TRF1 - 0012857-44.2013.4.01.3400

1ª instância - 15ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA

CPF *26.***.*76-53

ALBERTO BATISTA DOS SANTOS

CPF *28.***.*62-00

Advogados

ALBERTO BATISTA DOS SANTOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2021 20:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 26/02/2018 00:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 26/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 19249-97.2013.4.01.3400)

  • 27/09/2017 15:46

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/09/2017 13:56

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/09/2017 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - P/21/09

  • 20/09/2017 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2017 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 18/09/2017 09:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/09/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/09/2017 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 06/09/2017 19:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2017 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 31/08/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 21/08/2017 17:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2017 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2017 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2017 13:41

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2017 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 09/06/2017 16:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/05/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/05/2017 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2017 17:53

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/05/2017 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 19/05/2017 14:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/05/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/05/2017 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV RÉU

  • 12/05/2017 14:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/05/2017 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2017 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2017 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 18/04/2017 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2017 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2017 18:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 20/02/2017 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/02/2017 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV REU

  • 10/02/2017 15:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/11/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/11/2016 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 19/11/2016 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2016 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2016 14:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADVG.REU

  • 29/07/2016 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/07/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/07/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/06/2016 07:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/06/2016 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/06/2016 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/03/2016 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P/11/03

  • 09/03/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2016 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF. PUBLICA

  • 10/02/2016 16:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/02/2016 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/02/2016 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 27/01/2016 17:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/01/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/01/2016 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 14/01/2016 16:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2016 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2015 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/10/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 13/10

  • 09/10/2015 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2015 13:45

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 30/09/2015 17:52

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 27/08/2015 19:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/06/2015 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/06/2015 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/06/2015 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - P/17.06, FL. 115/118

  • 05/06/2015 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2015 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 26/05/2015 16:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/05/2015 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/05/2015 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 15/05/2015 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2015 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2015 13:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/05/2015 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NEGADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  • 24/04/2015 15:27

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2015 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. RECEITA FEDERAL

  • 20/03/2015 19:24

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - 168/1-AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO/168/1.

  • 20/03/2015 19:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/03/2015 10:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/03/2015 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2014 15:37

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2014 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2014 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DEF. PUBLICA

  • 17/10/2014 18:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/10/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/10/2014 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2014 16:18

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/09/2014 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/ANÁLISE

  • 28/07/2014 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2014 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 04/06/2014 13:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2014 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2014 12:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/12/2013 15:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/12/2013 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 406/2013/AA/MPF

  • 13/12/2013 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 03/12/2013 18:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2013 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2013 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/09/2013 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2013 16:23

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET ALDALBERTO BATISTA

  • 14/08/2013 16:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/08/2013 16:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/07/2013 17:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/07/2013 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 10/07/2013 17:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2013 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2013 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO C/ DIR P/ CLS

  • 09/07/2013 17:35

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2013

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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