TRF1 - 0002079-74.2012.4.01.4200
1ª instância - 1ª Boa Vista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002079-74.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J.
L.
DANIELLI - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de J.
L.
DANIELLI - ME e outros Em id. 1606558848 parte exequente manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
No caso dos autos, verifica-se que desde a intimação da exequente da não localização de bens penhoráveis em 13/05/2016 (id. 671320476), do pedido de suspensão realizado em 18/05/2016 (id. 671320477), e do despacho de suspensão de id. 671320473, proferido em 08/08/2016, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição.
Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.
Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.
Sem custas e honorários.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.
Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Maurício Mendonça Juiz Federal -
21/01/2022 11:47
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
-
29/09/2021 00:29
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.
-
24/09/2021 02:20
Decorrido prazo de J. L. DANIELLI - ME em 23/09/2021 23:59.
-
24/09/2021 02:20
Decorrido prazo de JALMIR LUIZ DANIELLI em 23/09/2021 23:59.
-
10/08/2021 03:18
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
-
10/08/2021 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002079-74.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: J.
L.
DANIELLI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J.
L.
DANIELLI - ME JALMIR LUIZ DANIELLI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BOA VISTA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
06/08/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 12:06
Juntada de Certidão de processo migrado
-
06/08/2021 12:05
Juntada de volume
-
04/08/2021 10:57
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
05/03/2018 16:12
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
-
03/11/2016 09:18
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/10/2016 11:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 17464
-
29/09/2016 15:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/09/2016 10:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN
-
12/09/2016 13:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/09/2016 12:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/08/2016 17:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/08/2016 17:14
Conclusos para despacho
-
07/06/2016 10:52
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
23/05/2016 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 8601
-
23/05/2016 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/05/2016 13:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/05/2016 08:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/05/2016 10:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/05/2016 10:21
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/03/2016 11:37
OFICIO EXPEDIDO
-
03/02/2016 13:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
03/02/2016 13:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/12/2015 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/12/2015 17:57
Conclusos para despacho
-
01/10/2015 13:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 15016
-
30/09/2015 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2015 14:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN
-
14/08/2015 08:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/07/2015 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/07/2015 13:59
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
22/06/2015 09:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/05/2015 13:42
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Nº144 REITERA OFICIOS 8/2015 E 110/2015 BANCO RENAULT DO BRASIL
-
24/04/2015 11:19
OFICIO EXPEDIDO - Nº 110/2015
-
23/03/2015 16:54
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
-
20/02/2015 13:13
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO OFICIO
-
09/01/2015 09:39
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 8/2015
-
08/01/2015 16:39
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
01/12/2014 15:59
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
-
15/10/2014 15:42
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/10/2014 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2014 09:33
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
03/10/2014 16:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
01/10/2014 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/09/2014 09:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/09/2014 16:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/09/2014 18:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
03/09/2014 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/09/2014 14:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/09/2014 14:45
Conclusos para despacho
-
31/07/2014 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 13212/14
-
30/07/2014 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/07/2014 08:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/07/2014 13:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
30/05/2014 18:12
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
25/04/2014 16:33
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
-
25/04/2014 15:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/04/2014 18:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
-
27/03/2014 10:59
Conclusos para despacho
-
14/02/2014 11:04
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO PFN Nº 1699/14
-
12/02/2014 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2013 13:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/12/2013 11:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PETIÇÃO DPU Nº 20676/13
-
12/12/2013 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/12/2013 15:43
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
28/11/2013 15:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
28/11/2013 11:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2013 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Como o(s) executado(s) foram citados através de edital, nomeio curadora a lide a DPU...
-
18/11/2013 13:31
Conclusos para despacho
-
18/11/2013 13:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL - SEM MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS
-
21/10/2013 13:28
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº181 EM 18/9/2013
-
16/09/2013 10:18
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
13/09/2013 12:40
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
11/09/2013 16:16
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
11/09/2013 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/09/2013 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Expeça-se o edital de citação...
-
09/09/2013 16:51
Conclusos para despacho
-
08/08/2013 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 12420/13
-
07/08/2013 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/07/2013 09:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
22/07/2013 17:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
22/07/2013 17:13
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
22/07/2013 15:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
03/07/2013 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL JFAM - FL.57
-
31/05/2013 12:18
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO 5VARA FEDERAL AMAZONAS
-
26/04/2013 13:46
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA AUTUAÇÃO PRECATORIA 2424-96.2013.4.01.3200
-
11/04/2013 17:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 52-00210/2013
-
05/03/2013 09:32
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
-
20/02/2013 08:48
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/02/2013 09:02
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/02/2013 08:43
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 50
-
05/12/2012 16:43
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
05/12/2012 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2012 16:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/11/2012 17:18
Conclusos para despacho
-
17/10/2012 09:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 33364/2012
-
15/10/2012 18:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
08/10/2012 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2012 11:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/10/2012 11:47
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FLS.40/44
-
08/10/2012 11:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CITADO
-
22/08/2012 17:29
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITA INFORMAÇÃO
-
22/06/2012 11:24
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DE CARTA PRECATORIA
-
23/04/2012 13:16
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CP PARA COMARCA DE RORAINOPOLIS/RR
-
19/04/2012 10:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 168
-
20/03/2012 08:33
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
20/03/2012 08:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/03/2012 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/03/2012 17:42
Conclusos para despacho
-
01/03/2012 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/02/2012 14:53
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2012
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003541-03.2011.4.01.4200
Ministerio da Fazenda
R M P Coelho - ME
Advogado: Adauto Cruz Schetine Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/07/2011 15:37
Processo nº 0006342-13.2016.4.01.4200
Donizete Fernandes Queiroz
Justica Publica
Advogado: Virginia Evangelista de Oliveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 01/12/2016 17:53
Processo nº 0003039-78.2017.4.01.3901
Ministerio Publico Federal - Mpf
Evaroldina de Sousa dos Santos
Advogado: Ricardo de Almeida Rosa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/09/2017 20:34
Processo nº 0001331-42.2012.4.01.4200
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Helvya Rochelle Tavora Minotto
Advogado: Renan Lemos Villela
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/01/2012 17:47
Processo nº 1020387-47.2020.4.01.3300
Djalma Castor da Rocha Filho
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vitor Silva Rocha
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/05/2020 14:35