14/09/2021 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/09/2021 12:01

Juntada de Informação
14/09/2021 12:01

Juntada de Certidão
13/09/2021 19:59

Juntada de contrarrazões
31/08/2021 02:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:36

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 24/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:00

Intimação

Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004426-50.2021.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: DOMESTILAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: AMAIAMA LAMARAO JOSAPHAT - PA21117-B IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado (art. 487, inc.

I, do CPC), para CONCEDER A SEGURANÇA para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do recolhimento do PIS e da Cofins vinculados a receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela Impetrante para pessoas físicas para consumo ou industrialização, realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. É permitido o lançamento do crédito tributário; porém, resta proibida a sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a Impetrada proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da Impetrante em função do tributo cuja exigibilidade se suspende.

CONCEDO a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, nos termos do art. 151, IV, do CTN, somente sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela matriz e pelas filiais da Impetrante para pessoas físicas para consumo ou industrialização, realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. É permitido o lançamento do crédito tributário; porém, resta proibida a sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a Impetrada proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da Impetrante em função do tributo cuja exigibilidade se suspende.

CONDENO ainda a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, alcançando os recolhimentos indevidos efetuados nos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação até a efetivação da tutela deferida, nos termos do art. 168, inc.

I, do CTN, cabendo salientar ser indevida a restituição de qualquer valor enquanto a impetrante, porventura, tenha sido optante do SIMPLES.

O montante a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença e será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, instituída pela Lei Federal nº 9.250/1995.

A compensação, que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), será levada a efeito mediante regular procedimento administrativo e observando-se os comprovantes de pagamento que lá constem.

Custas em ressarcimento.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
12/08/2021 10:00

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 10:00

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 09:44

Conclusos para despacho
12/08/2021 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2021 14:58

Juntada de apelação
06/08/2021 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 14:07

Juntada de diligência
04/08/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 13:55

Expedição de Mandado.
02/08/2021 17:01

Juntada de petição intercorrente
31/07/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2021 14:01

Juntada de Certidão
31/07/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2021 14:01

Concedida a Segurança
11/06/2021 17:04

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
12/05/2021 16:54

Juntada de Informações prestadas
11/05/2021 03:20

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 10/05/2021 23:59.
28/04/2021 13:35

Conclusos para decisão
28/04/2021 04:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ em 23/04/2021 23:59.
19/04/2021 12:36

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 13:10

Juntada de manifestação
08/04/2021 13:34

Mandado devolvido cumprido
08/04/2021 13:34

Juntada de diligência
07/04/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2021 11:26

Expedição de Mandado.
06/04/2021 10:07

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 10:07

Determinada Requisição de Informações
06/04/2021 09:23

Conclusos para despacho
06/04/2021 08:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
06/04/2021 08:16

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2021 20:49

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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