TRF6 - 0019901-20.2009.4.01.3800
1ª instância - 2ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:45
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV14F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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15/04/2025 16:33
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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09/08/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019901-20.2009.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019901-20.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CONSTRUTORA DINIZ CAMARGOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692-A Advogado do(a) APELADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI - MG41790 Advogado do(a) APELADO: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE FABIANA RIBEIRO ROSA - (OAB: MG68832-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
04/08/2021 21:53
Juntado(a) - Petição Inicial
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03/05/2011 13:26
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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29/04/2011 13:43
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
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29/04/2011 13:43
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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19/04/2011 15:15
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/04/2011 08:53
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.
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29/03/2011 12:22
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
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29/03/2011 12:21
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - À PFN
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29/03/2011 12:21
Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - SESC E INCRA
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25/03/2011 12:04
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - SEBRAE
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03/03/2011 16:39
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/03/2011 18:01
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
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25/02/2011 08:53
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PFMG/CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.
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23/02/2011 14:45
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/02/2011 14:45
Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - Movimentação estornada em 29/03/2011 pelo usuário MG99203 -
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23/02/2011 14:45
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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02/02/2011 10:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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02/02/2011 10:25
Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO
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02/02/2011 10:25
Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO
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31/01/2011 15:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/12/2010 13:37
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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02/12/2010 18:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
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30/11/2010 10:19
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETARIA
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26/11/2010 15:26
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
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26/11/2010 15:26
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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12/11/2010 17:47
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
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13/10/2010 16:09
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTACAO POR COTA
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05/10/2010 09:27
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETARIA
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27/09/2010 18:22
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/09/2010 18:22
Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
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24/09/2010 16:07
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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24/09/2010 16:07
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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23/09/2010 16:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/09/2010 16:23
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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08/09/2010 09:25
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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03/09/2010 15:25
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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02/09/2010 17:52
Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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13/07/2010 17:21
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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06/05/2010 16:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/05/2010 08:56
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME ARQUIVADO NA GUIA DE CARGA
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29/04/2010 14:22
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
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26/04/2010 15:14
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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14/04/2010 13:43
Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA
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12/02/2010 17:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/02/2010 13:15
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR ISABELLA ASSUNÇAO BRASIL SILVA
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05/02/2010 13:09
Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
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04/02/2010 12:25
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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02/02/2010 13:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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20/01/2010 14:01
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
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19/01/2010 15:58
Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
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11/01/2010 14:09
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/01/2010 14:09
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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11/01/2010 13:52
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD
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11/01/2010 13:52
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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25/11/2009 15:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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29/10/2009 17:29
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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16/10/2009 13:18
Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
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15/10/2009 16:12
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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15/10/2009 16:11
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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14/10/2009 15:20
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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14/10/2009 15:20
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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14/10/2009 15:20
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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14/10/2009 15:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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28/09/2009 15:46
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
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28/09/2009 15:46
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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28/09/2009 15:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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24/09/2009 10:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NOTIFIQUE-SE. INTIME-SE. CITEM-SE.
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21/09/2009 16:16
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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18/09/2009 15:03
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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05/08/2009 16:49
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/08/2009 13:06
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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04/08/2009 13:06
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
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03/08/2009 09:29
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
09/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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