31/08/2022 22:11

Baixa Definitiva
31/08/2022 22:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
22/08/2022 14:10

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:33

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR BATISTA em 09/03/2022 23:59.
27/01/2022 08:44

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:56

Juntada de Certidão de processo migrado
26/01/2022 13:56

Juntada de volume
24/01/2022 13:22

Juntada de documentos diversos migração
06/12/2021 15:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/11/2021 16:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/11/2021 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
10/11/2021 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
08/11/2021 17:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922575 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
08/11/2021 09:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/10/2021 19:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/10/2021 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921966 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/10/2021 18:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CLEIDIOMAR BATISTA
13/10/2021 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/10/2021 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/10/2021 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/09/2021 11:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/09/2021 08:37

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

ART. 304 DO CP.

SANÇÕES DO ART. 298 DO CP.

USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO.

DIPLOMA APRESENTADO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOLO CONFIGURADO.

DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1.

A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. 2.

O requerimento de inscrição no CREA, as cópias do histórico escolar e do diploma, bem como o ofício expedido pelo ICT, ostentam a condição de provas documentais, submetidas ao contraditório judicial, no qual se franqueou ao acusado o amplo exercício de seu direito de defesa, sem que tenham sido confrontadas por contraprova em sentido contrário. 3.

Pena-base sem reparos a fazer, porque atendidos os critérios de suficiência e de necessidade. 4.

A pena de multa fixada em 30 (trinta) dias-multa deve ser reduzida para 10 (dez) dias-multa, de forma a guardar proporcionalidade com a pena de reclusão. 5.

Uma vez que a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária correspondente a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não se mostrou adequada, diante da situação de hipossuficiência do acusado que é assistido pela Defensoria Pública , e da inexistência de provas de que possa arcar com o valor estabelecido, deve ser modificada a sentença para fixar a pena substitutiva em 1 (um) salário mínimo. 6.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
22/09/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2021. Nº de folhas do processo: 366
22/09/2021 08:56

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
21/09/2021 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/09/2021 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
17/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
21/07/2021 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/07/2021 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
20/07/2021 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
20/07/2021 16:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/08/2021
16/07/2021 14:48

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
16/07/2021 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/07/2021 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/04/2020 15:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/04/2020 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
24/04/2020 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO - TRANSFERENCIA DE ACERVO
23/04/2020 19:40

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
20/11/2018 17:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/11/2018 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 15:31

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
20/11/2018 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
06/11/2017 07:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2017 07:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
31/10/2017 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
31/10/2017 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4352081 PARECER (DO MPF)
31/10/2017 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/10/2017 18:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/10/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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