TRF1 - 0000193-93.2010.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO ALVES DOS REIS

CPF *28.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 02:49

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 02:49

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/10/2021 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2021 09:27

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/10/2021 00:34

    Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS REIS em 30/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:21

    Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS REIS em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:51

    Publicado Intimação em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "C" PROCESSO Nº 0000193-93.2010.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGNALDO ALVES DOS REIS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de AGNALDO ALVES DOS REIS, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial.

    Citação às fls. 27/28 dos autos físicos.

    Diligência Bacenjud infrutífera.

    Decretada a indisponibilidade de bens do executado (fls. 57 dos autos físicos), foram expedidos ofícios a diversos órgãos e entidades, contudo, a medida restou infrutífera pela não localização de bens.

    Após requerimento da própria exequente, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, e posteriormente, remetido ao arquivo provisório, onde permaneceram desde então.

    Migrado o feito para o PJe, a União requer a extinção do feito, sem ônus para as partes, com fulcro no art.26 da Lei 6830/80 e art. 19, §1º da Lei n° 10.522/02.

    Ainda, renuncia ao prazo recursal (id 695441472). É o relatório.

    DECIDO.

    Ante o cancelamento da Dívida Ativa informando pela exequente, deve ser extinta a presente execução.

    Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980.

    Sem custas, diante do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80.

    Fica revogada a indisponibilidade de bens decretada às fls. 57 dos autos físicos.

    Remetam-se os autos ao arquivo após o trânsito em julgado.

    Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

  • 31/08/2021 07:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 07:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2021 19:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2021 19:25

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 25/08/2021 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 14:25

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2021 17:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 17:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 18/08/2021 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 11:06

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO: 0000193-93.2010.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGNALDO ALVES DOS REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGNALDO ALVES DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PARACATU, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/08/2021 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 08:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/08/2021 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/02/2019 09:48

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/02/2019 09:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2019 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2019 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 10:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/12/2018 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 14:32

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ART. 40

  • 09/03/2018 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET PROT 1146857/2018 PET PROT 1148181/2018

  • 27/02/2018 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 13:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN ANÁPOLIS

  • 17/01/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2018 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2016 14:28

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 20/09/2016 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROT.

  • 19/09/2016 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2016 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS A FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2016 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2016 09:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2016 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROT.8080

  • 02/12/2015 09:33

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 03/11/2015 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO SEM PETIÇÃO

  • 22/10/2015 10:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

  • 16/10/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2015 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2015 08:27

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET PROT 66884

  • 01/09/2015 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2015 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

  • 14/08/2015 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2015 09:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2015 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PROTOCOLO (65919)

  • 05/06/2015 13:14

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 02/12/2013 10:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 40

  • 28/11/2013 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 15:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2013 08:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2013 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2013 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 14:11

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/11/2013 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2013 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2013 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2013 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2013 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 21/08/2013 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 31/07/2013 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 10/07/2013 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/07/2013 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2013 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/07/2013 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/07/2013 14:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/06/2013 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2013 18:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 4 OFÍCIOS

  • 24/06/2013 11:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/06/2013 10:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/06/2013 13:08

    OFICIO EXPEDIDO - 6 OFÍCIOS,SENDO 5 VIA CORREIO E 1 VIA OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 16/05/2013 11:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/05/2013 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2013 18:19

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2013 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2013 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2013 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2013 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2012 18:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 28/02/13

  • 22/11/2012 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2012 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2012 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/10/2012 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2012 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2012 18:25

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2012 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2012 11:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2012 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2012 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2012 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2012 16:31

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2012 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 10:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2012 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2012 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD NEGATIVO

  • 19/07/2012 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO BACENJUD

  • 29/06/2012 10:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/05/2012 19:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2012 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2012 14:39

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2012 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3007

  • 12/04/2012 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 13:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2012 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2012 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2012 13:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/03/2012 15:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2012 16:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/02/2012 15:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/12/2011 17:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/12/2011 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2011 14:58

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2011 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 13:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2011 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2011 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2011 17:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/09/2011 13:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/09/2011 13:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/08/2011 09:28

    CitaçãoORDENADA

  • 10/08/2011 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2011 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2011 09:32

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2011 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2011 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2011 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2011 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2011 15:55

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2444

  • 20/05/2011 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETICAO

  • 29/04/2011 14:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2011 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2011 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2011 17:45

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 15/03/2011 12:04

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/03/2011 14:36

    CitaçãoORDENADA

  • 04/03/2011 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2011 14:27

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 18:21

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2010

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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