TRF1 - 0000277-04.2016.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA

CPF *38.***.*90-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000277-04.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA .

    A parte exequente requereu conforme petição ID 1837184684, a prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 10/12/2021 08:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 10/12/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 01:19

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOARES em 28/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 06:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/08/2021.

  • 13/08/2021 06:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000277-04.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 11 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/08/2021 23:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 23:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 23:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/08/2021 23:09

    Juntada de volume

  • 15/01/2021 11:57

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/01/2021 11:57

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/01/2021 11:57

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/01/2021 11:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/01/2021 11:57

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 16/08/2018 13:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/08/2018 13:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2017 10:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2017 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 02/03/2017 08:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2017 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, L

  • 02/02/2017 08:50

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 03/11/2016 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 03/11/2016 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 26/10/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 09:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 10/08/2016.

  • 09/08/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIENTIFACAO VIA TELEFONE A EXECUTADA DO DESBLOQUEIO DEFERIDO E REQUISITADO EM 09/8/2016

  • 09/08/2016 13:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 09/8/2016

  • 04/08/2016 19:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 999,65 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) JUNTO AO BANCO DO BRASIL (F.20), DEVENDO TAL PROVID~ENCIA SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDA, VIA

  • 04/08/2016 13:36

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO JUNTA EXTRATO BANCARIO E COPIA CONTRACHEQUE

  • 04/08/2016 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - SRA MARIA DAS GRAÇAS S SOARES, INTIMADA DA PENHORA ONLINE VIA BACENJUD

  • 04/08/2016 11:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - insuficiente - efetivado em 03/08/2016.

  • 02/08/2016 11:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 02/8/2016

  • 29/06/2016 16:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/05/2016 08:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/05/2016 09:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2016 15:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2016 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 28/04/2016 10:42

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

  • 28/04/2016 09:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/04/2016 12:02

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CUMPRINDO DESPACHO DE FL. 11.

  • 15/04/2016 15:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - AUTOS REMETIDOS À DISTRIBUIÇÃO.

  • 14/04/2016 16:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER A 2º VARA.

  • 08/04/2016 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

  • 28/03/2016 13:07

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 27/01/2016 11:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/01/2016 11:12

    INICIAL AUTUADA

  • 18/01/2016 17:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2016

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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