TRF1 - 0000514-82.2009.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER GURJAO DE OLIVEIRA

CPF *01.***.*36-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000514-82.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: WALTER GURJAO DE OLIVEIRA SENTENÇA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    EXTINÇÃO.

    RECURSO REPETITIVO STJ - RESP 1.340.553/RS.

    SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

    Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

    Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

    II – Fundamentação A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

    Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

    Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

    Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considerase interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

    Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

    Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

    No caso em análise, a parte exequente, após ter sido regularmente intimada, reconheceu, de forma expressa, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos principais.

    Dessa maneira, o processo principal foi extinto.

    Considerando a circunstância de o presente feito se encontrar apensado aos autos daquela Execução Fiscal e diante da ausência de qualquer ressalva em relação à situação destes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção deste processo.

    Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

    Nesse sentido já decidiu o STJ.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

    A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

    Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

    Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

    A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

    Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

    No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

    Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

    III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

    Sem condenação em honorários advocatícios e custas, tendo em vista o princípio da causalidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL

  • 21/11/2021 12:06

    Arquivado Provisoramente

  • 07/10/2021 15:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2021 01:20

    Decorrido prazo de WALTER GURJAO DE OLIVEIRA em 01/10/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 17:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000514-82.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: WALTER GURJAO DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER GURJAO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/08/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 08:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 04:10

    Juntada de volume

  • 13/01/2021 09:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/05/2017 14:44

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 08/05/2017 14:43

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 30/01/2017 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) regulariza-se a tramiração processual no sistema ORACLE, lançando-se a movimentação BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO (código 123-7).

  • 30/01/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 11:38

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 14/12/2015 14:23

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 14/12/2015 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, INFORMANDOQ QUE ESTA CIENTE DO DESPACHO DE FL. 77-78. PROTOCOLADA EM 11/12/2015 (PROT. 6509).

  • 14/12/2015 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, INFORMANDOQ QUE ESTA CIENTE DO DESPACHO DE FL. 77-78. PROTOCOLADA EM 11/12/2015 (PROT. 6509).

  • 14/12/2015 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 29/10/2015 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 28/10/2015 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/10/2015 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

  • 22/10/2015 18:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD

  • 22/10/2015 14:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/10/2015 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2015 13:45

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 19/06/2015 (PROT. 3374).

  • 19/06/2015 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 19/06/2015 (PROT. 3374).

  • 19/06/2015 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 22/05/2015 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 15/05/2015 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/05/2015 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Demonstrativo do sistema Renajud.

  • 14/05/2015 16:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD: INFRUTÍFERO.

  • 31/03/2015 16:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD

  • 27/02/2015 14:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/02/2015 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO

  • 06/02/2015 18:26

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2014 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE UNIAO FEDERAL INFORMANDO QUE REALIZOU DIVERSAS DILIGENCIAS E NAO LOCALIZOU BENS EM NOME DO EXECUTADO, PROTOCOLADA EM 29/10/2014 (PROT. 5751).

  • 30/10/2014 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE UNIAO FEDERAL INFORMANDO QUE REALIZOU DIVERSAS DILIGENCIAS E NAO LOCALIZOU BENS EM NOME DO EXECUTADO, PROTOCOLADA EM 29/10/2014 (PROT. 5751).

  • 30/10/2014 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.

  • 03/10/2014 10:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 30/09/2014 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/09/2014 16:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU, "IN ALBIS", O PRAZO CONCEDIDO À EXECUTADA PARA A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 58.

  • 24/07/2014 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE WALTER GURJÃO DE OLIVEIRA- CUMPRIDO.

  • 02/07/2014 10:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2014 10:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE WALTER GURJÃO DE OLIVEIRA.

  • 30/06/2014 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/06/2014 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2014 13:43

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE. UNIAO FEDERAL, REQUER INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS. PROTOCOLADO EM 29/04/2014. (PROT.1716)

  • 30/04/2014 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE. UNIAO FEDERAL, REQUER INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS. PROTOCOLADO EM 29/04/2014. (PROT.1716)

  • 30/04/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 08:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2014 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/02/2014 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO NA FL. 49, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 20/02/2014 14:36

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 14:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS DE SUSPENSÃO

  • 12/11/2013 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 09/01/2012 11:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2012 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2011 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 21/10/2011 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 18/10/2011 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/10/2011 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO....

  • 17/10/2011 11:16

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2011 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 08/07/2011 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 22/06/2011 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/06/2011 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/04/2011 11:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ordem de bloqueio de ativos financeiros efetivada.

  • 21/04/2011 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - ordem de bloqueio de ativos financeiros efetivada.

  • 18/04/2011 11:20

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2011 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS...

  • 06/04/2011 17:36

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2010 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 12/11/2010 08:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 08/11/2010 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/11/2010 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO...

  • 25/10/2010 11:47

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AGU - REQUER SUSPENSÃO

  • 22/09/2010 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 17/09/2010 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 14/09/2010 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/04/2010 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - E PENHORA

  • 24/03/2010 16:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2010 16:38

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA DE WALTER GURJÃO DE OLIVEIRA

  • 15/03/2010 16:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2010 16:38

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 15/03/2010 16:38

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 03/03/2010 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDID........

  • 03/03/2010 12:39

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2009 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2009 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 04/09/2009 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 01/09/2009 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/08/2009 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAÇO REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A AGU

  • 13/05/2009 10:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2009 15:55

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA DE WALTER GURJAO DE OLIVEIRA

  • 18/03/2009 14:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2009 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)- NA FORMA DO ART. 652 DO CPC...

  • 06/03/2009 10:37

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2009 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2009 12:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/02/2009 12:57

    INICIAL AUTUADA

  • 20/02/2009 17:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2009

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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