20/10/2022 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 08:34

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/10/2022 08:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
16/10/2022 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/10/2022 08:19

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:21

Juntada de laudo pericial
30/08/2022 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 07:39

Juntada de manifestação
25/08/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:58

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
30/04/2022 01:08

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:46

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:55

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:39

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:30

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:51

Juntada de laudo pericial
07/02/2022 17:44

Juntada de manifestação
05/11/2021 02:55

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
27/10/2021 14:01

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 15:34

Juntada de Certidão
20/10/2021 00:58

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 19/10/2021 23:59.
08/10/2021 05:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2021 23:59.
29/09/2021 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:26

Decorrido prazo de JOSE AMERICO RIBEIRO DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.
09/08/2021 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/08/2021 05:58

Publicado Decisão em 06/08/2021.
07/08/2021 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Advogados do(a) AUTOR: ALINE DE ALCANTARA NUNES - GO40606, SUE ELLEN PAN Y AGUA SEVALT FERREIRA - GO41590 [Deficiente] DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, em que requer, em tutela provisória de urgência, a concessão do amparo assistencial LOAS-deficiente.

Alega que é portador de doença que interfere na interação plena em sociedade, caracterizando pessoa com deficiência. É o relatório necessário.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Estão ausentes os elementos de prova pré-constituída que evidenciem a probabilidade do direito da parte, uma vista que não há possibilidade de aferição da hipossuficiência econômica da parte.

Há necessidade de realização de prova pericial para julgamento do pedido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido antecipatório na oportunidade da sentença.

DEFIRO o benefício de gratuidade da Justiça.

Fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo, ou seja, em R$ 200,00 (duzentos) e, na forma do art. 28, § 1º, da RESOLUÇÃO Nº CJF, nº 305 de 7 de outubro de 2014, em caso de ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou recusa de outros profissionais, arbitro-os em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame.

Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de deficiência, bem como de hipossuficiência econômica, remeta-se o processo à Central de Conciliação, para designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, o INSS dar-se-á por citado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação e eventual proposta de acordo; em igual prazo (comum), as partes devem se manifestar sobre o laudo, para o que ficam desde já intimadas; b) não havendo constatação concomitante de deficiência e de hipossuficiência econômica, deverão ser as partes intimadas para se manifestar sobre o laudo, no prazo comum de 10 dias, com posterior remessa do processo a esta Vara Federal.

Após o retorno dos autos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "b", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença.

Brasília/DF, data do registro.
04/08/2021 18:37

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 18:37

Juntada de Certidão
04/08/2021 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2021 16:55

Conclusos para decisão
30/07/2021 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/07/2021 17:45

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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