06/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/05/2025 11:04

Juntada de Informação
24/03/2025 15:32

Juntada de contrarrazões
07/03/2025 07:37

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 07:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:16

Decorrido prazo de JORGE LAZARO DE ASSUNCAO em 02/10/2024 23:59.
26/08/2024 15:25

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 14:37

Conclusos para julgamento
16/04/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:37

Decorrido prazo de JORGE LAZARO DE ASSUNCAO em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:22

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/08/2023 12:09

Juntada de petição intercorrente
31/01/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/09/2021 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA em 14/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:24

Decorrido prazo de JORGE LAZARO DE ASSUNCAO em 08/09/2021 23:59.
17/08/2021 02:45

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Substituto : NÃO POSSUI Dir.

Secret. : KÉCIA JONES PAMPONET AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1039475-37.2021.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JORGE LAZARO DE ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ELTON RAMOS SANTOS SENA - BA39681 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de controvérsia que gira em torno da possibilidade ou não de conversão em pecúnia do período destinado à licença prêmio não gozada e não inserida na contagem em dobro para a concessão de aposentadoria.

Em 24/04/2021, o STJ, nos REsp's de nos 1854662, 1881283, 1881290 e 1881324, decidiu afetar a referida matéria ao rito dos recursos repetitivos através do Tema 1086, determinando a suspensão de tramitação de todos os processos em curso nas instâncias inferiores, até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, para evitar a insegurança jurídica em torno do tema, através do qual se busca o seguinte: "a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública" O artigo 1.036, do Código de Processo Civil, previu a possibilidade de sobrestamento de recursos repetitivos sobre determinado tema, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a Corte examina e julga o ou os recursos especiais escolhidos como representativo de controvérsia, para proferir a decisão que terá caráter vinculante em relação às demais instâncias inferiores do Poder Judiciário.

Nesta demanda, o pedido é idêntico ao que foi enfocado no recurso representativo da controvérsia, impondo-se acatar, incontinenti, a ordem do STJ.

Com tais fundamentos, determino a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, em cumprimento da ordem oriunda do STJ, sobrestando o seu prosseguimento até que seja julgado o recurso especial escolhido como representativo da controvérsia, com espeque nas regras dos artigos 313, inciso VIII e 1.036, do Código de Civil.

Caberá à Supervisão da Seção Cível desta unidade o acompanhamento periódico do estágio de tramitação do referido recurso-paradigma, certificando nos autos a posição atual e anexando cópia do acórdão respectivo, tão logo disponibilizado pelo STJ.

Dê-se ciência desta decisão às partes litigantes, mediante publicação desta decisão, na íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça Federal - DEJF.

Anote-se e Registre-se.
13/08/2021 06:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 06:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 06:19

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 16:32

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 16:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/08/2021 11:46

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:26

Juntada de contestação
07/07/2021 05:29

Decorrido prazo de JORGE LAZARO DE ASSUNCAO em 06/07/2021 23:59.
17/06/2021 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 20:46

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:56

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:56

Juntada de Certidão
07/06/2021 08:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJBA
07/06/2021 08:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2021 23:29

Juntada de petição intercorrente
05/06/2021 20:09

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2021 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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