TRF1 - 0004931-71.2012.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TITO NUNES DA COSTA

CPF *34.***.*49-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 00:27

    Decorrido prazo de TITO NUNES DA COSTA em 01/06/2022 23:59.

  • 25/04/2022 21:53

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 10:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/04/2022 10:44

    Juntada de volume

  • 19/04/2022 15:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/02/2022 11:32

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/02/2022 11:32

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CONTRABANDO DE GASOLINA DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

    SURSIS.

    EXTINÇÃO DA PENA.

    REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

    POSSIBILIDADE.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA.

    INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.

    INOCORRÊNCIA.

    CRIME PERMANENTE.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    DOLO.

    DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CONTRABANDO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

    CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU.

    PRÁTICA REITERADA DE DELITOS DA MESMA NATUREZA.

    MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL.

    RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

    O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1498034/RS, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento no sentido de que "se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência." Precedentes do STJ. 2.

    Na espécie, na data de 12/03/2012, durante o cumprimento das condições do sursis, o apelante cometeu um novo delito da mesma natureza do ora analisado nestes autos, vindo a ser processado nos autos da Ap 0000199-13.2013.4.01.4200.

    Em que pese tenha o acusado cumprido condições, conforme certidão acostada aos autos, não há qualquer ilegalidade pela revogação do benefício, posto que constatado que o acusado foi processado por outro crime durante o período de prova, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (fl. 270).

    Preliminar rejeitada. 3.

    O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, no sentido de que “o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.” Precedente do STJ. 4.

    Nessa linha de raciocínio, “o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.” Precedente do STJ. 5. "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." Faz-se, portanto, necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas. 6.

    O delito de contrabando em análise, na modalidade atribuída ao ora apelante (importar ou ter em depósito gasolina de procedência estrangeira) possui natureza permanente.

    Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, porquanto existem elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. 7.

    No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais federais, impulsionados por informações de um taxista sobre a ocorrência de comércio de combustível de origem estrangeira, foram até a residência do corréu, de pronto, constataram a existência de 1.300 (um mil e trezentos) litros de gasolina, de origem venezuelana, armazenada indevidamente, em um depósito. 8.

    Configura crime de contrabando a internação clandestina no país de gasolina de procedência estrangeira, porquanto se trata de produto cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, por constituir monopólio da União, salvo prévia e expressa autorização da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, concedida somente aos produtores ou importadores, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza, por se tratar de "mercadoria proibida." 9.

    A objetividade jurídica do crime em questão não tem por fundamento o interesse arrecadador do Fisco, mas o direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões relativas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, entre outras, o que torna inaplicável o princípio da insignificância. 10.

    Materialidade, autoria e dolo devidamente demonstrados nos autos.

    A considerável quantidade de combustível apreendido (1.300 - um mil e trezentos) litros de gasolina procedente da Venezuela -, bem como o veículo com tanque adulterado, com a finalidade de transportar o combustível para posterior comercialização pelo corréu, demonstra total consciência da ilicitude e afasta a credibilidade das alegações sustentadas pela defesa. 11.

    Não há falar em desclassificação do delito de contrabando para o crime de receptação.

    Ainda que o apelante não tenha sido o responsável pela introdução do combustível venezuelano apreendido em território nacional, é inquestionável que incorreu no delito a que lhe foi imputado na denuncia, tipificado no art. 334, §1º, c, do Código Penal, porquanto essa modalidade delitiva constitui forma específica de receptação no exercício da atividade comercial ou industrial, conforme entendimento das Cortes Superiores (cf.

    RE 112.258/SP e REsp 20527/RJ). 12.

    Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na fixação da pena promovida pelo Juízo imputada ao recorrente. 13.

    O fato de o combustível ter sido transportado, de maneira precária, em tanque previamente adulterado, e armazenada indevidamente em elevada quantidade tal material inflamável, colocando em risco a vida e a segurança das demais pessoas que residem na área, justifica a exasperação da pena-base. 14.

    O artigo 44 do Código Penal determina os quesitos para substituição das penas restritivas de liberdade por restritivas de direito, bem como estabelece parâmetros para efetiva substituição das sanções corporais, desde que a medida seja socialmente recomendável, devendo tal medida ser avaliada conforme a política criminal determinada pela imposição das penas alternativas, devendo se considerar que o correto, de fato, é procurar se evitar o encarceramento daqueles que possuem uma pequena pena a cumprir, ainda que reincidente. 15.

    No presente caso, restou assentado pelo Juízo a quo a valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, da vetorial das circunstâncias do crime, bem como que, embora tenha considerado o recorrente primário e com bons antecedentes e não ter reconhecido a agravante da reincidência, fundamentou a inaplicabilidade da benesse do art. 44 do CP no fato de o acusado ter sido processado por delito da mesma natureza, posterior ao apurado no presente feito, quando se encontrava em período de prova do sursis concedido, o qual foi revogado por descumprimento das condições impostas. 16.

    Ficou consignado, ainda, na sentença a existência de registros de que o recorrente continuava delinquindo por delitos da mesma natureza, mesmo após sofrer a persecução penal, concluindo, assim, não ser a substituição da pena privativa de liberdade medida suficiente à prevenção de novos delitos. 17.

    Em que pese seja correto procurar evitar o encarceramento daqueles que possuem uma pequena pena a cumprir, ainda que reincidente, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade estaria em descompasso com as circunstâncias judiciais verificadas e indica que seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime imputado ao apelante. 18.

    Recurso de apelação não provido.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 17 de agosto de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 4 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 946-94.2012.4.01.4200)

  • 13/03/2018 11:12

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/03/2018 11:05

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE NESTA DATA FORAM EXTRAÍDAS CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DESTES AUTOS E FORMADO AUTOS SUPLEMENTARES, QUE PERMANECERÃO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NESTE JUÍZO.

  • 07/02/2018 09:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20181443

  • 06/02/2018 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2018 11:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2018 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2018 14:44

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETICAO DPU Nº 2018000049 FLS. 294/315

  • 15/01/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 613/2017 FL. 293

  • 09/01/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 08:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/12/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/12/2017 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 09:10

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/11/2017 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SENTENÇA

  • 29/11/2017 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201719960

  • 28/11/2017 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 08:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/11/2017 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/10/2017 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 18/10/2017 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2017 11:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/10/2017 11:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/09/2017 10:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO...

  • 09/08/2017 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/08/2017 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT ANTECEDENTES CRIMINAIS TJRR

  • 08/08/2017 10:51

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - JFRR

  • 08/08/2017 10:50

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/08/2017 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 18/07/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/07/2017 10:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 201710504

  • 30/06/2017 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 12:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 19/06/2017 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ MEMORIAIS

  • 19/06/2017 18:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 8ª VARA CRIMINAL DA SJSPBALCAO

  • 14/06/2017 15:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/06/2017 18:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 229/230 - DA DPF, COMUNICANDO DA AUSÊNCIA DO SERVIDOR HERINQUE SÉRGIO DA COSTA VEIGA NA AUDIÊNCIA, EM RAZÃO DA CIRURGIA REALIZADA NO DIA 09/06/2017.

  • 12/06/2017 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 243/2017.

  • 12/06/2017 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO O DIA 03/05/2018< ÁS 14H30MIN PARA OITIVA DA TESTEMUNHA...

  • 12/06/2017 12:47

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 12:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 226 - DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, CONFIRMANDO O AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 12/06/2017 12:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 225 - À 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, INDICANDO DATA E HORA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 07/06/2017 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL JFSP VIDEOCONFERÊNCIA

  • 31/05/2017 11:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.SEPOD-CR Nº 252

  • 16/05/2017 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA/GABJU Nº 04, DE 16/7/2012, FICAM AS PARTES INTIMADAS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº: 399/2017 (À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACU

  • 16/05/2017 16:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N. 252/2017.

  • 16/05/2017 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 243/2017.

  • 24/04/2017 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAD. INTMAÇ. N° 243/2017-SDPF/RR

  • 24/04/2017 11:23

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 252/2017-SDPF/RR

  • 24/04/2017 10:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 399

  • 23/03/2017 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 3861/17

  • 14/03/2017 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 02/03/2017 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/01/2017 19:34

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2016 13:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/12/2016 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/12/2016 13:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 14/11/2016 12:43

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2016 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 03/11/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - FL. 207 - (...) PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 203.

  • 03/11/2016 16:00

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) FL. 206 - (...) QUE NESTA DATA FOI REABERTO O PROCESSO SEI 82-24.2016.4.01.8013/SJDF, REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº 107/2016, EM RAZÃO DO DESPACHO DE REDESIGNAÇÃO (FL. 203) PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 03/11/2016 15:08

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 205 - (...) QUE NESTA DATA, O REQUERIDO TITO NUNES DA COSTA COMPARECEU E TOMOU CIÊNCIA NESTA SECRETARIA DO DESPACHO DE FL. 203...

  • 03/11/2016 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2016 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2016 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2016 10:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/10/2016 10:47

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 03/10/2016 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 200 E CANCELO A UDIÊNCIA DESIGNADA (...) REDESIGNO PARA O DIA 13/06/2017, ÀS 16H

  • 30/09/2016 19:27

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO, Nº 260/2016

  • 30/08/2016 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201615308

  • 30/08/2016 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 261/2016

  • 26/08/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 14:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 22/08/2016 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - FL. 197 - DE ORDEM DO JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL, FAÇO REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 193.

  • 22/08/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 194/196 - OFÍCIO Nº 550/2016/DPU-RR, REF. A COMUNICAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS.

  • 22/08/2016 15:28

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 193 - (...) TENDO EM VISTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS PARA O DIA 08/11/2016, ÀS 16H, QUE COMPARECEU NESTA SECRETARIA, NA PRESENTE DATA, O REQUERIDO TITO NUNES DA COSTA , PARA REQUERER AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR NO PERÍODO D

  • 27/07/2016 09:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS Nº(S) 260 E 261/2016.

  • 25/07/2016 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº(S) 269 E 270/2016

  • 11/07/2016 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 10:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 06/07/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/05/2016 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 05/05/2016 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2016 11:54

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/05/2016 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2016 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 08/11/2016, ÀS 16H.

  • 19/04/2016 17:48

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 3950

  • 14/03/2016 17:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2016 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2016 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 182.

  • 23/02/2016 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2016 11:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEPOD CR Nº 27

  • 23/02/2016 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) CANCELO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FL. 167.

  • 23/02/2016 09:48

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 09:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 181 - DA SJDF, SOLICITANDO 3 DATAS PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA, REF. A CARTA PRECATÓRIA DE N. 107/2016.

  • 22/02/2016 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 180 - MANDADO N. 27/2016.

  • 22/02/2016 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N. 27/2016 - DO RÉU.

  • 22/02/2016 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA HENRIQUE NÃO INTIMADO

  • 22/02/2016 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 08:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/02/2016 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À FL. 176.

  • 10/02/2016 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL. 176 - FICAM AS PARTES INTIMADAS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 107/2016 (À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO); COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ESTA

  • 10/02/2016 14:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 174/175 - DA SJDF, SOLICITANDO DATA E HORA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 10/02/2016 14:14

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 173 - FOI ENCAMINHADA, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) DE Nº 0000082-24.2016.4.01.8013, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 107/2016.

  • 03/02/2016 15:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 27/2016.

  • 03/02/2016 15:32

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 27/2016.

  • 03/02/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 29/2016.

  • 03/02/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 29/2016.

  • 03/02/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 27/2016.

  • 03/02/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 27/2016.

  • 03/02/2016 10:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 107

  • 22/10/2015 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 16364

  • 21/10/2015 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 09:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/09/2015 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/08/2015 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 06:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/07/2015 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/07/2015 16:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/07/2015 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE FLS 161/162. (...)

  • 01/07/2015 16:33

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20157273

  • 26/05/2015 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2015 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO MPF

  • 11/05/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2015 08:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20152740

  • 27/02/2015 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 10:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/02/2015 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/02/2015 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DIGA O ACUSADO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MPF. (FL 155).

  • 04/02/2015 12:49

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2015 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20150477

  • 16/01/2015 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2014 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2014 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2014 17:06

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CUMPRIMENTO DO SURSIS

  • 06/11/2014 09:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CERTIDÃO JF

  • 08/10/2014 14:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEPCE/RR - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/10/2014 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES (DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE CRIMES ELEITORAIS)

  • 08/10/2014 14:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO SURSIS PROCESSUAL

  • 08/10/2014 10:14

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (16ª) 24ªFREQUENCIA DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 29/08/2014 11:37

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (15ª) 22º E 23º COMPARECIMENTO DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 22/07/2014 12:11

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (14ª) 21ª FREQUENCIA DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 03/06/2014 15:08

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (13ª) FREQUENCIA DO MÊS DE MAIO/2014 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 29/04/2014 13:03

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (12ª) FREQUENCIA DO MÊS DE ABRIL/2014 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 03/04/2014 18:04

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (11ª) FREQUENCIA DO MÊS DE MARÇO/2014 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 25/02/2014 14:14

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (10ª) FREQUENCIA DO MÊS DE FEVEREIRO/2014 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 31/01/2014 15:52

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (9ª) FREQUENCIA DO MES DE JANEIRO/2014 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 09/01/2014 13:54

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (8ª) FREQUENCIA DO MÊS DE DEZEMBRO/2013 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 21/11/2013 17:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (7ª) FREQUENCIA DO MÊS DO NOVEMBRO/2013 DO SERNHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 04/11/2013 13:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (6ª) FREQUENCIA DO MÊS DE OUTUBRO2013 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 01/10/2013 19:41

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (5ª) FREQUENCIA DO MÊS DE SETEMBRO/2013 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 20/08/2013 08:41

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (4ª) FREQUENCIA DO MÊS DE AGOSTO/2013 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 22/07/2013 14:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (3ª) FREQUENCIA DO MÊS DE JULHO/2013 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 01/07/2013 12:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) FREQUENCIA DO MÊS DE JUNHO/2013 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 11/06/2013 13:23

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - FREQUENCIA DO MÊS DE MAIO/2013 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA

  • 28/05/2013 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FREQUENCIA DO MÊS DE ABRIL/2013 DO SENHOR TITO NUNES DA COSTA.

  • 24/04/2013 18:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) 7º COMPARECIMENTO EM SECRETARIA

  • 16/04/2013 10:13

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 20/03/2013 13:07

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - 6º COMPARECIMENTO

  • 25/02/2013 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 25/02/2013 10:43

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - 5º COMPARECIMENTO

  • 23/01/2013 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 23/01/2013 12:12

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (3ª) 4º COMPARECIMENTO

  • 19/12/2012 11:25

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) 3º COMPARECIMENTO DE SURSILANDO EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 11:24

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - 2] COMPARECIMENTO EM SECRETARIA NO DIA 19/11/2012

  • 19/12/2012 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO - ASPC

  • 17/12/2012 16:38

    EXTRACAO DE CERTIDAO - AGUARDANDON COMPARECIMENTO EM SECRETARIA

  • 19/11/2012 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 19/11/2012 15:03

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO PREST PECUNIÁRIA - OUT/2012

  • 22/10/2012 09:57

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - 1º COMPARECIMENTO EM SECRETARIA

  • 16/10/2012 09:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO Nº 783/2012

  • 11/10/2012 14:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD CR Nº 783

  • 20/09/2012 09:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/09/2012 09:20

    OFICIO EXPEDIDO - sepod/cr-783

  • 20/09/2012 09:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/09/2012 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2012 09:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 30/08/2012 17:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SEPOD-CR Nº 687/2012

  • 30/08/2012 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/08/2012 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 10:27

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/08/2012 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/08/2012 10:44

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/08/2012 10:43

    OFICIO EXPEDIDO - SEPOD/CR-687/2012

  • 08/08/2012 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/2012 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2012 16:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/07/2012 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2012 08:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGANANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/09/2012 ÀS 14H30MIN.

  • 23/07/2012 11:19

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO DESMEMBRADO - RECEBIDOS DA SECLA

  • 20/07/2012 17:21

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 117 - PRINCIPAL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2012

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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