31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000734-27.2002.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MADICON CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, ADAIL BARRIGA DIAS, EDIVALDO DUARTE DE MENEZES SENTENÇA I - Relatório Trata-se execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: MADICON CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, ADAIL BARRIGA DIAS, EDIVALDO DUARTE DE MENEZES para cobrança de dívida ativa de FGTS.

A parte executada foi citada.

Valores foram constritos e transferidos à exequente.

Os autos foram arquivados, tendo em vista que não foram localizados mais bens do devedor (fl 163 dos autos físicos).

A CEF, expressamente intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, alega que tal não ocorreu, invocando o prazo trintenário.

Os autos vieram conclusos.

II – Fundamentação Não assiste razão à exequente, tendo ocorrido a prescrição.

Conforme o que foi julgado no ARE 709.212 proferido em 13/11/2014, na qual qual se declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8036/90, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violar o artigo 7º, XXIX, da CF/88, que estabelece o prazo quinquenal.

Observa-se, nesse julgamento do STF, a modulação dos efeitos da decisão, que se deu nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

MULTA DO FGTS.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que esta col.

Terceira Turma aprecie os pontos suscitados nos Aclaratórios de fls. 107/110. 2.

Houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação da não verificação da prescrição intercorrente relativa à cobrança de multa do FGTS, com fundamento no artigo 23, parágrafo 5º da Lei nº 8.036/90, que prevê o prazo prescricional trintenário. 3.

A colenda Terceira Turma deste Tribunal segue o entendimento do julgamento do ARE 709.212 proferido pelo STF, em 13/11/2014, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8036/90, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violar o artigo 7º, XXIX, da CF/88, que estabelece o prazo quinquenal. 4.

Observa-se, nesse julgamento do STF, a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE 709212, aplica-se o prazo quinquenal.

Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. 5.

No caso, a parte exequente foi intimada do despacho que determinou a suspensão do feito em 24 de fevereiro de 2006 (fl. 58v), sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF, de acordo com o julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC. 6.

Como o início do prazo prescricional ocorreu em 24 de fevereiro de 2007, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, impõe-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da referida decisão (13/11/2014). 7.

Verifica-se que não decorreram 30 (trinta) anos desde o término do prazo de suspensão da execução, ocorrido em 24/02/2007, até a data da prolação da sentença, em 25/01/2012, tampouco o prazo prescricional quinquenal, desencadeado a partir da decisão do STF, em novembro de 2014. 8.

Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e reconhecer a inexistência da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (EDAP - Embargos de Declaração no Agravo de Petição - 544554/01 2004.84.01.006705-6/01, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::18/10/2019 - Página::56". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

FGTS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF.

OMISSÃO CARACTERIZADA. 1.

Com efeito, seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 70.9212/DF, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2.

Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão.

Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 3.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. . (EDRESP - Embargos de Declaração no Recurso Especial - 1696604 2017.02.27912-3, Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJE Data:22/04/2019) Note-se que nos casos em que o termo inicial da prescrição se der após a data do julgamento do ARE 709212 (após 13/11/2014), aplica-se o prazo quinquenal.

Já para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da decisão do STF (a partir de 13/11/2014).

No caso dos autos, tendo em vista que o arquivamento do presente feito se deu antes de 13/11/2014, bem como ainda não havia se passado mais de 25 anos, aplica-se o prazo quinquenal a partir de 13/11/2014.

Ouvida a exequente a respeito da possível caracterização de prescrição intercorrente (art. 40, § 4º da LEF), esta deixou de informar a incidência de qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição.

Assim, tendo já transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, sem localização de bens penhoráveis, a prescrição intercorrente se consumou em 13/11/2019.

Frise-se que somente o mero pedido genérico de busca de localização de ativos financeiros, sem indicação concreta de bens penhoráveis, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Sem custas finais, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº. 9.028/95, bem como sem honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015).

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Macapá, 2023-03-30 09:23:57.369.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
17/12/2021 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
01/10/2021 02:27

Decorrido prazo de EDIVALDO DUARTE DE MENEZES em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:27

Decorrido prazo de MADICON CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:27

Decorrido prazo de ADAIL BARRIGA DIAS em 30/09/2021 23:59.
18/08/2021 10:09

Juntada de manifestação
17/08/2021 02:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.
17/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000734-27.2002.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: MADICON CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADICON CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ADAIL BARRIGA DIAS EDIVALDO DUARTE DE MENEZES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
13/08/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 08:55

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 07:48

Juntada de volume
13/01/2021 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/03/2018 17:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
05/03/2018 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU, IN ALBIS, O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CONCEDIDO NO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 166.
17/03/2017 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/03/2017 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.
03/02/2017 12:28

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO
31/01/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/01/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/01/2017 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 163). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PR
12/01/2017 08:32

Conclusos para despacho
29/11/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
08/11/2016 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08.11.2016, PROT. 6228.
08/11/2016 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
14/10/2016 10:53

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO
04/10/2016 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE CEF.
04/10/2016 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/09/2016 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/09/2016 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Intime-se, pessoalmente, a parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º, do CPC). 2 - Decorrido o prazo, venham os autos con
06/09/2016 20:46

Conclusos para despacho
06/09/2016 20:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2016 18:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU FÉ QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA A EXEQUENTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DO PROCESSO.
09/06/2016 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O ATO ORDINATÓRIO DE FL(S). 159, FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 103, DO DIA 07/06/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 08/06/2016 (AR
06/06/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/06/2016 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/05/2016 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE PROCEDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 155.
17/03/2016 19:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO ADVOGADO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PATRICK RUIZ, OAB/PA 12080.
15/03/2016 19:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 09/2016.
01/03/2016 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 12/01/2016 - 1 - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, NA PESSOA DO PROCURADOR JUDICIAL DR. PATRICK RUIZ LIMA (OAB/PA 12080), REFERENTE AO VALOR CONSTRITO ÀS FLS. 130-131 E TRANFERIDOS ÀS FLS. 140-141. 2 - APÓS,
12/01/2016 10:57

Conclusos para despacho
20/10/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 152 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VII, Nº 197, DO DIA 20/10/2015, (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).
19/10/2015 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2015 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/10/2015 16:37

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - CERTIFICO QUEEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 152, REALIZEI A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL. 151.
06/10/2015 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Intime-se a exequente para que indique o nome do procurador no qual será expedido o alvará de levantamento, bem como o número de seu CPF, RG e OAB, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Anote-se a habilitação do subscritor da petiç
29/09/2015 17:57

Conclusos para despacho
10/04/2015 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/04/2015 (PROT. 1693).
10/04/2015 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/04/2015 (PROT. 1693).
07/04/2015 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
27/03/2015 16:02

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO
25/03/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/03/2015 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE INFORME O MODO E OS DADOS NECESSÁRIOS À CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES BLOQUEADOS ÀS FLS. 130-131.
24/02/2015 16:14

Conclusos para despacho
15/12/2014 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE CEF, REQUERENDO A JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DEBITO ATUALIZADO, PROTOCOLADA EM 12/12/2014 (PROT. 6694).
15/12/2014 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE CEF, REQUERENDO A JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DEBITO ATUALIZADO, PROTOCOLADA EM 12/12/2014 (PROT. 6694).
12/12/2014 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
05/12/2014 15:57

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO
02/12/2014 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/11/2014 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dê-se vista a exequente (Caixa Econômica Federal), para tomar ciência do despacho de fl. 135, bem como para informar os dados necessários do item 3 do despacho de fl. 127.
06/11/2014 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DA SENTENÇA DE FL. 17 DO PROCESSO DE Nº 10379-90.2013.4.01.3100
04/11/2014 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE TRANDFERÊNCIA DE VALORES
04/11/2014 15:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANFERÊNCIA DE VALORES - BACENJUD - REALIZADA EM 16/10/2014.
31/07/2014 17:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD: TRANSFERIR VALORES BLOQUEADOS PARA POSTERIOR CONVERSÃO EM RENDA.
31/07/2014 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo para o executado(a) embargar.
27/05/2014 09:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇAO DE MADICON CONSTRUÇOES E PRESTAÇOES DE SERVIÇOS CUMPRIDO.
12/05/2014 09:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE MADICON CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.
09/05/2014 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/05/2014 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE MADICON CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA
25/04/2014 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2014 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA DIA 28/01/2014
28/01/2014 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- ANTES DE DECIDIR SOBRE OS PEDIDOS DE NOVO BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS, CONSULTA AO RENAJUD E INFOJUD (FL.133), CUMPRAM-SE OS ITENS 2 E 3 DO DESPACHO DE F. 127. 2- APÓS, INTIME-SE DA EXEQUENTE PARA QUE INFORME O VALO
21/01/2014 11:30

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
11/11/2013 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2013 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2013 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
20/09/2013 08:59

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA: RETIRADOS CEF
30/08/2013 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/08/2013 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2013 11:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2013 11:34

Conclusos para decisão
13/02/2013 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2013 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DA CEF
01/02/2013 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
25/01/2013 15:36

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF
22/01/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
07/08/2012 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2012 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE(M)-SE A (S) PETIÇÃO (ÕES) ......
05/07/2012 12:33

Conclusos para despacho
29/06/2012 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
22/06/2012 09:56

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF
20/06/2012 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
20/06/2012 17:33

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
29/02/2012 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2011 09:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 848/11 - CEF
14/11/2011 17:52

OFICIO EXPEDIDO - OF. 848/11 - CEF
14/11/2011 17:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/07/2011 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de ordem de transferência de valores bacen jud
07/07/2011 15:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - Ordem de transferência de valores efetivada
27/04/2011 09:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/04/2011 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 102
04/04/2011 17:49

Conclusos para despacho
03/02/2011 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO ADAIL BARRIGA DIAS
13/01/2011 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/01/2011 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/11/2010 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2010 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Intime-se, pessoalmente, o executado do prazo de 30 (trinta) dias...
10/11/2010 11:08

Conclusos para despacho
16/04/2010 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2010 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
05/03/2010 08:51

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF
22/02/2010 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
11/02/2010 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA NO E-DJF1 EM 8/2/2010
26/01/2010 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/11/2009 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/10/2009 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2009 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
21/08/2009 09:05

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF
17/08/2009 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/05/2009 10:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/04/2009 15:12

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 342/09 - PFN
20/04/2009 15:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/04/2009 10:45

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
15/04/2009 10:43

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
25/03/2009 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FL. 72-79, DEVOLVENDO-A A FAZENDA NACIONAL...
25/03/2009 10:43

Conclusos para despacho
26/02/2009 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2008 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
29/10/2008 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
01/10/2008 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/2008 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2008 16:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/07/2008 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da CAIXA-CEF.
17/07/2008 11:15

CARGA: RETIRADOS CEF
03/07/2008 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
26/05/2008 10:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO DE EDIVALDO DUARTE DE MENEZES
26/05/2008 10:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO DE EDIVALDO DUARTE DE MENEZES
26/05/2008 10:19

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/04/2008 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO...
23/04/2008 14:40

Conclusos para despacho
10/04/2008 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA
30/01/2008 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2008 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/01/2008 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/01/2008 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2007 11:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EDIVALDO DURTE DE MENEZES
20/07/2007 16:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CO-RESP ADIVALDO DUARTE DE MENEZES
18/07/2007 09:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/07/2007 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESTE PROCESSO DEVERIA TER SIDO ATUALIZADA ESTA FASE EM 12.3.2007, O QUE NÃO OCORREU.DESTA FORMA ESTA SENDO REGULARIZADO NESTA DATA.
01/07/2007 09:31

Conclusos para despacho - ESTE PROCESSO DEVERIA TER SIDO CLS E RECEBIDO EM (12.3.2007),NÃO SENDO POSSÍVEL ESTA SENDO REGULARIZADO NESTA DATA.
17/04/2007 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÁLCULOS DA CONTADORIA
17/04/2007 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO DA CONTADORIA COM CÁLCULOS
17/04/2007 09:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/03/2007 16:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - (2ª)
29/03/2007 16:41

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - PARA A TUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS
29/11/2006 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
09/10/2006 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
29/09/2006 11:54

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF
22/09/2006 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/09/2006 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELA EXEQUENTE...
18/09/2006 12:01

Conclusos para despacho
13/07/2006 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2006 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2006 11:00

CARGA: RETIRADOS CEF
27/04/2006 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/04/2006 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE O CUMPRIMENTO PARCIAL DO MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO.
24/04/2006 16:53

Conclusos para despacho
07/12/2005 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
06/10/2005 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2005 13:28

CARGA: RETIRADOS CEF
29/09/2005 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO D.O.E. DO DIA 27 Q CIRCULOU EM 29/9/2005.
20/09/2005 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/09/2005 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECLINA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA DO TRABALHO
15/08/2005 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA COMPETÊNCIA DE FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
12/08/2005 09:25

Conclusos para decisão
07/06/2005 18:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/06/2005 09:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MADICON CONSTRUCOES E PREST. DE SERVIÇOS LTDA
07/03/2005 14:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFECCIONAR MANDADO DE CITAÇAO
02/03/2005 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...
02/12/2004 11:36

Conclusos para despacho
08/09/2004 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA(O) EXEQUENTE
13/07/2004 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2004 07:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/07/2004 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/06/2004 08:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO OS PEDIDOS DE PENHORA FORMULADOS PELA EXEQUENTE.
21/06/2004 08:13

Conclusos para despacho
12/01/2004 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
12/11/2003 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
13/10/2003 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 6.11.2003
13/10/2003 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO ATE 6.11.2003
25/09/2003 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/09/2003 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2003 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO (A) EXEQUENTE......SUSPENDA-SE A EXECUCAO......INTIMEM-SE.
15/09/2003 13:28

Conclusos para despacho
23/06/2003 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ORIGINAL DA EXEQUENTE.
23/06/2003 16:02

TELEX / FAX RECEBIDO - FAX RECEBIDO ENC.PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
14/04/2003 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2003 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.PUBLICAÇÃO.
24/03/2003 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CIT., PENHORA E AVAL. FL.18/18V
21/03/2003 17:00

Conclusos para despacho
05/03/2003 14:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/01/2003 10:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2003 10:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/09/2002 16:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/09/2002 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACAO DA CONTADORIA
12/09/2002 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2002 15:27

REMETIDOS CONTADORIA
12/07/2002 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..CONSOLIDEM-SE OS DÉBITOS, FAZENDO-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS
10/07/2002 14:42

Conclusos para despacho
08/07/2002 00:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEÇÃO DE CLASSIFICZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
28/06/2002 09:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2002

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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