TRF1 - 0002214-91.2009.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVISIN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

CNPJ: 84.012.822/0001-82

MARIA MADALENA DE MELO PEREIRA

CPF *34.***.*13-49

JOSE BARBOSA DE MELO

CPF *11.***.*55-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0002214-91.2009.4.01.4200 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERVISIN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME, JOSE BARBOSA DE MELO, MARIA MADALENA DE MELO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de SERVISIN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e outros (2).

    Em id 1319461287 a parte exequente requer a extinção da execução.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    No caso dos autos, verifica-se que desde a intimação da exequente da não localização de bens penhoráveis em 04/05/2015 (id 671423947, pdf. 245), do pedido de suspensão realizado em 15/07/2015 (id 671423947, pdf. 247), e do despacho de suspensão de id 671423947 pdf. 248, proferido em 15/09/2015, não houveram causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário representado pelas CDA’s 25 2 03 000270--84, 25 6 03 000654-49, 25 6 03 000655-20, 25 6 07 000165-93 e 25 7 03 000248-20 em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas diante da isenção da parte exequente, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96.

    Sem honorários, com base na manifestação da parte exequente, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 e em precedentes jurisprudenciais (STJ, AgInt no AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Luzia Farias da Silva Mendonça Juíza Federal Titular

  • 13/09/2022 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 18:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/01/2022 11:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 29/09/2021 00:27

    Decorrido prazo de SERVISIN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 00:27

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 02:21

    Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE MELO em 23/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 01:41

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE MELO PEREIRA em 23/09/2021 23:59.

  • 10/08/2021 03:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 10/08/2021 03:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002214-91.2009.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVISIN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE BARBOSA DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/08/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 12:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2021 12:40

    Juntada de volume

  • 21/07/2021 14:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/03/2017 11:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 15/04/2016 09:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/02/2016 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2016 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2015 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DIANTE DO EXPOSTO CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 195/195V

  • 10/12/2015 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 09:26

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO N. 15929

  • 14/10/2015 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2015 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 24/09/2015 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2015 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2015 17:04

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 10465

  • 22/07/2015 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 10:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

  • 04/05/2015 08:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 04/05/2015 08:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - MAND. AVAL. Nº 26/15

  • 20/04/2015 11:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 17/04/2015 11:29

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADO N. 26/2015

  • 13/03/2015 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2015 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2015 18:12

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2015 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2015 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2015 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2015 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INDEFIRO O PEDIDO DE REUNIÃO DOS AUTOS...

  • 16/12/2014 12:07

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2014 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 01/09/2014 13:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/07/2014 10:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/07/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 297/2014

  • 24/06/2014 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/06/2014 11:28

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/05/2014 17:29

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 16/05/2014 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2014 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DIANTE DO EXPOSTO INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FL. 163. DEFERINDO A PENHORA ON LINE (BACENJUD E RENAJUD). SE NADA FOR ENCONTRADO NEM REQUERIDO, SUSPENDO A EXECUÇÃO POR 1 ANO, APÓS O QUE FLUI

  • 14/05/2014 17:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 4984/2014

  • 02/04/2014 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2014 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2013 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2013 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2013 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 17625

  • 28/10/2013 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 15:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/10/2013 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

  • 25/10/2013 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2013 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIO CURADORA A DPU

  • 24/10/2013 09:03

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 09:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

  • 19/09/2013 10:23

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº162 EM 22/8/2013

  • 19/08/2013 15:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/08/2013 15:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 19/08/2013 11:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 12/06/2013 11:03

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/06/2013 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2013 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2013 15:40

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2013 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2013 10:48

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/12/2012 11:28

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 10/12/2012 11:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/11/2012 12:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/11/2012 09:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº565/2012

  • 18/09/2012 10:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/09/2012 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2012 17:24

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2012 21:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2012 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2012 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2012 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2012 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2012 11:18

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2012 11:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2012 15:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/07/2011 10:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2011 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 15/07/2011 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2011 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2011 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2011 16:16

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2011 14:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2011 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2011 09:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/11/2010 10:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2010 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 05/11/2010 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2010 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2010 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2010 11:46

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2010 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2010 11:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2010 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2010 14:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2010 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N° PROT.11445-ADV

  • 06/08/2010 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDO PELA SEÇÃO JUD.DE GÓIAS/GO

  • 16/04/2010 16:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXEQUENTE

  • 16/04/2010 13:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/04/2010 16:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 2010-POR SOLICITAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 06/04/2010 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2010 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CIENCIA

  • 19/03/2010 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2010 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO REQUER

  • 19/03/2010 09:12

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.253599

  • 08/03/2010 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2010 15:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2010 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2010 10:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 655/2009

  • 12/02/2010 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DO OF.N°0008/SEC.

  • 13/01/2010 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONFIRMADA A ENTREGA DA CP. DE N°248/09-AR DEVOLVIDO

  • 07/12/2009 11:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 248/2009

  • 03/12/2009 14:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/12/2009 14:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/11/2009 16:16

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/11/2009 16:04

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 655/2009

  • 27/11/2009 14:17

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/11/2009 11:48

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/11/2009 17:10

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - POR AR

  • 13/11/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2009 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...

  • 13/11/2009 14:52

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2009 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 17:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2009

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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