TRF6 - 0000445-37.2016.4.01.3801

1ª instância - 4ª Vara Federal de Juiz de Fora

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANGELO FIRMINO DE SOUZA

CPF *53.***.*95-91

Advogados

ARNALDO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

CNPJ: 17.709.197/0001-35

MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA/MG

Advogados

FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB: 25015/MG

CPF *72.***.*75-34

ALEXANDRE FERREIRA DA CRUZ

OAB: 154788/MG

FERNANDO CAMARGO REIS

OAB: 190030/RJ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 19:02

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 04/10/2022 15:16

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 04/10/2022 15:14

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 04/10/2022 15:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/08/2022 17:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/08/2022 17:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/08/2022 01:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA/MG em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 01:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 16/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 18:08

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 15/08/2022 15:43

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 26/07/2022 15:01

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 14/07/2022 13:38

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 13:38

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 13:38

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANGELO FIRMINO DE SOUZA em 25/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 25/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 04:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA/MG em 16/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 17:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/05/2022 17:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/04/2022 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2022 10:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 10:39

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 28/01/2022 21:24

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 17:36

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/11/2021 08:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 08:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 13:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 01:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 01/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA/MG em 24/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 13:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/08/2021 00:26

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 01:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 10:29

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0000445-37.2016.4.01.3801 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELO FIRMINO DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/08/2021 11:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 11:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 11:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 11:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/08/2021 11:38

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 05/08/2021 13:31

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/11/2019 14:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2019 12:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 09:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/10/2019 16:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTERESSADO - DNIT

  • 30/09/2019 18:19

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/08/2019 11:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - municipio alem paraiba

  • 27/08/2019 11:11

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 27/08/2019 11:09

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/08/2019 11:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/07/2019 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/07/2019 16:58

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 03/06/2019 10:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 30/05/2019 15:10

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 17/05/2019 11:51

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 16/05/2019 15:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/05/2019 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 16/05

  • 07/05/2019 13:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2019 10:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/04/2019 11:00

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 16/04/2019 11:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 08:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/03/2019 08:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 25/03/2019 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/01/2019 16:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2018 16:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/12/2018 16:45

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 15/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/09/2018 11:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2018 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MUN. ALÉM PARAÍBA

  • 09/08/2018 17:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/08/2018 17:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2018 12:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 08:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/08/2018 09:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2018 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/07/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/06/2018 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/06/2018 18:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT.22/06

  • 19/04/2018 14:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2018 18:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/04/2018 18:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/03/2018 14:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2018 14:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 08:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/02/2018 18:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2017 18:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2017 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/11/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

  • 19/10/2017 13:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/10/2017 17:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 19/10

  • 11/10/2017 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2017 16:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/08/2017 17:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2017 17:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 08:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/05/2017 09:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PGF

  • 02/05/2017 18:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNIT

  • 26/04/2017 13:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/04/2017 13:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/03/2017 17:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2017 17:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 09:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2017 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2017 16:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/02/2017 11:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2017 12:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2017 12:23

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/02/2017 12:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/12/2016 16:55

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 14/12/2016 16:55

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 16/11/2016 17:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/10/2016 16:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2016 11:50

    Remetidos os Autos - BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - redistribuir ao JEF

  • 24/05/2016 11:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2016 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/04/2016 19:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/04/2016 18:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/04/2016 18:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/03/2016 12:41

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

  • 08/03/2016 16:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2016 13:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 08/03

  • 19/02/2016 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/02/2016 13:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/01/2016 10:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 14:29

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/01/2016 17:40

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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