10/11/2022 11:05

Juntada de manifestação
07/06/2022 05:45

Decorrido prazo de ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
19/05/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:25

Juntada de Certidão
17/05/2022 04:29

Decorrido prazo de ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:52

Decorrido prazo de ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
04/05/2022 14:54

Juntada de manifestação
28/04/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:46

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC
05/04/2022 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:13

Juntada de contestação
03/03/2022 14:59

Juntada de manifestação
21/02/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 18:17

Recebidos os autos
16/02/2022 18:17

Recebidos os autos
16/02/2022 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
16/02/2022 18:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
16/02/2022 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/02/2022 18:15

Juntada de Certidão
13/02/2022 21:33

Juntada de laudo pericial
31/01/2022 08:37

Decorrido prazo de ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
15/12/2021 15:45

Juntada de contestação
09/12/2021 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:40

Juntada de Certidão
02/12/2021 19:10

Juntada de Certidão
29/10/2021 09:29

Juntada de manifestação
26/10/2021 16:37

Juntada de laudo pericial
30/09/2021 08:11

Decorrido prazo de ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:41

Juntada de Certidão
27/08/2021 06:48

Decorrido prazo de ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:41

Decorrido prazo de ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.
09/08/2021 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/08/2021 05:58

Publicado Decisão em 06/08/2021.
07/08/2021 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE MARTINS ELIAS - DF53580, LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625, NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427, NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341 [Deficiente] DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, em que requer, em tutela provisória de urgência, a concessão do amparo assistencial LOAS-deficiente.

Alega que é portador de doença que interfere na interação plena em sociedade, caracterizando pessoa com deficiência. É o relatório necessário.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Estão ausentes os elementos de prova pré-constituída que evidenciem a probabilidade do direito da parte, uma vista que não há possibilidade de aferição da hipossuficiência econômica da parte.

Há necessidade de realização de prova pericial para julgamento do pedido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido antecipatório na oportunidade da sentença.

DEFIRO o benefício de gratuidade da Justiça.

Fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo, ou seja, em R$ 200,00 (duzentos) e, na forma do art. 28, § 1º, da RESOLUÇÃO Nº CJF, nº 305 de 7 de outubro de 2014, em caso de ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou recusa de outros profissionais, arbitro-os em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame.

Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de deficiência, bem como de hipossuficiência econômica, remeta-se o processo à Central de Conciliação, para designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, o INSS dar-se-á por citado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação e eventual proposta de acordo; em igual prazo (comum), as partes devem se manifestar sobre o laudo, para o que ficam desde já intimadas; b) não havendo constatação concomitante de deficiência e de hipossuficiência econômica, deverão ser as partes intimadas para se manifestar sobre o laudo, no prazo comum de 10 dias, com posterior remessa do processo a esta Vara Federal.

Após o retorno dos autos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "b", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença.

Brasília/DF, data do registro.
04/08/2021 18:37

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 18:37

Juntada de Certidão
04/08/2021 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 13:30

Conclusos para decisão
26/01/2021 14:21

Juntada de emenda à inicial
08/01/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 15:13

Conclusos para despacho
11/11/2020 09:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/11/2020 09:53

Juntada de Informação de Prevenção.
10/11/2020 16:14

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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