23/09/2022 15:11

Conclusos para decisão
22/09/2022 15:39

Juntada de termo
20/07/2022 01:00

Decorrido prazo de JUCILENE ARAUJO VIEIRA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:27

Decorrido prazo de ALFREDO AMERICO GADELHA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:27

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA DA COSTA MELO em 19/07/2022 23:59.
03/06/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:33

Juntada de Certidão de processo migrado
01/06/2022 10:32

Juntada de volume
31/05/2022 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2022 10:11

TRANSITO EM JULGADO EM
10/02/2022 10:11

RECEBIDOS DO TRF
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967.

CONVÊNIO COM A UNIÃO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO.

FRAUDE À LICITAÇÃO POR SUPERFATURAMENTO.

ART. 96, V, DA LEI 8666/1993.

MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.

Considerando a pena aplicada na sentença para o delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, no caso do convênio com a União, bem como o trânsito em julgado para a acusação, verifico que entre a data dos fatos (2002) e a publicação da sentença (2013) transcorreu lapso superior a 08 (oito) anos, que é o prazo prescricional previsto. 2.

Extinção da punibilidade dos réus, quanto ao crime do DL 201/67, ficando prejudicadas as apelações em relação à matéria. 3.

Quanto aos delitos remanescentes, fraude à licitação por superfaturamento, no caso do convênio com a União, e crime de responsabilidade e superfaturamento, no caso do contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal, as provas dos autos não são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria, já que a Administração Pública reconheceu que as obras foram concluídas e as perícias elaboradas pela Polícia Federal não foram suficientes para afastar a dúvida considerável quanto à ocorrência de superfaturamento.

Absolvição mantida. 4.

Recurso do Ministério Público Federal a que se nega provimento Decide a Turma, à unanimidade, declarar extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime do DL 201/67 e negar provimento ao apelo do Ministério Público Federal.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 17 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO/APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPF.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2004.42.00.001060-3)
28/02/2018 14:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO/APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPF.
28/02/2018 11:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 2330
26/02/2018 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2018 11:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 1695 E 1727
09/02/2018 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 12:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/02/2018 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2018 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/01/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/01/2018 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/01/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/12/2017 15:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) 21280
12/12/2017 11:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 20460
30/11/2017 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2017 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ACORDADO PRAZO DE 01 (UMA) HORA. VOL. DE VI A IX INCLUSIVE. COM 1922FLS.
27/11/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/11/2017 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA
14/11/2017 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELA / MPF / 18882
08/11/2017 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2017 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CONTENDO 13 VOLUMES
03/10/2017 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 15744
21/09/2017 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017 20:08

CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2017 18:13

REMESSA ORDENADA: MPF
11/09/2017 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET / MPF / 14748
05/09/2017 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2017 18:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
24/04/2017 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/04/2017 11:53

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ALFREDO
17/04/2017 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES FLAVIA E JUCILENE
29/03/2017 14:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª) 4792
06/03/2017 16:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) 2728
06/03/2017 16:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - 3071
01/03/2017 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 12:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOL. I À VIII
21/02/2017 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
20/02/2017 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FORAM RECEBIDOS OS VOLUMES DE I AO VIII E OS APENSOS I, II, III E VIII
17/02/2017 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA DOS VOLUMES I ATÉ VIII E APENSOS: I, II, III E VIII (12 VOL. TOTAL)
17/02/2017 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2017 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FONE: 36242187/99121-0101
15/02/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/02/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/01/2017 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2016 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 09:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/12/2016 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/11/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 10:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/10/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/10/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2016 14:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET MPF 18232
10/10/2016 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2016 14:38

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF N. 16994/2016
21/09/2016 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2016 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/09/2016 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2016 17:17

Conclusos para despacho - PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
22/08/2016 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 14065 - MPF
16/08/2016 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF
08/08/2016 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2016 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 10936
17/06/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/06/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/06/2016 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/06/2016 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2016 15:36

Conclusos para despacho
18/05/2016 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF/ 7988
18/05/2016 09:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1311
18/05/2016 09:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/05/2016 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2016 11:04

REMESSA ORDENADA: MPF
04/05/2016 10:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1310/15
04/05/2016 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1310/16
16/03/2016 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2016 13:45

CARGA: RETIRADOS MPF
09/03/2016 14:29

REMESSA ORDENADA: MPF
09/03/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/03/2016 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/03/2016 17:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA MALOTE
22/02/2016 11:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORM CP
16/02/2016 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 262/2016 COMARCA DE SAO LUIZ E MALOTE
19/01/2016 18:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA MALOTE DIGITAL INF SOBRE CP
18/12/2015 17:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO CP 1311/1310 POR MALOTE DIGITAL
19/11/2015 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1311
19/11/2015 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1310
13/10/2015 14:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2015 19:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 15279 - DPU
07/10/2015 10:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/10/2015 12:12

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/10/2015 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2015 12:10

Conclusos para despacho
02/10/2015 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2015 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/10/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIDÃO À FL. 1674.
01/10/2015 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALFREDO AMERICO GADELHA
29/09/2015 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2015 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/09/2015 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/2015 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 14719 - PROCURACAO
24/09/2015 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/09/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FLAVIA CRISTINA TELES DE MORAES
22/09/2015 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUCILENE ARAUJO VIEIRA
16/09/2015 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 10:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/08/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/08/2015 15:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 251
20/08/2015 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEX EXECUTORIO 699/2015 -CTUR3 - TRF1
20/08/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2015 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2015 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2015 16:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL
04/08/2015 16:55

OFICIO EXPEDIDO
04/08/2015 09:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACORDAO TRANSITADO EM JULGADO HC TRF
31/07/2015 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2015 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/07/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/06/2015 13:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/04/2015 12:37

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/04/2015 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2015 16:36

Conclusos para despacho
20/03/2015 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 3466
12/03/2015 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR RODOLFO FERNANDES OAB/RR 423-E
27/02/2015 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 2633
11/02/2015 08:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/02/2015 08:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/02/2015 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 1854
10/02/2015 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2015 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2014 14:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PRECATORIA 616
26/11/2014 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATORIA 616
13/11/2014 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-MAIL
11/11/2014 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL
30/10/2014 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2014 09:18

Conclusos para despacho
29/10/2014 11:20

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/10/2014 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2014 14:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/10/2014 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/10/2014 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2014 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2014 13:05

REMESSA ORDENADA: MPF
26/09/2014 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/09/2014 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/09/2014 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/09/2014 16:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA COM A SJAM
23/09/2014 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2014 16:48

Conclusos para despacho
23/09/2014 15:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - presta informações para HC
17/09/2014 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL - TRF1 - CORIP - PEDIDO DE INFORMACAO EM HC
17/09/2014 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 16238
17/09/2014 18:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - HAROLDO JOSE MUNIZ
10/09/2014 19:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FL. 1590
10/09/2014 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2014 10:19

Conclusos para despacho
10/09/2014 10:16

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/09/2014 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2014 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 15627
04/09/2014 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2014 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 8112-9334
03/09/2014 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 15479 - SUBSTABELECIMENTO
03/09/2014 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLAVIA CRISTINA TELES DE MORAES; JUCILENE ARAUJO VIEIRA; ALFREDO AMERICO GADELHA
01/09/2014 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2014 13:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/08/2014 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/08/2014 15:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.Nº358
14/08/2014 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2014 12:55

REMESSA ORDENADA: MPF
04/08/2014 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/08/2014 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/07/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/07/2014 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/07/2014 15:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DAS PRECATÓRIAS N. 616 E 617/2014 - VIA MALOTE DIGITAL.
22/07/2014 08:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 617
22/07/2014 08:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 616
18/07/2014 16:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/07/2014 16:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/07/2014 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/07/2014 16:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/07/2014 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2014 17:30

Conclusos para despacho
27/03/2014 10:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT. Nº 4448
25/03/2014 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 08:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/02/2014 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/02/2014 09:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A DEFESA DE PRÉVIA DE FLAVIA CRISTINA
15/01/2014 09:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLAVIA CRISTINA TELES DE MORAES
02/12/2013 16:37

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT. Nº 19756
02/12/2013 16:35

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA A ACUSACAO PROC: 5276-03/2013
29/11/2013 09:17

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT. Nº 19062
27/11/2013 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALFREDO AMERICO GADELHA
26/11/2013 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/11/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2013 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 1390
22/11/2013 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2013 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/11/2013 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUCILENE ARAUJO VIEIRA
30/10/2013 09:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/10/2013 09:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/10/2013 12:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/10/2013 12:39

DENUNCIA RECEBIDA
04/09/2013 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2013 13:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 1390

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2012

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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