TRF1 - 0012855-56.2014.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO TOCANTINS

CNPJ: 25.086.752/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO AUGUSTO DE FREITAS CORACA

CPF *08.***.*97-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2021 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2021 14:00

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 28/01/2021 08:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0012855-56.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MALAN DIAS - TO6391 EXECUTADO: FABIO AUGUSTO DE FREITAS CORACA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em face de FABIO AUGUSTO DE FREITAS CORACA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    Intimada a manifestar-se sobre o cumprimento do acordo homologado por este juízo à fl. 69, id 154139875, a exequente permaneceu inerte, mesmo advertida de que sua inércia resultaria na extinção do feito (id 276433357).

    Tal comportamento evidencia desinteresse pela causa, configurando a hipótese do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

    Por não ter sido embargada, não é aplicável o teor da Súmula 240/STJ (“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”).

    No mesmo sentido a jurisprudência do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ABANDONO DA CAUSA.

    INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

    Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

    Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

    Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1674261/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 25/01/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 17:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/01/2021 17:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2021 17:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2021 17:30

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 24/01/2021 18:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2020 23:39

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em 18/08/2020 23:59:59.

  • 30/07/2020 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 08:30

    Juntada de outras peças

  • 06/06/2020 04:09

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em 03/06/2020 23:59:59.

  • 06/06/2020 04:09

    Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO DE FREITAS CORACA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 02/03/2020 05:59

    Publicado Intimação em 02/03/2020.

  • 28/02/2020 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/02/2020 17:50

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/02/2020 17:50

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/02/2020 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 14:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/01/2020 14:16

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/01/2020 14:16

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 23/10/2019 16:42

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 23/10/2019 16:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/08/2019 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 19/07/2019 11:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/06/2019 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/06/2019 15:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2019 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/05/2019 20:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2019 11:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/04/2019 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2019 10:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/03/2019 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 08/02/2019 12:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 01/2019

  • 08/02/2019 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2018 16:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 06/06/2018 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2018 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/05/2018 15:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/05/2018 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2018 17:45

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 08/05/2018 20:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2018 09:34

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 17:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/10/2017 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 11:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/09/2017 14:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2017 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/06/2017 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 12:11

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 12/06/2017 12:10

    CONCILIACAO NAO REALIZADA - PARTE EXECUTADA NÃO COMPARECEU À AUDIEENCIA

  • 04/05/2017 10:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 04/04/2017 17:33

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 04/04/2017 11:30

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 23/02/2017 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 15/02/2017 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/02/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2017 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2017 12:37

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 07:00

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AUSENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 26/09/2016 13:18

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AUSENTE

  • 22/07/2016 09:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITANDO FÁBIO AUGUSTO DE FREITAS CORACA.

  • 14/07/2016 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2016 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 10:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/05/2016 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2016 17:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/05/2016 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2016 17:34

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 17:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/02/2016 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2016 17:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/01/2016 14:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 12855-56.2014/01-15 (PRAZO: 30 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ/PR) CARTA ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL

  • 19/11/2015 18:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA ENDEREÇO - SIEL

  • 22/10/2015 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2015 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2015 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2015 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/07/2015 17:06

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 27/07/2015 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2015 17:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/06/2015 10:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇO - ORACLE.

  • 26/05/2015 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2015 18:53

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2015 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2015 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2015 16:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/02/2015 09:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/01/2015 14:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITANDO: FABIO A. DE FREITAS CORACA

  • 28/01/2015 11:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2015 11:38

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2015 17:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/01/2015 17:28

    INICIAL AUTUADA

  • 13/01/2015 16:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 13/01/2015 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NÃO HOUVE ACORDO

  • 18/12/2014 13:50

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 15/12/2014 15:35

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 10/12/2014 16:01

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 10/12/2014 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2014 15:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/11/2014 14:17

    REGISTRO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2014

Ultima Atualização
28/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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