003902-23.2005.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003902-23.2005.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

    Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

    PAULO ROGERIO SEHN - (OAB: SP109361-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 27/01/2021 19:19

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 11:34

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 11:34

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 11:34

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 11:29

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 11:27

    Juntada de volume

  • 04/11/2020 14:39

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/09/2016 10:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/09/2016 19:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/09/2016 18:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/09/2016 14:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/08/2016 12:02

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-24/J

  • 26/08/2016 16:40

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/07/2016 15:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 34/H

  • 28/06/2016 14:22

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2016 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 03/06/2016 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 2 DO DIA 02/06/2016 PAGS 805-897

  • 31/05/2016 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2016 E DIVULGADO NO DIA 02/06/2016. Nº de folhas do processo: 578. Destino: ARM 34 H

  • 25/05/2016 13:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 G

  • 24/05/2016 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 16/05/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, manteve o acórdão recorrido

  • 06/05/2016 11:28

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 05/06/2016 - PAGS. 1051-1096

  • 04/05/2016 09:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/05/2016

  • 23/02/2016 09:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 22/02/2016 11:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 22/02/2016 10:50

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 19/02/2016 12:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 29/01/2016 15:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 29/01/2016 15:01

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 25/01/2016 11:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/01/2016 06:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2015 07:23

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP. (DO PRESIDENTE)

  • 30/11/2015 18:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/11/2015 14:57

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 27/10/2015 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/10/2015 17:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/10/2015 12:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3686243 PETIÇÃO

  • 23/10/2015 17:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/10/2015 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/07/2014 13:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/07/2014 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/04/2014 14:08

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3336595 CONTRA-RAZOES AO RESP

  • 13/03/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/03/2014 E PUBLICADA NO DIA 13/03/2014

  • 16/01/2014 18:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/01/2014 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/01/2014 15:28

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 16/01/2014 14:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3275350 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 13/01/2014 15:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23 E

  • 17/12/2013 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2013 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 29/11/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 28/11/2013 PAGS; 657/746.

  • 26/11/2013 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 28/11/2013. Nº de folhas do processo: 544. Destino: ARM 04 I

  • 21/11/2013 18:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-B/C

  • 21/11/2013 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/11/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

  • 07/11/2013 08:18

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 08/11/2013 ÀS 9 HORAS (DFNV)

  • 04/11/2013 11:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 29/10/2013 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 28/10/2013 14:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3208039 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 11/10/2013 11:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/O

  • 27/09/2013 17:59

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 17/09/2013 13:06

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2013 08:25

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 30/08/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 29/08/2013 PAGS. 1227/1337.

  • 27/08/2013 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 29/08/2013. Nº de folhas do processo: 534. Destino: ARM 14 E

  • 26/08/2013 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-A

  • 26/08/2013 09:43

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/08/2013 - PAGS. 384/416

  • 23/08/2013 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM ENVIO ELETRÔNICO ACÓRDÃO

  • 16/08/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

  • 14/08/2013 19:08

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 16-AGOSTO-2013.

  • 21/01/2013 09:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 18/01/2013 16:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 14/12/2012 09:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2928135 PETIÇÃO

  • 12/12/2012 10:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/D

  • 11/12/2012 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA JUNTAR PETIÇÃO

  • 10/12/2012 10:19

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 10/12/2012 10:08

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 13/11/2012 20:01

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 14/05/2012 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 14/05/2012 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 09/05/2012 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 04/05/2012 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 04/05/2012 16:36

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 03/05/2012 13:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/D

  • 02/05/2012 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 02/05/2012 13:57

    DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO Nº 026152/2011-CD2T (STJ)

  • 27/04/2012 15:14

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 29/03/2012 08:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/03/2012 10:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2012 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

  • 17/02/2012 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/02/2012 09:51

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 10/02/2012 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/02/2012 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/02/2012 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/02/2012 09:19

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 24/11/2011 17:57

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/11/2011 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/11/2011 17:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/11/2011 11:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2750099 PETIÇÃO

  • 15/08/2011 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/08/2011 10:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/08/2011 10:35

    PROCESSO DIGITALIZADO - E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 29/04/2011 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 28/04/2011 09:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇAO

  • 27/04/2011 15:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2612420 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 08/04/2011 08:29

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG?RESP E/OU AG/RE

  • 24/03/2011 13:32

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO RE.

  • 23/03/2011 13:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2585762 AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP/RE

  • 23/03/2011 13:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/03/2011 19:00

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO - FAZENDA NACIONAL)

  • 23/02/2011 08:47

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2011 08:01

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 11/02/2011 08:00

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 01/02/2011 15:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/02/2011 15:13

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 22/11/2010 13:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/11/2010 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/11/2010 14:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2525663 CONTRA-RAZOES

  • 19/11/2010 14:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2525662 CONTRA-RAZOES

  • 19/11/2010 14:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2525661 SUBSTABELECIMENTO

  • 28/10/2010 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/10/2010 E PUBLICADA NO DIA 28/10/2010

  • 30/09/2010 19:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/09/2010 14:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/09/2010 17:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2487244 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 22/09/2010 17:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2487245 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 20/09/2010 11:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J

  • 08/09/2010 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2010 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 23/08/2010 11:41

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2010

  • 20/08/2010 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2010 E DIVULGADO NO DIA 19/08/2010 PAG.645/691.

  • 17/08/2010 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2010 E DIVULGADO NO DIA 19/08/2010. Nº de folhas do processo: 284. Destino: ARM.29-I

  • 10/08/2010 12:27

    PROCESSO RECEBIDO - ARM. 33 A

  • 09/08/2010 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 30/07/2010 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/05/2010 15:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 21/05/2010 13:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 20/05/2010 15:43

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 20/05/2010 15:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 20/05/2010 15:32

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FLAVIA PEREIRA VIANA - CÓPIA

  • 19/05/2010 16:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2415335 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/05/2010 10:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/O

  • 14/05/2010 19:17

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 04/05/2010 16:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2010 08:30

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 28/04/2010 10:13

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/03/2010

  • 16/04/2010 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2010 E DIVULGADO NO DIA 15/04/2010 PAGS.494/578.

  • 13/04/2010 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 15/04/2010. Nº de folhas do processo: 268. Destino: ARM.14-J

  • 06/04/2010 18:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 33/D/E/F

  • 05/04/2010 17:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM ACORDÃO

  • 02/03/2010 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 24/02/2010 10:39

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23/02/2010 (PAG. 206)

  • 19/02/2010 08:40

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/03/2010

  • 03/04/2009 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 03/04/2009 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 11/02/2009 16:30

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/11/2008 18:46

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/08/2008 18:52

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 11/04/2008 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 09/04/2008 13:03

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 09/04/2008 13:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1981925 REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO

  • 04/04/2008 10:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA0 23/G

  • 03/04/2008 18:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 03/04/2008 13:33

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 13/06/2006 11:21

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 12/06/2006 16:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1702395 REQ. JUNTADA

  • 12/06/2006 10:34

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) ARM. 15/B

  • 08/06/2006 18:20

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 21/11/2005 18:31

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 21/11/2005 18:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1626223 PARECER

  • 17/11/2005 18:30

    PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/11/2005 18:18

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/11/2005 18:17

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2005

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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