01/08/2025 13:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV11
01/08/2025 13:23

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 08:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABTS23 -> STS2
29/05/2025 08:12

Não conhecido o recurso
27/02/2025 09:30

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB12 para GABTS23) - Motivo: Resolução Conjunta Presi/Coger 2/2024 - Turmas Suplementares
29/11/2024 18:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
17/09/2022 18:05

Recebidos os autos
17/09/2022 18:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 11:06

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
30/06/2022 13:14

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:22

Conclusos para decisão
25/03/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:09

Decorrido prazo de ARI MATOSINHOS PEREIRA em 18/03/2022 23:59.
11/02/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 30/11/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA
27/01/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 09:50

Juntada de certidão de processo migrado
27/01/2022 09:50

Juntada de volume
24/01/2022 11:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/12/2021 10:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/12/2021 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
30/11/2021 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
30/11/2021 14:53

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
30/11/2021 14:39

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
30/11/2021 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
23/11/2021 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
25/10/2021 15:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
04/10/2021 12:39

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
12/08/2021 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
10/08/2021 00:00

Intimação

Trata-se de ação ordinária movida por ARI MATOSINHOS PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a declaração de ilegalidade da cobrança no valor de R$ 46.743,19 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e três mil e dezenove centavos), referente ao benefício de pensão por morte recebido em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada.

Também objetiva o ressarcimento dos valores já descontados do benefício previdenciário no percentual de 30% e a condenação do INSS a lhe indenizar por danos morais.

Em sentença (fls. 75/79), foi julgado parcialmente procedente o pedido para declaração a ilegalidade da cobrança realizada pelo INSS e determinar o ressarcimento dos valores já descontados do benefício previdenciário do autor.

Como se vê, a controvérsia deduzida nestes autos não é de natureza previdenciária, não detendo essa Câmara Regional Previdenciária competência para julgar os recursos de apelação aviados pelas partes, nos termos do art. 5º, II, da Resolução Presi 23/2014.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta dessa CRP e DETERMINO a remessa dos autos ao gabinete do desembargador relator natural do feito no TRF da 1ª Região.

Intimem-se.

Belo Horizonte/Brasília, 20 de julho de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
09/08/2021 11:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
23/07/2021 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
21/07/2021 14:14

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
17/01/2020 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/01/2020 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
16/01/2020 08:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
09/01/2020 11:29

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
09/01/2020 11:27

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/12/2019 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
07/11/2019 07:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
06/11/2019 18:14

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
06/11/2019 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/11/2019 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
21/05/2018 12:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/05/2018 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
18/05/2018 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
18/05/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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