26/05/2022 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
26/05/2022 15:12

Juntada de Informação
26/05/2022 15:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/05/2022 08:51

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 16:38

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 17:53

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:53

Recurso Especial não admitido
22/02/2022 02:37

Decorrido prazo de ODAILSON MARQUES SANTANA em 21/02/2022 23:59.
08/12/2021 20:58

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/12/2021 09:03

Conclusos para admissibilidade recursal
07/12/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:03

Juntada de Certidão de processo migrado
07/12/2021 09:03

Juntada de volume
17/11/2021 17:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/11/2021 17:27

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/11/2021 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/11/2021 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/11/2021 18:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/11/2021 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922589 CONTRA-RAZOES
08/11/2021 09:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/10/2021 19:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/10/2021 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921960 RECURSO ESPECIAL
13/10/2021 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/10/2021 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
08/10/2021 09:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921372 PETIÇÃO
04/10/2021 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/09/2021 11:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/09/2021 08:37

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

MARCO TEMPORAL.

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

NOVO MARCO INTERRUPTIVO.

STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado. 3.

A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a interrupção do lapso prescricional se dá com a certificação do termo de publicação da sentença condenatória pelo escrivão, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal.

Precedentes. 5.

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HABEAS CORPUS 176.473 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES.

Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 10/09/2020). 6.

No presente caso, considerando a sanção imposta ao réu, tem-se prazo prescricional 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). 7.

Dessa forma, verifica-se que entre os marcos interruptivos da prescrição (publicação da sentença e sessão de julgamento do acórdão confirmatório), não ocorreu o referido lapso prescricional. 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Não ocorrência de prescrição na modalidade superveniente.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, declarar a não ocorrência da prescrição na modalidade superveniente, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
22/09/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2021. Nº de folhas do processo: 244
01/09/2021 12:16

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 15
27/08/2021 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/08/2021 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
17/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e, de ofício, declarou a não ocorrência da prescrição na modalidade superveniente
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
30/07/2021 16:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/08/2021
24/06/2021 15:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
24/06/2021 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
21/06/2021 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
21/06/2021 10:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914347 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
16/06/2021 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
01/06/2021 13:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/05/2021 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AOS EMBARGADOS
07/05/2021 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
30/11/2020 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/11/2020 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
25/11/2020 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
25/11/2020 10:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899609 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/11/2020 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/11/2020 18:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ODAILSON MARQUES
16/11/2020 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10/11/2020 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/11/2020 10:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/10/2020 08:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
26/10/2020 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2020 -
16/07/2020 13:06

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 66
02/07/2020 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR.
01/07/2020 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
09/06/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
29/05/2020 15:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 47/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
29/05/2020 13:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 28/05/2020.
27/05/2020 16:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/06/2020
23/09/2019 11:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/09/2019 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/09/2019 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/09/2019 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4789143 PETIÇÃO
20/09/2019 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/09/2019 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
05/09/2019 21:34

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
21/11/2016 17:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2016 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
18/11/2016 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
18/11/2016 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4077880 PARECER (DO MPF)
18/11/2016 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/10/2016 08:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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