TRF1 - 0000222-38.2012.4.01.3506

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA

CNPJ: 01.063.684/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 13:10

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 10/08/2022 00:55

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/08/2022 23:59.

  • 08/07/2022 12:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 09:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 09:25

    Não conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)

  • 09/06/2022 08:52

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2022 01:45

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:47

    Decorrido prazo de NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 11/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 17:12

    Juntada de embargos de declaração

  • 21/03/2022 00:34

    Publicado Sentença Tipo A em 21/03/2022.

  • 19/03/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

  • 18/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000222-38.2012.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de NOVA ESTAÇÃO COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA, objetivando o recebimento do valor inscrito em dívida ativa referente a créditos alusivos ao FGTS.

    Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a CAIXA permaneceu silente. É o breve relatório.

    Decido.

    O Plenário do STF, em 13 de novembro de 2014, no julgamento do ARE – 709212, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para as ações envolvendo pretensão de valores não depositados no FGTS, pois o FGTS se trata de direito dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente definido na Constituição Federal (art. 7º, III) e, portanto, sujeito à prescrição trabalhista quinquenal ali prevista, não podendo a lei ordinária tratar a matéria diversamente.

    Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos da decisão, firmando que nos casos em que o dia a quo da prescrição (a ausência de depósito no FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos.

    No tocante àqueles casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir do julgamento.

    No caso, o ajuizamento da presente ação ocorreu no ano de 2005.

    Como se vê, o crédito excutido é pretérito ao aludido julgamento, ou seja, o prazo prescricional já estava em curso quando da citada decisão do STF, motivo pelo qual deve se aplicar o que ocorrer primeiro, o que neste caso representa 05 (cinco) anos, a partir do julgamento.

    Tendo em vista que o referido julgamento ocorreu em 13/11/2014, há de concluir que há prescrição a ser declarada, porquanto dentro dos parâmetros modulatórios da decisão que decretou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.036/90.

    Ressalte-se que o feito permaneceu imóvel na Vara por mais de cinco anos, sem que o exequente requeresse qualquer medida executiva.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80.

    Sem custas (art. 4º, I, Lei nº. 9.289/1996).

    Sem condenação em honorários de sucumbência, consoante entendimento jurisprudencial segundo o qual “declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”. (REsp n. 1.769.201.

    Rel.

    Min.

    Maria Isabel Galotti, 4ª.

    Turma, STJ, DJ12/03/19).

    Intime-se as partes desta sentença.

    Após o trânsito em julgado, arquivar os autos.

    Cumpra-se.

    Formosa-GO, data do registro eletrônico.

    Juiz Federal

  • 17/03/2022 15:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 15:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 15:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 15:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2022 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2021 01:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 02:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 13:56

    Decorrido prazo de NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA em 20/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 15:19

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2021 01:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 20:31

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000222-38.2012.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVA ESTACAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    FORMOSA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/08/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 16:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2021 16:44

    Juntada de volume

  • 21/07/2021 15:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/09/2015 15:26

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/08/2015 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/08/2015 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2015 18:02

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2015 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 46334

  • 22/06/2015 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2015 14:51

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA RETIRADO PELO AUTORIZADO?

  • 08/06/2015 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2014 15:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2014 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2014 11:30

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/05/2014 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/05/2014 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2014 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2014 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2014 15:40

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 31/03/2014 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/03/2014 18:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2014 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2014 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2014 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2014 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2014 10:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL CITAÇAO

  • 09/12/2013 08:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 06/12/2013 08:03

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 04/12/2013 08:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

  • 27/11/2013 20:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 06/11/2013 16:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2013 17:47

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO

  • 16/07/2013 17:47

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2013 14:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO

  • 08/07/2013 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2013 18:29

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 12:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 18/06/2013 11:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/06/2013 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2013 16:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/04/2013 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2013 13:06

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2013 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2013 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 15:22

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 05/02/2013 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/02/2013 16:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/01/2013 16:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/01/2013 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO EM 19/12/2012.

  • 11/12/2012 15:25

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2012 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2012 15:31

    CARGA: RETIRADOS CEF - FUNC. AUTORIZADO: JOSIVAN DE OLIVEIRA

  • 31/10/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/10/2012 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2012 14:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/05/2012 12:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/05/2012 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2012 17:58

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 13:25

    INICIAL AUTUADA

  • 27/02/2012 10:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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