TRF1 - 0000137-76.2013.4.01.4101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/12/2021 15:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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10/12/2021 15:00
Juntada de Informação
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10/12/2021 15:00
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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04/12/2021 03:56
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.
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09/11/2021 00:26
Decorrido prazo de CAMAPU IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA em 08/11/2021 23:59.
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13/10/2021 00:00
Publicado Intimação em 13/10/2021.
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12/10/2021 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
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11/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0000137-76.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMAPU IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 118228020 fls,188/190.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 8 de outubro de 2021.
CLEONE DOS SANTOS DAMACENA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
08/10/2021 09:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/10/2021 09:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/10/2021 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/09/2021 02:41
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
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25/09/2021 01:12
Decorrido prazo de CAMAPU IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA em 24/09/2021 23:59.
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10/08/2021 00:34
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
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10/08/2021 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
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09/08/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000137-76.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000137-76.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: CAMAPU IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHELLY MENSCH FOGIATTO - RO1473 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CAMAPU IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA MICHELLY MENSCH FOGIATTO - (OAB: RO1473) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
06/08/2021 15:26
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 15:26
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2021 21:49
Juntada de Certidão de processo migrado
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18/05/2021 21:49
Juntada de volume
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18/05/2021 21:32
Juntada de volume
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18/05/2021 21:31
Juntada de volume
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13/05/2021 16:10
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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13/05/2021 13:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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12/05/2021 12:27
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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19/03/2021 15:42
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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19/03/2021 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/03/2021 09:54
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/02/2021 10:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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04/02/2021 16:18
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/01/2020 14:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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27/11/2019 09:56
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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30/10/2019 08:01
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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30/10/2019 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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10/09/2019 17:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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10/09/2019 10:26
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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17/07/2018 16:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/07/2018 19:09
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/07/2018 19:08
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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09/07/2018 17:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4517213 CONTRA-RAZOES
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09/07/2018 17:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4517212 CONTRA-RAZOES
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29/06/2018 14:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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22/06/2018 09:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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12/06/2018 09:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4481329 RECURSO EXTRAORDINARIO
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12/06/2018 09:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4481330 RECURSO ESPECIAL
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07/06/2018 13:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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25/05/2018 12:07
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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27/04/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/04/18 ÀS PÁGINAS 430/741
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27/04/2018 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2018. Nº de folhas do processo: 599
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20/04/2018 15:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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20/04/2018 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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17/04/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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06/04/2018 13:10
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 06.04.2018 PAGS. 754 A 800
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27/03/2018 17:32
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/04/2018
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13/03/2018 16:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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12/03/2018 18:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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02/03/2018 17:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4418589 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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21/02/2018 13:31
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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16/02/2018 12:46
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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30/01/2018 09:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4378949 EMBARGOS DE DECLARACAO
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30/01/2018 09:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4379992 EMBARGOS DE DECLARACAO
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05/12/2017 18:43
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CAMAPÚ IMPORTAÇÃO
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05/12/2017 11:29
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CAMAPÚ IMP. E EXP. DE ACESSÓRIOS LTDA) (FAX)
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01/12/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/11/17 ÀS PÁGINAS 691/816
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01/12/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2017. Nº de folhas do processo: 556
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24/11/2017 11:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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24/11/2017 10:20
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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21/11/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação e à remessa oficial
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09/11/2017 12:33
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 09.11.2017 PAGS. 1250 A 1272
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06/11/2017 17:57
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/11/2017
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09/06/2015 18:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/06/2015 18:48
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
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09/06/2015 18:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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05/06/2015 16:00
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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27/05/2015 15:25
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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26/11/2013 12:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
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25/11/2013 18:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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25/11/2013 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2013
Ultima Atualização
11/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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