TRF1 - 0002103-97.2015.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HONORIO LISBOA

CPF *24.***.*63-49

MARCOS ABREU SOUZA

CPF *09.***.*52-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 18:25

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 13:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2022 18:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 18:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:41

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 23:29

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 15:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/04/2022 15:31

    Juntada de volume

  • 25/04/2022 15:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/02/2022 10:42

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/02/2022 10:42

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE CONTRABANDO.

    ART. 334-A, § 1º, II e IV, DO CP.

    COMBUSTÍVEL DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS.

    INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    PENA CORRETAMENTE FIXADA.

    ADEQUADA.

    REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.

    A conduta dos réus configura o crime de contrabando, visto a gasolina ser produto de importação e comercialização proibidas pelo ordenamento jurídico, de modo que não há como eximir o apelante da imputação da prática do crime tipificado no art. 334, § 1º, III, do CP, na redação da Lei 13.088/2014. 2.

    O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos de gasolina cuja importação é proibida, uma vez que a objetividade jurídica do crime de contrabando (art. 334 do CP) não está calcada no interesse arrecadador do Fisco, mas no direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar a saúde pública. 3.

    A pena fixada não merece reparos, porque se mostrou suficiente à repressão e à prevenção do crime, sendo devidamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal. 4.

    Redução do valor da prestação pecuniária, a fim de se adequar à situação financeira dos apelantes. 5.

    Apelação dos réus parcialmente provida.

    Decide à Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos réus.

    Terceira Turma do TRF da 1 ª Região – Brasília, 17 de agosto de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 4 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 23/03/2018 13:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 16/03/2018 12:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/01/2018 14:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/01/2018 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2018 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/01/2018 08:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/12/2017 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2017 11:05

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARCOS ABREU SOUZA

  • 04/12/2017 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES DE APELACAO

  • 28/11/2017 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 09:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/11/2017 09:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 06/11/2017 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2017 11:14

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/10/2017 11:10

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF/RR EM 26/09/2017

  • 20/10/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/10/2017 09:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FL 202

  • 29/09/2017 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2017 14:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 22/09/2017 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 159/2017, A COMARCA DE PACARAIMA-RR, VIA MALOTE DIGITAL 40.***.***/3039-95.

  • 19/09/2017 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REU MARCOS ABREU. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.

  • 19/09/2017 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REU DE SENTENÇA.

  • 18/09/2017 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2017 18:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 20/07/2017 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/07/2017 14:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.92/2016

  • 13/07/2017 14:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MARCO ABREU SOUZA E JOSÉ HONÓRIO LISBOA

  • 10/07/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 11:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/06/2017 12:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 07/06/2017 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/06/2017 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2017 16:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 01/06/2017 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2017 12:02

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/05/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIS CARLOS DANSINGER

  • 17/05/2017 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ADRIELA AMAZONAS TRINDADE

  • 17/05/2017 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/CR 128/2017

  • 17/05/2017 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2017 11:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.02/2017

  • 09/05/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 09:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/05/2017 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TESTEMUNHAS.

  • 04/05/2017 17:08

    OFICIO EXPEDIDO - 128/2017 AO DPF.

  • 28/04/2017 17:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AP DPF.

  • 28/04/2017 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - TESTEMUNHAS MARCOS ABREU SOUZA E ADRIANO RICHIL CARDOSO

  • 28/04/2017 16:22

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/04/2017 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2017 12:58

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 15:37

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/03/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - MARCOS ABREU, ADRIANO RICHIL, KAREN APARECIDA E LUIS CARLOS MONTEIRO

  • 10/03/2017 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - redesignar audiência

  • 10/03/2017 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARCOS ABREU SOUZA

  • 09/03/2017 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 10:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/02/2017 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIS CARLOS MONTEIRO

  • 17/02/2017 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ADRIELA AMAZONAS TRINDADE

  • 14/02/2017 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/CR 02/2017

  • 13/02/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) KAREN APARECIDA ROMODA

  • 10/02/2017 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADRIANO RICHEL

  • 10/02/2017 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL

  • 03/02/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MARCOS.

  • 31/01/2017 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 11:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/01/2017 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2017 13:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2017 19:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 002/2017 A COMARCA DE PACARAIMA/RR.

  • 12/01/2017 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TESTEMUNHAS.

  • 12/01/2017 17:48

    OFICIO EXPEDIDO - 002/2017 AO SUPERINTENDENTE DA PRF.

  • 09/01/2017 16:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO RH DO DPF.

  • 19/12/2016 15:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/12/2016 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2016 09:10

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - JOSÉ HONÓRIO

  • 01/12/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 09:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/11/2016 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2016 13:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 92/2016 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PACARAIMA

  • 30/08/2016 14:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - A COMARCA DE PACARAIMA RR.

  • 29/08/2016 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2016 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2016 14:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSÉ HONÓRIO LISBOA

  • 26/07/2016 14:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JOSE.

  • 26/07/2016 11:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - JOSE.

  • 26/07/2016 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2016 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/07/2016 14:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 14/2016.

  • 09/05/2016 09:09

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 07/04/2016 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA SSJ ITAITUBA PA. SOBRE CP FL. 96.

  • 04/03/2016 16:22

    E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - DE SSJ ITAITUBA PA, SOBRE CP FL. 96.

  • 26/02/2016 17:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) A SSJ DE ITAITUBA PA. SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP DE FL. 96.

  • 18/01/2016 18:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SSJ ITAITUBA PA , ANEXO CP DE FL. 96.

  • 11/01/2016 09:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 14

  • 16/12/2015 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2015 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2015 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 03/12/2015 11:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/12/2015 10:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OFICIO 642/2015 COMARCA DE PACARAIMA

  • 13/11/2015 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª) Juntei informações da CP.

  • 22/10/2015 08:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) Juntei informações a respeito da CP.

  • 06/10/2015 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) juntei informações a respeito de CP.

  • 22/09/2015 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) EMAIL

  • 10/09/2015 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) Juntei informações acerca da CP 430/2015.

  • 17/08/2015 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Juntei informações a respeito da CP 430/2015.

  • 21/07/2015 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Juntei informações acerca de CP.

  • 26/06/2015 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Juntei informações acerca de CP.

  • 23/06/2015 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2015 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 17:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 25/05/2015 15:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - à DPU.

  • 25/05/2015 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta ao sítio TJ RR CP 430/2015.

  • 28/04/2015 14:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 430

  • 28/04/2015 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 5612

  • 27/04/2015 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 13:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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