19/12/2022 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2022 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 16:01

Juntada de diligência
26/08/2021 16:00

Juntada de diligência
26/08/2021 15:50

Juntada de diligência
23/08/2021 16:44

Juntada de diligência
23/08/2021 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/08/2021 10:19

Juntada de Informação
20/08/2021 16:47

Juntada de diligência
19/08/2021 11:34

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 15:37

Juntada de Certidão
18/08/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 15:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/08/2021 15:38

Conclusos para despacho
13/08/2021 08:25

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 12/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:42

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 14:39

Juntada de apelação
06/08/2021 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 10:44

Juntada de documentos diversos
06/08/2021 09:52

Juntada de documentos diversos
05/08/2021 13:46

Juntada de documentos diversos
04/08/2021 01:36

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVIERA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 1015102-19.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: TIAGO LIMA MOREIRA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : III.

DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar TIAGO LIMA MOREIRA à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 53 dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 289, § 1º do CP.

Substituo a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária, correspondente à doação de 1 (uma) cesta básica, no valor de um salário mínimo, em favor de instituição cadastrada em juízo, e por prestação de serviços comunitários, em favor de instituição cadastrada em juízo.

Substituo a prisão preventiva do réu por monitoramento eletrônico.

Expeça-se o alvará de soltura.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o réu compareça ao Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica, para recebimento do equipamento de monitoramento.

Ao ser posto em liberdade, o réu deverá ficar ciente de que o simples não-comparecimento ao Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica no prazo assinalado poderá importar na decretação de sua prisão preventiva.

Comunique-se a SEAP/PA, por qualquer meio idôneo, para que se inteire da determinação de fornecimento de equipamento de monitoramento eletrônico ao acusado.

Determino a devolução dos celulares apreendidos com o réu (id. 248864373, fl. 9, dos autos físicos), após o trânsito em julgado, por não serem utilizados de forma exclusiva para a prática do crime em questão.

Oficie-se o Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado do Pará, com cópias dos ids. 386660874 e 473533910, e do id. 286677867 do auto de prisão em flagrante nº 1014319-27.2020.4.01.3900, para comunicá-lo do descumprimento de ordem judicial atinente à perícia determinada no celular do acusado, e para que tome as providências que entender cabíveis.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a Polícia Federal, via sistema, para que reúna as cédulas falsas, acauteladas na Diretoria Técnico-Científica (id. 374214350), aponha-lhes o carimbo de falso e encaminhe-as ao Banco Central do Brasil, ficando desde logo autorizada sua destruição, o que ora determino com base no art. 13, I do CPP, e no art. 1º, V, da Resolução CJF nº 428/2005.

Custas pelo Réu, conforme o art. 804 do CPP.

Concedo ao réu a gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 1º, I, do CPC, servindo a assistência jurídica pela DPU e o trabalho como motorista de Uber como indícios veementes de hipossuficiência econômica.

Suspendo a cobrança das custas judiciais por 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Dê-se ciência desta sentença ao MPF e à DPU, via sistema.

Intime-se o Réu pessoalmente desta sentença.

Certificado o trânsito em julgado para a acusação, expeça-se guia de recolhimento provisória, na forma do art. 8º da Resolução CNJ nº 113/2010.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados.

Belém, 29 de julho de 2021
02/08/2021 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 15:13

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 15:13

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 11:05

Juntada de apelação
30/07/2021 14:48

Juntada de Certidão
29/07/2021 20:37

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 17:25

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 13:29

Juntada de e-mail
29/07/2021 11:14

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 11:13

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 11:13

Julgado procedente o pedido
28/07/2021 17:37

Juntada de diligência
28/07/2021 17:37

Juntada de diligência
15/07/2021 13:14

Conclusos para julgamento
15/07/2021 13:10

Juntada de alegações/razões finais
06/07/2021 15:04

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 15:04

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:30

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:25

Juntada de alegações/razões finais
17/06/2021 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 01:01

Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ em 15/06/2021 23:59.
15/06/2021 15:17

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/06/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
15/06/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:16

Juntada de Ata de audiência
15/06/2021 08:19

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/06/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
08/06/2021 14:48

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
02/06/2021 01:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/06/2021 23:59.
31/05/2021 15:34

Mandado devolvido cumprido
31/05/2021 15:34

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 15:53

Mandado devolvido para redistribuição
26/05/2021 15:53

Juntada de diligência
25/05/2021 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 12:17

Mandado devolvido para redistribuição
25/05/2021 12:17

Juntada de diligência
21/05/2021 08:07

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2021 23:59.
11/05/2021 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 16:01

Juntada de documentos diversos
10/05/2021 15:43

Expedição de Mandado.
05/05/2021 20:13

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 11:50

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 11:50

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 10:23

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:19

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/04/2021 23:59.
27/03/2021 06:02

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 05:38

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 26/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:34

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 24/03/2021 23:59.
15/03/2021 10:44

Juntada de documentos diversos
13/03/2021 07:10

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 12/03/2021 23:59.
12/03/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 17:07

Juntada de Certidão
11/03/2021 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 17:07

Outras Decisões
11/03/2021 11:04

Conclusos para decisão
11/03/2021 10:57

Juntada de documentos diversos
09/03/2021 19:34

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 12:20

Audiência Instrução e julgamento convertida em diligência para 17/03/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
09/03/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 13:59

Conclusos para despacho
01/03/2021 17:37

Juntada de diligência
01/03/2021 13:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/03/2021 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
26/02/2021 07:17

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 11:19

Juntada de documentos diversos
24/02/2021 10:50

Expedição de Mandado.
23/02/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 09:22

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/02/2021 23:59.
12/02/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 09:24

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:37

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:32

Juntada de documentos diversos
05/02/2021 02:13

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 04/02/2021 23:59.
01/02/2021 18:27

Juntada de Vistos em correição
04/12/2020 15:58

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2020 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 10:01

Determinada a quebra do sigilo telemático
25/11/2020 17:52

Conclusos para decisão
25/11/2020 17:50

Juntada de Certidão
21/11/2020 17:10

Decorrido prazo de TIAGO LIMA MOREIRA em 20/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 19:43

Juntada de Parecer
14/11/2020 11:37

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 13/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 09:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 17:29

Conclusos para despacho
11/11/2020 09:25

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
11/11/2020 09:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/11/2020 21:27

Mandado devolvido cumprido
10/11/2020 21:27

Juntada de diligência
10/11/2020 20:23

Juntada de Certidão
10/11/2020 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/11/2020 12:04

Expedição de Mandado.
27/10/2020 08:37

Mandado devolvido sem cumprimento
27/10/2020 08:37

Juntada de diligência
26/10/2020 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/10/2020 00:17

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2020 16:00

Restituídos os autos à Secretaria
23/10/2020 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 11:55

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/09/2020 16:08

Recebida a denúncia
10/09/2020 11:54

Conclusos para despacho
04/09/2020 10:48

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
24/08/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 17:31

Juntada de Petição (outras)
21/08/2020 16:32

Juntada de Petição intercorrente
20/08/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:11

Juntada de Certidão
20/08/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 17:31

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 18:24

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
05/06/2020 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003571-33.2013.4.01.3306

Ministerio Publico Federal - Mpf

Reinaldo Oliveira

Advogado: Pedro Aurelio de Matos Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2013 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0012009-39.2013.4.01.3600

Alexandra Aparecida Perinoto

Delegado Receita Federal Mato Grosso

Advogado: Romualdo Jose Zalevski

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2013 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0012548-52.2016.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Edson Francisco de Oliveira Silveira

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/12/2016 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0012548-52.2016.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Israel Xavier Batista

Advogado: Nelson Canedo Motta

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1015102-19.2020.4.01.3900

Tiago Lima Moreira

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Mauricio Luz Reis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 14:30

Exibir Processo