TRF1 - 0002005-25.2009.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0416-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FERREIRA DA SILVA

CPF *54.***.*58-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 19:35

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 19:35

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 02:26

    Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 02/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 21:08

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 21:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002005-25.2009.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, extingo a execução, sentenciando-a com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

    Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

    Intimem-se, publique-se e arquivem-se.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 01/04/2022 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2022 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 12:22

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 12:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 12:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2022 00:53

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2022 11:08

    Juntada de manifestação

  • 11/03/2022 07:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 07:53

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 07:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 07:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/03/2022 07:02

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 00:30

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 02:20

    Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

  • 10/08/2021 03:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002005-25.2009.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: JOAO FERREIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO FERREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/08/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 12:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/06/2021 14:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2021 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 28/01/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

  • 07/08/2017 11:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 04/08/2017 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2017 14:27

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2017 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 389/2017/PFN/RR/GABINETE

  • 17/04/2017 09:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 06/04/2017 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2017 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 13:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2017 09:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2016 09:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 03/08/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2016 16:25

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2016 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2016 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2014 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

  • 20/11/2014 15:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

  • 14/10/2014 14:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2014 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 13:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2014 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2014 11:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENSO - JUIZ SUBSTITUTO

  • 13/08/2014 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2014 10:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2014 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2014 09:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO N. 59/2014

  • 18/06/2014 13:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)

  • 12/05/2014 13:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

  • 11/04/2014 15:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 06/03/2014 10:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2014 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 59

  • 07/01/2014 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/01/2014 15:33

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/12/2013 14:36

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 16/12/2013 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2013 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro, por enquanto, a penhora via Renajud...

  • 18/11/2013 08:51

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 15673/13

  • 25/09/2013 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2013 17:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2012 16:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 13/09/2012 15:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2012 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2012 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2012 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2012 16:55

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2012 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2012 16:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2012 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTO ANTERIOR EFETUADO ERRADO

  • 27/08/2012 15:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2012 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2012 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2012 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2012 11:33

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2012 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2012 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTES PROCESSOS FORAM COM CARGA EM EM 27/4/2012 COM CÓDIGO DE FASE ERRADA - ENCONTRAM-SE NA PFN.

  • 27/06/2012 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2012 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO Nº 483/2012 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 24/05/2012 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 47/2012 BANCO DO BRASIL

  • 18/04/2012 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO BANCO DA AMAZONIA EM RESPOSTA AO OFICIO/SEXEC/N. 65

  • 16/04/2012 12:42

    OFICIO EXPEDIDO - Nº63/2012 BANCO DO BRASIL; Nº64/2012 CEF; Nº65/2012 BANCO DA AMAZONIA

  • 16/04/2012 10:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/04/2012 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2012 17:32

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 16:25

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/12/2011 15:35

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 14/12/2011 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2011 11:32

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2011 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2011 11:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2011 08:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FL.23

  • 04/07/2011 08:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/12/2010 10:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXEQUENTE

  • 10/12/2010 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 06/12/2010 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2010 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2010 11:45

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2010 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2010 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2010 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2010 10:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/05/2010 13:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2010 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2010 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2010 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2010 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO REQUERIDO (...)

  • 16/04/2010 09:35

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2010 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.418499

  • 06/04/2010 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2010 14:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2010 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2010 16:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMP. CITAÇÃO/Ñ CUMP. PENHORA,AVALIAÇÃO/ARRESTO.

  • 25/03/2010 09:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/03/2010 09:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/01/2010 15:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/01/2010 15:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/01/2010 15:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/01/2010 15:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/11/2009 11:13

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/11/2009 11:05

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 580/2009

  • 16/11/2009 11:17

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/11/2009 15:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/10/2009 09:22

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - POR AR

  • 29/10/2009 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2009 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...

  • 28/10/2009 14:57

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2009 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2009 17:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2009

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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