10/11/2021 15:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/11/2021 15:10

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:55

Juntada de Informação
26/10/2021 15:55

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/10/2021 00:23

Decorrido prazo de INCOMBIL IND. E COM. DE MADEIRAS BITOLA LTDA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:22

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA em 22/10/2021 23:59.
13/10/2021 10:39

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 16:26

Juntada de Certidão
30/09/2021 00:18

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013596-10.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOMBIL IND.

E COM.

DE MADEIRAS BITOLA LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013596-10.2021.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOMBIL IND.

E COM.

DE MADEIRAS BITOLA LTDA, JOSE EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA TRABALHISTA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.

NULIDADE.

PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, baseada em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a competência para processar e julgar os feitos que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é da Justiça do Trabalho após a Emenda 45/2004 (art. 114, VII, da CF), incluindo-se a execução fiscal na qual não tenha sido proferida sentença antes do advento da emenda. 2.

Nula a sentença prolatada após a vigência da EC 45/2004, em que apreciada matéria de competência da Justiça do Trabalho (multa por infração à CLT).

Precedentes. 3.

Sentença anulada, de ofício.

Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, e julgar prejudicada a apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 13/09/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
28/09/2021 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 19:57

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:13

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
14/09/2021 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 18:02

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2021 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado
04/09/2021 18:51

Juntada de Certidão de julgamento
20/08/2021 00:32

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:32

Decorrido prazo de INCOMBIL IND. E COM. DE MADEIRAS BITOLA LTDA em 19/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:25

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2021.
13/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: INCOMBIL IND.

E COM.

DE MADEIRAS BITOLA LTDA, JOSE EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA , .

O processo nº 1013596-10.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
10/08/2021 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:18

Incluído em pauta para 06/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
28/06/2021 13:49

Conclusos para decisão
27/06/2021 08:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
27/06/2021 08:18

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2021 08:05

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/06/2021 09:06

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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