14/07/2022 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 22:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAUS em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 19:08

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 18:21

Juntada de diligência
22/06/2022 00:28

Decorrido prazo de JUSCELINO OTERO GONCALVES em 21/06/2022 23:59.
13/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:40

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 11:51

Juntada de petição inicial
23/05/2022 14:59

Mandado devolvido para redistribuição
23/05/2022 14:59

Juntada de diligência
19/05/2022 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 12:14

Expedição de Mandado.
19/05/2022 12:14

Expedição de Mandado.
19/05/2022 12:14

Expedição de Mandado.
23/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:55

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:44

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/09/2021 01:24

Decorrido prazo de JUSCELINO OTERO GONCALVES em 10/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:25

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA VIEIRA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:25

Decorrido prazo de L C PINTO - ME em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:25

Decorrido prazo de LUCIA CARNEIRO PINTO em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 00:39

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2021.
12/08/2021 00:39

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2021.
12/08/2021 00:39

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2021.
11/08/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença x 0008358-64.2015.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JUSCELINO OTERO GONCALVES, JOSE FRANCISCO PEREIRA VIEIRA, L C PINTO - ME, LUCIA CARNEIRO PINTO Advogados do(a) REQUERIDO: EDEN ALBUQUERQUE DA SILVA - AM4115, VALSUI CLAUDIO MARTINS - AM2905 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR o réu JUSCELINO OTERO GONÇALVES, nos termos do art. 487, I, do NCPC, por ato de improbidade administrativa (dano ao erário), com fulcro no art. 10 da Lei nº 8.429/92, cujas sanções serão adiante estabelecidas, nos termos do art. 12, II, da mencionada Lei; b) CONDENAR a ré L.C PINTO -- ME, nos termos do art. 487, I, do NCPC, por ato de improbidade administrativa (dano ao erário), com fulcro no art. 10 da Lei nº 8.429/92, cujas sanções serão adiante estabelecidas, nos termos do art. 12, II da mencionada Lei; c) CONDENAR a ré LUCIA CERNEIRO PINTO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, por ato de improbidade administrativa (dano ao erário), com fulcro no art. 10 da Lei nº 8.429/92, cujas sanções serão adiante estabelecidas, nos termos do art. 12, II, da mencionada Lei; d) CONDENAR o réu JOSÉ FRANCISCO PEREIRA VIERIA, nos termos do art. 487, I, do NCPC, por ato de improbidade administrativa (dano ao erário), com fulcro no art. 10 da Lei nº 8.429/92, cujas sanções serão adiante estabelecidas, nos termos do art. 12, II, da mencionada Lei .
09/08/2021 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:52

Conclusos para despacho
09/01/2021 11:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/10/2020 08:46

Decorrido prazo de JUSCELINO OTERO GONCALVES em 21/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 12:54

Juntada de Petição intercorrente
25/08/2020 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 23:40

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2020 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.007/2020
30/01/2020 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/01/2020 15:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
08/11/2019 15:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/08/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2019 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/01 VL, MAIS 01 VL DO PROTESTO 22221-58.2013 E 04 VLS DE APENSOS
19/08/2019 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF - ENC. P/ SEVIT
12/08/2019 15:19

REMESSA ORDENADA: MPF
17/06/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 035/2019 - PUBLICADO EM 17/06/2019
12/06/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.035/2019
11/06/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2019 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2019 15:52

Conclusos para despacho
16/05/2019 07:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.023/2019 - PUBLICADO EM 09/05/2019
06/05/2019 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.023/2019
06/05/2019 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/05/2019 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2019 19:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/01 VL, ACOMPANHADO DO PROTESTO 22221-58.2013 E MAIS 04 VLS DE ANEXOS
15/04/2019 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - ENC P/ SEVIT
15/04/2019 08:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2019 08:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/02/2019 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO
17/12/2018 15:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/12/2018 15:33

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/10/2018 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
15/10/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 08:08

CARGA: RETIRADOS MPF - ANEXO 222215820134013200 E 4 ICP
03/10/2018 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2018 09:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/07/2018 16:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
04/06/2018 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 04/06/2018
04/06/2018 12:23

Conclusos para despacho
02/05/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.024/2018 - PUBLICADO EM 25/04/2018
19/04/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.024/2018
17/04/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/04/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.021/2018 - PUBLICADO EM 13/04/2018
11/04/2018 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.021/2018
20/03/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/03/2018 11:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/03/2018 11:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JOSE FRANCISCO PEREIRA VIEIRA.
18/01/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ MPF
15/01/2018 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2018 12:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL. ACOMPANHADO DO PROTESTO N. 222215820134013200 E 04 VOLUMES DE IC.
18/12/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2017 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1137/2017
13/12/2017 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1137/2017
13/10/2017 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1137
26/09/2017 12:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/07/2017 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADITAMENTO DA DECISÃO 99/102
14/07/2017 12:42

Conclusos para decisão
07/07/2017 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL
11/02/2016 16:08

Conclusos para decisão
11/02/2016 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MANIFESTAÇÃO ESCRITA. REQUERIDOS.
07/12/2015 10:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - INTIMAÇÃO CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, LUCIA CARNEIRO PINTO E FRANCISCO PEREIRA VIEIRA
07/12/2015 10:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/09/2015 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2015 11:35

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
17/09/2015 20:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO REU/01 VL, ACOMPANHADO DO 22221-58.2013.401.3200, MAIS 02 VLS DO ANEXO I, 02 VLS DO ICP 1.13.000.001139/2009-11
17/09/2015 10:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOED ARAÚJO CALDAS
17/09/2015 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) PROCURAÇÃO
16/09/2015 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
14/09/2015 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
11/09/2015 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 1 OFICIO
10/09/2015 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 OFICIO
10/09/2015 08:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO 1, 2, 3, 4, 5 E 6 OFICIO - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE JUSCELINO OTERO
02/09/2015 10:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 739
02/09/2015 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO: 1°, 2°, 3°, 4°, 5° E 6° REGISTRO DE IMÓVEIS E NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE JUSCELINO OTERO GONÇALVES.
25/08/2015 14:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/08/2015 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/08/2015 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - INFORMAÇÃO
13/08/2015 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2015 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2015 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2015 14:46

Conclusos para despacho
04/08/2015 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
03/07/2015 14:35

Conclusos para decisão
03/07/2015 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2015 13:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2015

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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