07/07/2022 16:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.
28/05/2022 01:52

Decorrido prazo de TANIA MARA ROZENDO PINTO MARANHAO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:52

Decorrido prazo de RTM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 27/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:19

Juntada de manifestação
06/05/2022 02:03

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0045678-58.2000.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TANIA MARA ROZENDO PINTO MARANHAO, RTM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
04/05/2022 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 14:33

Declarada decadência ou prescrição
15/03/2022 15:45

Conclusos para julgamento
22/02/2022 11:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:57

Juntada de manifestação
27/01/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 01:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 19:23

Decorrido prazo de TANIA MARA ROZENDO PINTO MARANHAO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 19:20

Decorrido prazo de RTM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 20/09/2021 23:59.
04/08/2021 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.
04/08/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0045678-58.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TANIA MARA ROZENDO PINTO MARANHAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RTM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TANIA MARA ROZENDO PINTO MARANHAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
02/08/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 19:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2010 10:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
05/02/2010 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2010 17:21

Conclusos para decisão
22/01/2010 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2010 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2009 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
28/09/2009 16:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2009 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2009 15:55

Conclusos para despacho
05/05/2009 18:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2009 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE R - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
20/01/2009 16:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/01/2009 15:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/10/2008 13:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B45
07/10/2008 13:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/10/2008 13:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
14/04/2008 15:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08
14/04/2008 10:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/05/2007 12:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE R - ATÉ MAIO DE 2008
07/05/2007 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2007 12:13

Conclusos para despacho
18/04/2007 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2007 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/02/2007 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
16/01/2007 17:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
15/01/2007 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2007 17:53

Conclusos para despacho
19/12/2005 11:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2005 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MPETIÇÃO
09/12/2005 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/12/2005 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2005 12:42

Conclusos para despacho
17/11/2005 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
20/10/2005 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
06/10/2005 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2005 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2005 10:52

Conclusos para despacho
13/07/2005 13:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2005 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/06/2005 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2005 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2005 17:20

Conclusos para despacho
10/06/2005 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/03/2005 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2005 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2005 14:30

Conclusos para despacho
03/03/2005 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA
16/02/2005 09:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/02/2005 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2005 14:45

Conclusos para despacho
06/12/2004 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2004 17:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2004 18:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/09/2004 10:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
16/06/2004 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/06/2004 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2004 12:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
28/05/2004 10:37

REMETIDOS CONTADORIA
28/05/2004 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2004 16:17

Conclusos para despacho
14/05/2004 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
18/11/2003 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/11/2003 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2003 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2003 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/04/2003 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2003 18:06

Conclusos para despacho
03/04/2003 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2002 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2002 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2002 15:53

Conclusos para despacho
20/11/2002 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2002 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/04/2002 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2002 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/04/2002 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2002 13:01

Conclusos para despacho
22/01/2002 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR
18/01/2002 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2001 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/08/2001 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/08/2001 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2001 15:02

Conclusos para despacho
19/07/2001 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2001 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2001 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2001 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
27/04/2001 15:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
26/04/2001 11:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
26/03/2001 13:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
16/03/2001 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
07/03/2001 15:03

REMETIDOS CONTADORIA
19/01/2001 12:22

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/01/2001 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2001 17:52

Conclusos para despacho
11/01/2001 12:40

INICIAL AUTUADA
19/12/2000 15:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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