TRF1 - 0001600-30.2005.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ: 05.661.206/0001-86

ADRIANO GOMES PICANCO

CPF *32.***.*80-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001600-30.2005.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME, ADRIANO GOMES PICANCO SENTENÇA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    EXTINÇÃO.

    RECURSO REPETITIVO STJ - RESP 1.340.553/RS.

    SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME e ADRIANO GOMES PICANCO com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

    O processo executivo foi ajuizado no ano de 2005.

    O executado não foi localizado no seu endereço, sendo citado por edital.

    A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

    Os autos foram suspensos por diversas vezes.

    Posteriormente, os autos foram arquivados provisoriamente.

    Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a autora reconheceu a prescrição intercorrente.

    Decido.

    A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

    Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

    Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

    Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

    Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

    Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

    Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

    No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

    Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

    No caso dos autos, a execução fora ajuizada há bastante tempo (2005), sem que até a presente data tenham sido encontrados bens passíveis de constrição.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

    Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente.

    ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

    Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL

  • 30/11/2021 14:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 18/09/2021 08:20

    Decorrido prazo de ADRIANO GOMES PICANCO em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 08:20

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

  • 03/08/2021 08:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 04:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001600-30.2005.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME ADRIANO GOMES PICANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 31 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/07/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2021 10:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 20:54

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 11:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/03/2020 14:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/12/2019 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 16/12/2019 08:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 12/12/2019 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.

  • 10/12/2019 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 195). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PR

  • 09/10/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 06/08/2019, PROT. 2340

  • 07/08/2019 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 09:44

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DA PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD.

  • 19/07/2019 14:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA PESQUISA INFOJUD

  • 13/06/2019 16:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/06/2019 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO

  • 23/05/2019 09:13

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 21.03.2019, PROT. 874.

  • 21/03/2019 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 15/03/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2019 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2019 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2019 17:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/01/2019 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 22.01.2019, PROT. 183.

  • 22/01/2019 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 14/12/2018 10:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 12/12/2018 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2018 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA FIZ JUNTADA NESTES AUTOS DA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD, RECIBO DE PROTOCOLAMENTO, BEM COMO DO DETALHAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 21/09/2018 17:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/07/2018 15:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/07/2018 15:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU, IN ALBIS, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 174-175V E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE FL. 178.

  • 21/05/2018 10:43

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O EDITAL DE CITAÇÃO DE ADRIANO GOMES PICANÇO (CPF Nº *32.***.*80-30) DE FLS. 176 FOI DISPONIBILIZADO NO CADERNO DE EDITAIS DO E-DJF-1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO X, Nº 83, D

  • 09/05/2018 16:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 02/05/2018 16:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - CERTIFICO A AFIXEI O EDITAL DE CITAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME.

  • 02/05/2018 16:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/04/2018 09:58

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/03/2018 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO

  • 01/03/2018 14:54

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 11.12.2017, PROT. 6728.

  • 11/12/2017 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 04/12/2017 10:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/11/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 24/11/2017 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2017 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL.143). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR P

  • 13/11/2017 11:23

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD E O SEU RESULTADO.

  • 28/09/2017 13:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/09/2017 11:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/08/2017 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 30.08.2017, PROT. 4937.

  • 30/08/2017 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 25/08/2017 08:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2017 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf

  • 08/08/2017 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 136). 2 - É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO(A) (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -

  • 01/08/2017 09:07

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 08:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 19.07.2017, PROT. 4135.

  • 19/07/2017 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 14/07/2017 09:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (PGF)

  • 05/07/2017 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL.132). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR P

  • 14/06/2017 10:49

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 29.05.2017, PROT. 3160.

  • 29/05/2017 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 26/05/2017 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2017 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2017 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO(A) (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1.307.558/RJ, REL. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, DJE, DATA:

  • 05/05/2017 09:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. PROTOCOLADA EM 24/04/2017 - PROT. 2357

  • 24/04/2017 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 20/04/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 07/04/2017 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/03/2017 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA CP

  • 22/02/2017 16:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEDEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA N. 342/2016.

  • 22/02/2017 16:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEDEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA N. 342/2016. DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM DILIGÊNCIA NEGATIVA. PROT. 1008.

  • 07/02/2017 16:25

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - INFORMAÇÃO SOBRE A CARTA PRECATÓRIA N. 342/2016. PROTOCOLADA EM 07/02/2017 - PROT. 0627.

  • 02/12/2016 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA N. 342/2016, PROT. 6722.

  • 22/11/2016 18:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E TRANSMITI, VIA SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI, O OFÍCIO Nº 200 /16. PARA: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, RECEBENDO O Nº 2416-61.2016.4.01.8003, NO REFERIDO SISTEMA.

  • 03/11/2016 18:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/08/2016 10:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRACATÓRIA 342/2016

  • 26/08/2016 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇOES AO JUIZO DEPRECADO ACERCA DA DISTRIBUIÇAO E CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA N. 342/2016.

  • 26/08/2016 11:50

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 14:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E TRANSMITI, VIA MALOTE DIGITAL, A CARTA PRECATÓRIA Nº 342 /16. PARA: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, SENDO RECEBIDA POR MARIA RAIMUNDA FERREIRA CARDOSO.

  • 04/05/2016 10:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 342

  • 29/04/2016 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 27/04/2016 10:35

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF

  • 10/03/2016 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PGF

  • 10/03/2016 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 04/03/2016 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 01/03/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 01/03/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/02/2016 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO DA PESQUISA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS - SIEL

  • 24/02/2016 11:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AS SISTEMA SIEL (SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS), CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO RETRO.

  • 24/02/2016 11:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 26/11/2015 15:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/11/2015 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2015 14:41

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 15/07/2015 (PROT. 3738).

  • 16/07/2015 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 15/07/2015 (PROT. 3738).

  • 16/07/2015 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pgf

  • 10/07/2015 09:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 26/06/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/06/2015 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 80). 2 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO (ART. 40 DA LEI 6.830/80). 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, IN

  • 09/06/2015 14:06

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 06/04/2015 (PROT. 1656).

  • 08/04/2015 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 06/04/2015 (PROT. 1656).

  • 06/04/2015 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 27/03/2015 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 20/03/2015 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/02/2015 11:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE ADRIANO GOMES PICANÇO - NÃO CUMPRIDO

  • 09/01/2015 14:09

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE ADRIANO GOMES PICANÇO.

  • 09/01/2015 14:09

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE ADRIANO GOMES PICANÇO.

  • 02/12/2014 15:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/12/2014 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FOMULADOS PELA EXEQUENTE ÀS FLS. 53-55. 2 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DO EXECUTADO ADRIANO GOMES PICANÇO (CPF Nº *32.***.*80-30), OBSERVANDO O ENDEREÇO INDICADO À F

  • 25/11/2014 15:46

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, IBAMA, REQUERENDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. PROTOCOLADO EM 23/09/2014. (PROT. 4975).

  • 23/09/2014 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, IBAMA, REQUERENDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. PROTOCOLADO EM 23/09/2014. (PROT. 4975).

  • 23/09/2014 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.

  • 12/09/2014 09:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2014 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 03/09/2014 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 50V.

  • 29/08/2014 13:24

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2014 11:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO DE ADRIANO GOMES PICANÇO- NÃO CUMPRIDO.

  • 22/04/2014 11:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/04/2014 11:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/04/2014 09:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/04/2014 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2014 15:41

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 07/05/2013 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DESPACHO....

  • 07/05/2013 10:31

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2012 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 10/08/2012 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF

  • 03/08/2012 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/06/2012 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 22/06/2012 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

  • 19/06/2012 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/06/2012 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Defiro, em parte, o pedido formulado pelo exequente (fls. 40-40v). 2 - Inclua-se Adriano Gomes Picanço no polo passivo desta execução. 3 - Indefiro o pedido da exequente para citação do corresponsável no

  • 11/06/2012 14:26

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2012 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2011 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 02/12/2011 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

  • 01/12/2011 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2011 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de ordem de bloqueio bacen jud

  • 25/11/2011 15:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Ordem de bloqueio de ativos financeitos efetivado - bacen jud

  • 03/10/2011 10:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/06/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1 EM 31/5/2011

  • 25/05/2011 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 11/05/2011 15:23

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/05/2011 15:23

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAR EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA

  • 11/05/2011 15:23

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/03/2011 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...

  • 21/03/2011 12:53

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2010 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2010 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 03/09/2010 16:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

  • 29/07/2010 08:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2010 11:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2010 11:22

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA E SEU REPRESENTANTE

  • 20/05/2010 16:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/05/2010 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro, em parte, o pedido formulado pela exequente (fl. 21). 2 - Expeça-se novo mandado em desfavor da empresa executada Empresa Brasileira de Construções Ltda. na pessoa de seu representante Adriano Gomes Picanço, para citação

  • 19/05/2010 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2009 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 24/07/2009 12:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 02/07/2009 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2009 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

  • 25/06/2009 17:14

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2009 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2009 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO IBAMA

  • 27/02/2009 09:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS IBAMA

  • 20/02/2009 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2006 10:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2006 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE...

  • 25/04/2006 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2006 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO IBAMA DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 13/03/2006 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

  • 06/03/2006 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO IBAMA

  • 16/12/2005 10:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/12/2005 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE O NAO CUMPRIEMTNO DO MANDADO...

  • 15/12/2005 10:38

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2005 16:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO

  • 10/10/2005 17:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DA EXECUTADA

  • 10/10/2005 15:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2005 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....CONSOLIDEM-SE OS DÉBITOS, FAZENDO-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS..

  • 06/10/2005 15:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2005 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2005 09:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/10/2005 09:22

    INICIAL AUTUADA

  • 28/09/2005 09:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2005

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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