TRF1 - 1013614-31.2021.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/11/2021 15:40
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
24/11/2021 15:39
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 16:11
Juntada de Informação
-
12/11/2021 16:11
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
12/11/2021 00:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/11/2021 23:59.
-
08/10/2021 00:25
Decorrido prazo de ALCIDINO PEREIRA DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.
-
16/09/2021 00:11
Publicado Intimação em 16/09/2021.
-
16/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
-
15/09/2021 14:38
Juntada de petição intercorrente
-
15/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013614-31.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALCIDINO PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013614-31.2021.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALCIDINO PEREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.
MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
A execução foi ajuizada antes de esgotado o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. 2. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 do STJ). 3. “Ocorrido atraso na citação em razão de múltiplas e frustradas tentativas de sua realização em decorrência da não informação ao fisco da inatividade da devedora e das alterações de endereço de seu representante legal (corresponsável), não há falar em inércia da exequente indutora de prescrição” (AGTAG 2007.01.00.006022-1/GO, TRF1, Sétima Turma, Rel.
Des.
Fed.
Luciano Tolentino Amaral, unânime, DJ 15/06/2007). 4. “Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional” (AC 2007.33.04.000242-9/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.
Des.
Fed.
Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/04/2014). 5.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 30/08/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
14/09/2021 15:43
Desentranhado o documento
-
14/09/2021 15:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/09/2021 15:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/09/2021 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2021 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2021 15:11
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
-
31/08/2021 17:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
31/08/2021 12:49
Juntada de Certidão de julgamento
-
14/08/2021 00:56
Decorrido prazo de ALCIDINO PEREIRA DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.
-
05/08/2021 00:03
Publicado Intimação de pauta em 05/08/2021.
-
05/08/2021 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
-
04/08/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de agosto de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: ALCIDINO PEREIRA DOS SANTOS , .
O processo nº 1013614-31.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/08/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
03/08/2021 15:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/08/2021 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 12:41
Incluído em pauta para 30/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
-
21/06/2021 11:09
Conclusos para decisão
-
19/06/2021 11:33
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
-
19/06/2021 11:33
Juntada de Informação de Prevenção
-
19/06/2021 11:30
Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
19/06/2021 11:26
Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
08/06/2021 11:18
Recebido pelo Distribuidor
-
08/06/2021 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2021
Ultima Atualização
15/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014089-47.2006.4.01.3300
Braskem S/A
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Marcelo Reinecken de Araujo
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/07/2008 15:51
Processo nº 0035817-96.2010.4.01.3400
Associacao Comercial do Nucleo Bandeiran...
Delegado da Receita Federal do Brasil Em...
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/07/2010 17:53
Processo nº 0000501-16.2015.4.01.3701
Ministerio Publico Federal - Mpf
Rafael Ribeiro Filho
Advogado: Janaina Gomes de Moraes dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/01/2015 17:25
Processo nº 0000482-25.2011.4.01.3903
Estado do para
Laticinios Vitoria do Xingu S/A
Advogado: Ricardo de Sousa Barboza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/07/2011 00:00
Processo nº 0027052-05.2011.4.01.3400
Jihad Said Kassmas
Uniao Federal
Advogado: Hamidy Omar Safadi Kassmas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/05/2011 14:22