29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 15:47

Juntada de Petição
19/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 23:30

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 13:30

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 05:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
21/07/2025 10:39

Recurso Especial não admitido
21/07/2025 10:39

Recurso Especial Admitido
21/07/2025 10:39

Recurso Extraordinário admitido
04/04/2025 14:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
04/04/2025 14:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
04/04/2025 14:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/03/2025 17:59

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
12/03/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
13/10/2022 19:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
13/10/2022 19:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
12/10/2022 15:00

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:05

Recebidos os autos
18/09/2022 21:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/08/2022 08:52

Juntada de Certidão
19/08/2022 08:25

Juntada de Certidão
19/04/2022 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.
18/03/2022 15:19

Juntada de manifestação
18/02/2022 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
18/02/2022 06:49

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 06:49

Juntada de certidão de processo migrado
18/02/2022 06:49

Juntada de volume
18/02/2022 06:49

Juntada de volume
17/02/2022 16:48

Juntada de volume
17/02/2022 16:48

Juntada de volume
17/02/2022 16:48

Juntada de volume
14/02/2022 13:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/02/2022 12:55

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/02/2022 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/02/2022 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/02/2022 17:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/02/2022 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/02/2022 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/02/2022 16:25

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
06/12/2021 14:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
08/11/2021 12:07

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
28/10/2021 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922364 PETIÇÃO
22/10/2021 13:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
05/10/2021 15:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
05/10/2021 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
04/10/2021 00:00

Intimação

Trata-se de mandado de segurança remetido a este julgador para o exercício do juízo de retratação acerca do Tema 998 do STJ, consoante previsão constante do art. 1.030, II, do CPC.

Conforme referenciado na decisão de fls. 339/340, o Superior Tribunal de Justiça, em 26/06/2019, no julgamento do REsp 1.759.098/RS e REsp n. 1.723.181, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), Tema 998, admitiu a contagem do tempo de gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária como tempo especial, tendo fixado a seguinte tese: ¿É possível o cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária¿.

No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que, no período de 09/07/2007 a 23/08/2007, o impetrante percebeu auxílio-doença (fl. 167) e que a contagem desse lapso temporal se deu como tempo comum, conforme acórdão de fls. 180/189, que, no ponto, manteve a r. sentença (fls. 170/177).

Ressalte-se, ainda, que esse decisum foi mantido após a apreciação dos embargos de declaração opostos pelo impetrante (fls. 256/263 e 318/322).

Tendo em vista que se trata de percepção de auxílio-doença em período intercalado com o exercício de atividade especial, já que reconhecida a especialidade do labor prestado nos períodos de 19/11/2003 a 09/07/2007 e 24/08/2007 a 20/10/2010 (fl. 177 e 185), deve ser o intervalo de 09/07/2007 a 23/08/2007computado como tempo especial, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ.

No entanto, mesmo somando esse período ao tempo contributivo já reconhecido em favor do impetrante, inclusive, com contagem do tempo posterior à DER (cálculo à fl. 264), ainda assim não se alcança o tempo mínimo de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial.

Logo, em juízo de retratação, reforma-se parcialmente o acórdão de fls. 180/189 para ordenar a averbação, como tempo especial, do período de 09/07/2007 a 23/08/2007, em que o impetrante esteve em gozo de auxílio-doença.

Registre-se, por oportuno, que o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, não foi enquadrado como tempo especial administrativamente, conforme manifestação do INSS, às fls. 344/345, e cópia do processo administrativo juntada às fl.s 346/429, razão pela qual não há reparos a se fazer nesse aspecto.

Considerando que o retorno dos autos a este juízo se deu estritamente para o exercício do juízo de retratação, não merece guarida o pedido apresentado pelo impetrante às fls. 432/433, para que seja reafirmada a DER e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, já que coberto pela preclusão consumativa.

Ante o exposto, com fulcro no art. 927 c/c art. 932, ambos do CPC, em juízo de retratação, reformo parcialmente o acórdão de fls. 180/189 para ordenar a averbação do período de 09/07/2007 a 23/08/2007 como tempo especial.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerando que a matéria objeto do recurso especial interposto pelo impetrante não se exauriu, e que há recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS (fls. 283/288).

Belo Horizonte / Brasília, 14 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
01/10/2021 14:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
29/09/2021 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/09/2021 14:37

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
26/08/2021 18:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/08/2021 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
26/08/2021 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
26/08/2021 10:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919643 PETIÇÃO
26/08/2021 10:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
10/08/2021 13:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
09/08/2021 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
06/08/2021 00:00

Intimação

À fl. 327, o impetrante informa que houve o reconhecimento do tempo de serviço especial de 06/03/1997 a 18/11/2003, no bojo do processo administrativo NB 188.858.192-9 (fl. 279), motivo pelo qual deve ser ele incluído na contagem do tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Tendo em vista que esse reconhecimento foi objeto de discussão no presente mandamus, tanto que, no julgamento do recurso de apelação, houve a reforma da r. sentença para afastar o seu enquadramento como tempo especial, e, ainda, considerando o teor da determinação contida às fls. 339/340, intime-se o INSS para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias se, efetivamente, houve o reconhecimento, na esfera administrativa, da especialidade do trabalho prestado no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

Após, abra-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos.

Belo Horizonte / Brasília, 4 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
05/08/2021 14:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
28/07/2021 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916444 PETIÇÃO
26/07/2021 16:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
05/07/2021 13:18

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
18/05/2021 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
16/03/2021 19:20

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
26/02/2021 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
22/02/2021 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
22/02/2021 16:59

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
22/02/2021 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
22/02/2021 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
22/02/2021 11:16

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
13/03/2020 17:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
13/03/2020 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/03/2020 12:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
03/03/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
28/02/2020 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
23/01/2020 13:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
17/12/2019 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
12/12/2019 07:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
29/11/2019 13:55

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/11/2019 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
28/11/2019 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
28/11/2019 13:17

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
28/11/2019 12:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
22/11/2019 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
22/11/2019 14:16

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
22/11/2019 14:15

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
19/11/2019 12:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
11/11/2019 11:27

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
08/11/2019 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832195 RECURSO ESPECIAL
08/11/2019 09:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
23/10/2019 14:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
22/10/2019 12:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
18/10/2019 09:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/10/2019 -
11/10/2019 10:36

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
11/10/2019 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
10/10/2019 15:55

PROCESSO REMETIDO - 2ª CRPMG
01/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/09/2019 10:55

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
20/09/2019 15:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/09/2019 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
20/09/2019 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
20/09/2019 10:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/10/2019
22/08/2019 15:03

PROCESSO RECEBIDO - PROC PARA SER INCLUIDO NA PAUTA DE 01/10/2019
13/08/2019 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
08/07/2019 16:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/07/2019 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
05/07/2019 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
05/07/2019 11:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4758141 CONTRA-RAZOES
05/07/2019 11:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4758142 CONTRA-RAZOES
05/07/2019 11:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
05/06/2019 13:06

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
05/06/2019 10:39

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
22/05/2019 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4735073 OFICIO
21/05/2019 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4698489 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
21/05/2019 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4698490 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
20/05/2019 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
18/03/2019 10:27

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
13/03/2019 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4686995 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/03/2019 14:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
08/03/2019 14:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - VICENTE DE OLIVEIRA LOPES
27/02/2019 14:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
27/02/2019 08:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
25/02/2019 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2019 -
23/01/2019 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
19/12/2018 17:37

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
17/12/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/12/2018 08:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/12/2018 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
07/12/2018 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
05/12/2018 16:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/12/2018
05/12/2018 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
04/12/2018 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
31/10/2018 14:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/10/2018 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
30/10/2018 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
30/10/2018 08:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4598448 PETIÇÃO
29/10/2018 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
15/10/2018 10:44

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
15/10/2018 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
11/10/2018 13:41

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
14/08/2018 15:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2018 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
13/08/2018 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
13/08/2018 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
13/08/2018 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
13/08/2018 14:22

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
13/08/2018 14:21

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
13/08/2018 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
13/08/2018 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4548679 PETIÇÃO
13/08/2018 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
30/07/2018 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4538929 OFICIO
16/07/2018 15:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
29/06/2018 09:04

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
27/06/2018 09:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4514854 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/06/2018 09:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
21/06/2018 16:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
15/06/2018 15:38

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
14/06/2018 09:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
12/06/2018 15:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2018 -
12/06/2018 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
06/06/2018 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
15/05/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Remessa Oficial
12/05/2017 15:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/05/2017 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
03/05/2017 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
03/05/2017 13:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2017
03/05/2017 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
02/05/2017 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG - INCLUIR NA PAUTA DE 15/05/2017
02/03/2016 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
17/02/2016 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
17/02/2016 10:34

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
10/02/2016 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/02/2016 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
21/01/2013 17:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/01/2013 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
15/01/2013 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
15/01/2013 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3013005 PARECER (DO MPF)
07/01/2013 14:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
18/12/2012 18:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/12/2012 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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