TRF1 - 0066419-67.2015.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Desembargador Federal Marcus Bastos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0066419-67.2015.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO - MA7842-A, LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA19073-A, MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A, MARCIO ZIULKOSKI - DF41281-A, MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153-A, SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS21214-A APELADO: LAURO PEREIRA ALBUQUERQUE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRAZO PRESCRICIONAL.
ART. 23, I, DA LEI 8.429/92 (REDAÇÃO ORIGINAL). 1.
Em se tratando de ação de improbidade ajuizada em face de gestor municipal com fundamento no art. 11, VI, da LIA, na redação anterior à conferida pela Lei nº 14.230/2021, a prescrição opera em 05 (cinco) anos. 2.
Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao ensejo do do julgamento do Tema 1.199, firmado nos seguintes termos: "4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3.
Processo extinto com resolução de mérito (CPC art. 487, II).
Apelação do FNDE prejudicada.
A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em julgar extinto o processo com resolução de mérito, prejudicada a apelação do FNDE. -
13/06/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MUNICIPIO DE MATA ROMA e Ministério Público Federal APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE MATA ROMA Advogados do(a) LITISCONSORTE: SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS21214-A, MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153-A, MARCIO ZIULKOSKI - DF41281-A, MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A, LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA19073-A, KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO - MA7842-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A APELADO: LAURO PEREIRA ALBUQUERQUE O processo nº 0066419-67.2015.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 03-07-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
18/05/2023 11:20
Recebidos os autos
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18/05/2023 11:20
Recebido pelo Distribuidor
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18/05/2023 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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