25/09/2022 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 14:54

Expedição de Mandado.
22/08/2022 14:48

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:51

Expedição de Mandado.
12/08/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:54

Conclusos para despacho
29/03/2022 02:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:59

Juntada de parecer
09/03/2022 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 23:42

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 23:42

Juntada de Certidão
04/03/2022 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 23:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:40

Conclusos para despacho
24/08/2021 02:41

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA MAIA JUNIOR em 23/08/2021 23:59.
07/08/2021 05:25

Publicado Citação em 06/08/2021.
07/08/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0008415-23.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GOLDFISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EPP, UBALDO DE MAGALHAES LAMAS JUNIOR, VANDERLEI DA SILVA MAIA JUNIOR, EDIVALDO GOMES FERREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

RÉU: VANDERLEI DA SILVA MAIA JUNIOR (VANDERLEI) brasileiro, em união estável, nascido em 9/6/1988, natural de Capanema/PA, filho de Vanderlei da Silva Maia e Maria Sônia da Costa Maia, RG n.º 4866162 SSP/PA e CPF n.º *05.***.*10-20.

Síntese da acusação dom MPF: "No período compreendido entre os dias 1/5/2014, 30/7/2014 e 14/12/2014, durante a temporada de pesca 2014 do Pargo; 15/12/2014 e 30/4/2015, temporada de defeso/2014-2015 do Pargo; 1/5/2015, 6/7/2015 e 7/8/2015, temporada de pesca 2015 do Pargo; 1/5/2015, 7/7/2015, 7/8/2015, 14/7/2016 e 18/7/2016, por diversas vezes; 15/12/2015 e 30/4/2016, durante a maior parte do defeso 2015/20 16 do Pargo, no Litoral do Estado do Amapá, FRANCISCO, VANDERLEI, EDIVALDO e UBALDO, atuando no interesse de GOLDFISCH COMERCIO DE PESCADOS LTDA., na condição de encarregados, respectivamente, das embarcações de pesca "GOLDFISCH", "GOLDFISCH I", GOLDFISCH II" e "GOLDFISCH III", inscritas na Capitania dos Portos sob o no 021-030672-6, dificultaram a ação fiscalizatório do poder público no trato de questões ambientais, haja vista a interrupção não justificada de sinal ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélites - PREPS - .

Por sua vez, também, entre os dias 1/5/2015, 7/7/2015, 14/12/2015, 1/5/2016, 22/7/2016 e 25/7/2016, durante a temporada de pesca 2015 e 2016 do Pargo, as embarcações "GOLDFISCH", "GOLDFISCH I", "GOLDFISCH II" e "GOLDFISCH III", pelo seus encarregados, respectivamente, FRANCISCO, VANDERLEI, EDI VALDO e UBALDO, foram flagradas pescando em Isóbata menor que 50 metros, local onde a pesca é proibida para a Frota de captura de Pargo. " 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1- Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, se for o caso, dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2- Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP); 2.3- Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 4.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. (assinado digitalmente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal
04/08/2021 15:54

Expedição de Edital.
04/08/2021 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2021 14:31

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES FERREIRA em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:31

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA MAIA JUNIOR em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:30

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES FERREIRA em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:30

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA MAIA JUNIOR em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:30

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES FERREIRA em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:30

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA MAIA JUNIOR em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS em 17/03/2020 23:59.
30/07/2021 14:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 17/03/2020 23:59.
10/06/2021 18:17

Juntada de Certidão
05/05/2021 09:04

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:24

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 09:59

Conclusos para despacho
08/04/2021 09:58

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:35

Juntada de Certidão
14/12/2020 16:20

Juntada de Certidão
11/12/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 17:12

Conclusos para despacho
23/10/2020 11:03

Juntada de Certidão
19/10/2020 16:18

Expedição de Carta precatória.
19/10/2020 16:18

Expedição de Carta precatória.
18/09/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 09:00

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 15:54

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:58

Decorrido prazo de UBALDO DE MAGALHAES LAMAS JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:58

Decorrido prazo de GOLDFISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 10:38

Juntada de Parecer
05/05/2020 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:22

Juntada de Certidão de processo migrado
13/02/2020 14:20

Juntada de volume
13/02/2020 13:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
13/02/2020 13:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
11/02/2020 14:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
11/02/2020 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2020 14:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/02/2020 14:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/02/2020 15:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOR CP Nº 875/2018
29/10/2019 10:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 1350/2017
29/10/2019 10:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 1350/2017
06/09/2019 12:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1350/2017
06/09/2019 12:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/09/2019 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2019 15:01

Conclusos para despacho
21/05/2019 08:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
15/05/2019 09:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCAS DE S. JOÃO DE PIRABAS E BRAGANÇA, AMBAS DO PARÁ
01/03/2019 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2019 14:27

Conclusos para despacho
10/12/2018 14:39

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU,FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS
10/12/2018 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2018 15:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/11/2018 14:17

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
14/11/2018 13:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
14/11/2018 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/11/2018 11:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2018 10:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INFOR CP Nº 1350/2017
23/10/2018 12:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 875
22/10/2018 12:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/10/2018 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2018 14:48

Conclusos para despacho
06/08/2018 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
06/08/2018 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2018 10:06

REMESSA ORDENADA: MPF
24/07/2018 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2018 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2018 11:14

Conclusos para despacho
03/07/2018 12:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1351/2017
03/07/2018 12:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1351/2017
03/07/2018 12:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/07/2018 12:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/07/2018 12:20

DEFESA PREVIA APRESENTADA - UBALDO DE MAGALHÃES LAMAS JUNIOR,PROT.19912
03/07/2018 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UBALDO DE MAGALHÃES LAMAS JUNIOR,PROT.19911
07/05/2018 13:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1349/2017
11/04/2018 13:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC
05/03/2018 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/03/2018 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF SEM PEÇAS
23/02/2018 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2018 08:42

REMESSA ORDENADA: MPF
22/02/2018 08:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/02/2018 08:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PF
04/12/2017 15:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
01/12/2017 17:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1351
01/12/2017 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1350
01/12/2017 17:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1349
01/12/2017 13:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/12/2017 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SECLA
01/12/2017 11:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/12/2017 10:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
25/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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