04/04/2022 12:15

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 11:59

Juntada de termo
13/01/2022 13:50

Juntada de Certidão
13/01/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/01/2022 12:11

Juntada de Certidão
13/01/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 05:45

Decorrido prazo de EVAROLDINA DE SOUSA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:21

Decorrido prazo de EVAROLDINA DE SOUSA DOS SANTOS em 17/08/2021 23:59.
13/08/2021 04:57

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 11:59

Juntada de Certidão
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0003039-78.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EVAROLDINA DE SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DE ALMEIDA ROSA - PA010615 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal contra EVAROLDINA DE SOUSA DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade abstratamente cominada varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão.

Considerando-se a pena mínima de um ano prevista para o delito, o MPF ofereceu proposta de Suspensão Condicional do Processo, pelo período de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 89 da Lei nº 9.099/95 (ID 303464367, fls. 03/04).

A denúncia foi recebida, em 21.08.2017 (ID 303464367, fl. 114).

A audiência para avaliar a proposta do sursis processual foi realizada, no dia 18.02.2019, na qual a denunciada, acompanhada de seu defensor, aceitou cumprir as seguintes condições: a) reparação integral do dano à correntista da Caixa Econômica Federal, Lorena Cesário de Albuquerque, no valor de R$ 8.315,85, a ser depositado em conta judicial deste Juízo; b) doação de uma televisão ao Lar São Vicente de Paula, nesta cidade; c) e comparecimento trimestral em Juízo, durante o período de prova de 02 (dois) anos (ID 303464367, Ata de fls. 152/153).

Diante do cumprimento das condições estabelecidas na audiência (cf. certidão ID 547533372), o MPF requereu a extinção da punibilidade (ID 548625401).

Ante o exposto, e tendo decorrido o período de prova, sem revogação do benefício, declaro extinta a punibilidade de EVAROLDINA DE SOUSA SANTOS, com espeque no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Com relação à destinação do valor depositado na conta judicial nº 0683.005.86400475-9, referente à reparação de dano à correntista Lorena Cesário de Albuquerque, consta dos autos informação de que a quantia de R$ 8.315,85, subtraída da vítima, foi integralmente restituída pela Caixa Econômica Federal (ID 303464367, fls. 162 e 165).

Desse modo, determino a liberação do depósito em favor da Instituição Financeira, a título de reembolso.

Para tanto, oficie-se à CEF autorizando a transação, cujos comprovantes deverão ser encaminhados a este Juízo para juntada nos autos, o prazo de 15 quinze dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEF, como determinado acima; registrem-se as informações no SINIC; por fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JGA
10/08/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 16:04

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 16:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
26/05/2021 11:39

Conclusos para despacho
20/05/2021 11:53

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 16:04

Juntada de ato ordinatório
19/05/2021 16:01

Juntada de Certidão
19/05/2021 15:15

Juntada de termo
10/09/2020 12:19

Juntada de manifestação
14/08/2020 20:45

Juntada de Petição intercorrente
14/08/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 13:24

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 13:24

Juntada de volume
12/08/2020 11:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/02/2020 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DO TERMO DE COMPARECIMENTO REGULAR DA SRA. EVAROLDINA DE SOUZA SANTOS
10/10/2019 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - Em contato com a senhora Lorena Cesário de Albuquerque (94-98179-3189), a referida senhora informou que teve restituído integralmente, pela Caixa Econômica Federal, o valor de R$8.315,85 (oito mil, trezentos e quinze reais e oitenta
25/02/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL E TERMO DE RECEBIMENTO DO TELEVISOR DE 43 POLEGADAS PELO LAR SAO VICENTE DE PAULA, PROTOCOLOS 144671 E 144672.
18/02/2019 15:58

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - ADMONITORIA (01)
18/02/2019 12:12

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
28/01/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVOLVIDO COM CERTIDAO NEGATIVA
25/01/2019 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 13:16

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/01/2019 15:11

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - ADMONITORIA (01)
09/01/2019 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/PA - ANO XI N. 3 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 09/01/2019
08/01/2019 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
08/01/2019 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/01/2019 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/10/2018 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 25/10/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.200, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 26/10/2018. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E 3º).
24/10/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2018 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2018 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - superada a fase do art. 397 do CPP, não havendo hipoteses de absolvição sumária, determinou-se a designação de audiencia para oferta da suspensão condicional do processo.
31/08/2018 17:41

Conclusos para despacho
29/08/2018 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSACAO DE EVARONDINA DE SOUSA SANTOS, PROTOCOLO 132579.
14/08/2018 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 13/08/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.149, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 14/08/2018. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, §§ 1º, 2º E 3º).
09/08/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/08/2018 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2018 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR A RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, CONF. ART. 396-A DO CPP. APÓS A FASE DO ART. 397, SERÁ DELIBERADO ACERCA DA OFERTA DO SURSIS PROCESSUAL
20/07/2018 10:17

Conclusos para despacho
20/04/2018 16:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA A ACUSADA EVARONDINA DE SOUZA SANTOS, CUMPRIDO POSITIVAMENTE.
20/04/2018 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E MANIFESTACAO PELA DEFESA DE EVARONDINA DE SOUSA SANTOS, PROTOCOLO 122121.
19/03/2018 10:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2018 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO PARA EVAROLDINA DE SOUZA SANTOS.
08/03/2018 15:55

CitaçãoORDENADA
09/01/2018 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE OFICIO N. 766_2017 DO MPF INFORMANDO ARQUIVAMENTO DE RELATORIO PROTOCOLO 115464.
05/10/2017 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(S) ACUSADO(S)
26/09/2017 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/09/2017 13:41

INICIAL AUTUADA
08/09/2017 20:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2017

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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