TRF1 - 0002505-91.2013.4.01.3508
1ª instância - Itumbiara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2022 15:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/09/2022 10:44
Expedição de Mandado.
-
13/06/2022 17:23
Decorrido prazo de GILMAR ALIPIO DA SILVA em 10/06/2022 23:59.
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11/05/2022 02:26
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2022.
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11/05/2022 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
-
10/05/2022 14:10
Juntada de petição intercorrente
-
10/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002505-91.2013.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILMAR ALIPIO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILMAR ALIPIO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ITUMBIARA, 9 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) -
09/05/2022 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2022 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 08:35
Juntada de Certidão de processo migrado
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07/04/2022 08:35
Juntada de volume
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07/04/2022 08:34
Juntada de volume
-
07/04/2022 08:32
Juntada de volume
-
07/04/2022 08:30
Juntada de volume
-
24/03/2022 13:51
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
14/12/2021 17:03
TRANSITO EM JULGADO EM
-
14/12/2021 17:03
RECEBIDOS DO TRF
-
23/09/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 619 DO CPP.
REJEIÇÃO.
VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
PRESCRIÇÃO.
RETROATIVA.
OCORRÊNCIA. 1.
Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.
No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado.
A partir do trânsito em julgado é que este egrégio Tribunal poderia se manifestar sobre a prescrição. 3.
A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.
A publicação da sentença, para os fins do art. 117, IV, do Código Penal, dá-se com a entrega dos autos pelo Juiz em Cartório (TRF1.
ACR 2002.37.00.008706-3/MA; Quarta Turma; rel.
Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes; unânime; e-DJF1 de 20/01/2014, p. 26). 5.
Nesse caso, a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos (arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. 6.
Em razão disso, ocorreu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição na modalidade retroativa, considerando que decorreram mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 7.
Embargos de declaração rejeitados.
Prescrição reconhecida de ofício.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora -
05/08/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.
Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 4 de agosto de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
16/10/2018 13:31
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOLUMES + 2 APENSOS
-
16/10/2018 13:06
REMESSA ORDENADA: TRF
-
25/09/2018 13:38
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
25/09/2018 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/09/2018 13:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/09/2018 15:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/09/2018 15:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/09/2018 15:21
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO - RÉU
-
31/08/2018 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/08/2018 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/08/2018 16:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/07/2018 17:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
18/07/2018 17:30
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA
-
18/07/2018 17:29
RECURSO RECEBIDO
-
18/07/2018 17:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/07/2018 14:38
Conclusos para despacho
-
16/07/2018 14:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
19/02/2018 08:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Remetido à CEMAN da SJ/GO
-
09/02/2018 19:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
22/01/2018 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/01/2018 10:52
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/12/2017 21:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
07/12/2017 13:16
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
-
01/12/2017 18:40
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
01/12/2017 18:40
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
17/11/2017 16:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/11/2017 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/10/2017 11:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFENSOR DATIVO
-
19/10/2017 20:36
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
19/10/2017 20:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/10/2017 20:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/09/2017 14:53
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/08/2017 13:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/08/2017 13:22
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
-
28/08/2017 19:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/08/2017 18:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/08/2017 18:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/08/2017 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO
-
04/08/2017 11:50
DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO
-
03/08/2017 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/07/2017 15:41
Conclusos para despacho
-
14/07/2017 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/07/2017 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/07/2017 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/06/2017 12:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
20/06/2017 20:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEFENSOR DATIVO
-
20/06/2017 18:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/06/2017 18:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/06/2017 18:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/06/2017 10:00
CARGA: RETIRADOS MPF
-
31/05/2017 10:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/05/2017 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/05/2017 17:18
Conclusos para despacho
-
23/01/2017 18:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/01/2017 18:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/01/2017 13:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2016 15:06
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/12/2016 14:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/09/2016 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/09/2016 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/09/2016 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/08/2016 15:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
27/06/2016 16:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
09/05/2016 16:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
09/05/2016 16:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/12/2015 09:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/10/2015 16:07
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
10/09/2015 17:16
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIOS Nº 319/320/321
-
04/09/2015 17:15
OFICIO EXPEDIDO
-
04/09/2015 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA ELETRÔNICA
-
03/09/2015 19:03
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/04/2015 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/03/2015 15:17
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
23/03/2015 15:17
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
13/03/2015 18:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/03/2015 18:10
Conclusos para despacho
-
13/03/2015 14:53
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
29/01/2015 16:26
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
29/01/2015 16:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
11/12/2014 15:46
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/12/2014 18:50
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
10/12/2014 18:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/12/2014 18:47
Conclusos para despacho
-
10/12/2014 18:42
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
05/12/2014 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2014 10:36
CARGA: RETIRADOS MPF
-
26/11/2014 11:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/11/2014 11:52
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
17/10/2014 13:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
17/10/2014 13:35
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/10/2014 13:35
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
16/10/2014 13:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/10/2014 13:34
Conclusos para despacho
-
17/09/2014 14:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/08/2014 14:12
Conclusos para decisão
-
15/05/2014 16:18
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO (FL.85).
-
28/04/2014 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/04/2014 16:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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02/04/2014 14:14
DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Dra. Tarcilla Aguiar Alarcon, OAB/GO 36.090
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01/04/2014 14:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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31/03/2014 17:30
Conclusos para despacho
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10/02/2014 08:51
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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10/02/2014 08:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
10/01/2014 09:25
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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05/12/2013 10:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/11/2013 10:06
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/11/2013 14:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/11/2013 14:24
CitaçãoORDENADA
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28/10/2013 12:20
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 73
-
19/09/2013 16:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/09/2013 16:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/09/2013 17:19
Conclusos para despacho
-
01/08/2013 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/07/2013 17:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
30/07/2013 17:44
INICIAL AUTUADA
-
30/07/2013 15:05
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2013
Ultima Atualização
10/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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