18/11/2022 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2022 11:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
17/11/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 15:02

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:25

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:25

Juntada de Certidão
29/10/2022 01:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/10/2022 23:59.
06/10/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 08:23

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO CALDEIRA em 15/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:36

Juntada de Informações prestadas
05/09/2022 13:42

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:31

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:41

Recebidos os autos
19/07/2022 15:41

Juntada de intimação de pauta
09/02/2022 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/02/2022 14:37

Juntada de Informação
09/02/2022 14:37

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:35

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2021 23:59.
22/10/2021 08:55

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO CALDEIRA em 21/10/2021 23:59.
21/10/2021 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 18:08

Juntada de recurso inominado
20/10/2021 18:00

Juntada de procuração/habilitação
06/10/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 16:23

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:46

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO CALDEIRA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2021 23:59.
16/08/2021 00:17

Publicado Sentença Tipo A em 16/08/2021.
14/08/2021 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000090-97.2021.4.01.3101 ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário (6101) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO CALDEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando o caráter de urgência que os autos epigrafados demonstram possuir, porquanto o pleito busca a concessão de benefício por incapacidade, envolvendo o estado de saúde da parte autora, que, sem condições físicas, não pode permanecer sem o atendimento das suas necessidades humanas essenciais, excepciono a observância da norma inserta no caput do art. 12 do CPC (julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão), para antecipar, com esse fundamento, a análise do presente feito, segundo prescreve o art. 12, § 2º, inciso IX, do CPC.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).

O benefício pretendido exige, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias ou incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (art. 59).

Passo à análise do caso.

Do requerimento administrativo: realizado no dia 14/12/2020.

Da incapacidade: em perícia médica judicial, ficou constatado que a parte autora possui LOMBOCIATALGIA, concluindo o médico que ela não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou de outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente.

Quanto a esse requisito, as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório.

Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

A conclusão, portanto, é de que a parte autora não faz jus à reativação do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC); b) concedo a gratuidade de justiça ao autor; c) sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); d) interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
12/08/2021 11:50

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 11:50

Juntada de Certidão
12/08/2021 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 11:50

Julgado improcedente o pedido
30/07/2021 09:59

Conclusos para julgamento
29/07/2021 12:17

Juntada de contestação
29/07/2021 12:16

Juntada de contestação
23/07/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:26

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 13:26

Juntada de Certidão
23/07/2021 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:34

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:05

Conclusos para despacho
25/03/2021 21:13

Juntada de laudo pericial
23/03/2021 11:59

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
23/03/2021 11:59

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2021 11:26

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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